materia nº 21/2025

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Estado de São Pauio
PROJETO DE LEI CX2. I
Dispõe sobre a afetação e alteração
de destinação de bem público
imóvel de uso especial no âmbito
da administração pública
municipal.
Art 1® Fica alterada a destinação e afetação do bem imóvel destinado a Escola Municipal, objeto da matrícula n. 73.996, do 1® Oficial de Registro de Imóveis de Santos, para uso especial da Secretaria Municipal da Saúde, exclusivamente para a
construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Costa do Sol.
Art, 2® As obras serão financiadas pelo Governo Federal no âmbito do
novo PAC 2025.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de março de 2025. (PA m 2300/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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Proc MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipai de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que **DispÕe sobre a afetação e alteração de destinação de bem público imóvel de uso especial no âmbito da administração pública
municipal”, pelos seguintes motivos:
O Poder Executivo pode destinar bens para algum uso especial pelo procedimento da afetação, ou seja, que aquele bem atenderá finalidades específicas,
inclusive, a fimção da Administração é a gestão responsável de bens e
interesses qualificados da comunidade.
O princípio do interesse público é a base de todas as funções do
Estado e este tem o dever de perseguir a realização de interesse público, em prol de uma sociedade democrática.
Assim, considerando que a construção da Escola Municipal objeto da
matrícula n. 73.996, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Santos, não logrou êxito, se
faz necessária a afetação e alteração da destinação para a construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS) no Bairro Costa do Sol, cuja obra será financiada pelo Governo
Federai no âmbito do novo PAC 2025.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
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Estado de São Paulo
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Bertioga, 28 de março de 2025.
OFÍCIO N. 137/2025 - SG
Processo Administrativo n. 2300/2025
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestes de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
afetação e alteração de destinação de bem público imóvel de uso especial no âmbito
da administração pública municipal”.
Atenciosamente,
a
Marcelo Heleno Vilares
yPrefeito do Município
protocoio.
Data 31 J
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Hora__.
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga