materia nº 116/2025

Câmara íMunicipaCcCe (Bertioga
Estado de São Paulo
CARLOS
TICIANELLI INDICAÇÃO N' \hG I S
vereador Assunto: Solicitar melhorias no sistema de agendamento
do Cadastro Único.
Ofício n®: _
Aprovado na
farta realizada em
so, Bertioga, 25 de março de 2025
adendo Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores: Presidente
No
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
Munícipes de Bertioga procuraram este vereador relatando as dificuldades
que enfrentam para realizarem o agendamento no Cadastro Único (CadÚnico),
onde é realizado as inscrições de famílias de baixa renda em Programas Sociais
do Governo Federal. O CadÚnico, é um Instrumento governamental brasileiro de
coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa
renda existentes no país para fins de inclusão nos programas de assistência social
e redistribuição de renda.
Para que essas famílias não tenham seu benefício bloqueado, a Lei n°
15.077/2024 define que utilizem o Cadastro Único observando o prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses de atualização cadastral, para fins de concessão ou
manutenção do pagamento.
Conforme informações dos munícipes, o cadastro ou atualização no
CadÚnico de Bertioga tem agenda apenas uma vez no mês, por meio do aplicativo
WhatsApp ou presencialmente. Ocorre que através de mensagens as pessoas não
conseguem realizar o atendimento, tendo em vista que as mensagens não são
visualizadas. O atendimento presencial para o agendamento, inicia as 8 horas da
manhã. No entanto, tem munícipes que chegam as 6 horas da manhã e quando
atendido não efetuam o agendamento por terem, esgotados os horários.
Câmara MunicipaCde ^ertioga
Estado de São Paulo
ttcüf
Existem famílias que estão há três meses tentando realizar o agendamento
e não conseguem e estão correndo o risco de terem os benefícios bloqueados
devido à falta de atendimento no agendamento do Cadastro Único. Sendo assim,
solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Vilares, juntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e Diretoria do Departamento de
Administração de Serviços Socioassistenciais, que realize esforços para que a
população Bertioguense consiga realizar o agendamento para fazer o cadastro ou
atualização - no CadÚnico - dentro do prazo especificado na lei.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe
ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Diretoria do Departamento de
Administração de Serviços Socioassistenciais e Cadastro Único de Bertioga.
Antoni I I
flOSSO
Silva Neto
VereíKáor Antomo