Câmara íMunicipaíde <3ertioga
Estado de Sâo Paulo
INDICAÇÃO TiCIANELLI
CAurns
vereador
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que implante o
Projeto “Caçamba Comunitária” no município,
conforme especifica.
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n®:
Aprovado na
realizai
/^"so, I Bertioge, 2Sl 4e abrU de 2Q25
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores: Vice Presidente
Antonío Carlos Tícianetií, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a
seguinte Indicação: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bertioga - SP,
conforme segue:
A presente indicação tem a finalidade apresentar o projeto de
lei para disponibilizar caçambas em determinadas áreas públicas, para o descarte
regular de lixo e entulho, uma vez que recebemos inúmeras reclamações, referente
às pessoas que realizam diariamente o descarte de lixos e entulhos em locais
impróprios, como terrenos baldios, vias públicas, entre outros.
A implantação do projeto "Caçamba Comunitária", irá amenizar
o problema que atualmente afeta vários bairros do município, garantindo a todos
uma melhor qualidade de vida e proteção ao meio ambiente. Cumpre ressaltar, que
este projeto já foi implantado em várias cidades do país, o que contribui de forma
satisfatória na manutenção de uma cidade mais limpa.
Sendo assim, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Vilares,
que DETERMINE à Secretaria competente a realização de estudo que viabilize a
implantação do Projeto Caçamba Comunitária, na forma da minuta do Projeto de
Lei que está anexada à indicação no Município.
Câmara MunicipaCcfe (Bertioga
Estado de Sâo Paulo
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Institui no município de Bertioga, o projeto
"Caçamba Comunitária."
Art.1° - Fica instituído o Projeto denominado "Caçamba Comunitária
âmbito do município de Bertioga - SP.
no
Art, 2° - As Caçambas Comunitárias deverão ser instaladas em pontos
estratégicos, nos bairros do município, que serão determinados pelo próprio órgão
municipal, de acordo com a demanda da população, tendo como objetivo de
diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no município.
§1° - As substituições das caçambas devem ser realizadas pelo setor
responsável do Executivo, assim que as mesmas estiverem cheias, ou
com 05 dias de utilização.
no máximo
§2°- O descarte dos resíduos recolhidos, pela colocação de caçambas deve
realizado conforme normativa da Secretaria de Meio Ambiente, sendo seu
descumprimento passível de multa conforme legislação ambiental.
ser
Art. 3°- As caçambas comunitárias são destinadas para uso da população
restando vedadas o seu uso por empresas e construtoras.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias
com a iniciativa privada de modo a viabilizar a execução do presente programa.
Art. 5°- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga - SP, 29 de abril de 2025.
(Bertioga
Estado de Sâo Paulo
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JUSTIFICATIVA
A implementação do Projeto Caçamba Comunitária no
município de, Bertioga, justifica-se pela necessidade de solucionar problemas de
gestão de resíduos sólidos e melhorar a qualidade de vida dos moradores, ao
mesmo tempo em que se promove a proteção ambiental. A iniciativa visa
complementar os serviços de coleta de lixo, especiaimente em áreas onde a coleta
domiciliar é insuficiente ou inexistente, oferecendo um espaço para a destinação
de resíduos volumosos e não recicláveis.
Muitas vezes, os moradores dos diversos bairros de Bertioga
não conseguem descartar corretamente resíduos volumosos como móveis velhos,
eletrodomésticos e entulhos de reforma, galhos de arvores que caem com os
ventos, que não cabem nas lixeiras comuns ou não são coletados pela coleta
domiciliar. A caçamba comunitária permite a destinação adequada desses
materiais, evitando o acúmulo irregular e a poluição ambiental.
A remoção de resíduos volumosos contribuí para a limpeza e
organização das ruas, reduzindo o risco de focos de insetos e roedores, e
melhorando o aspecto visual das áreas, contribuindo para uma melhor qualidade
de vida para os moradores. A destinação adequada dos resíduos volumosos evita
0 descarte irregular em áreas não autorizadas, como terrenos baldios ou rios,
minimizando a contaminação do solo e da água, e protegendo o meio ambiente.
A caçamba comunitária não substitui a coleta domiciliar, mas a
complementa, atendendo a necessidades específicas de resíduos que não são
coletados regularmente. A implantação do projeto pode ser um incentivo para a
população a adotar hábitos mais responsáveis no descarte de resíduos,
contribuindo para uma cultura de cidadania ambiental.
Ao permitir que os moradores se responsabilizem pelo descarte
de resíduos volumosos, a caçamba comunitária pode ajudar a reduzir os custos da
prefeitura com a coleta e destinação desses materiais
Câmara Municipaícfe (Bertioga
Estado de São Paulo
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que
vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito do município de Bertioga.
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Presidente
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