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Estado de S3o Paulo
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PROJETO DE LEI - ●Q >/ó36
Dispõe realocâçâo
orçamentária por transposição e
transferência de verba no valor de
sobre
R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta
e nove mil, setecentos e cinquenta
reais), para os fins que especifica.
Ârt. 1® Fica 0 Poder Executivo autorizado a realocação orçamentária
por transposição e transferência de verba no valor de R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta
e nove mil, setecentos e cinquenta reais) ao orçamento do Município (Lei Municipal n®
1.662, de 27 de dezembro de 2024), em favor das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD e Saúde - SS, a fim de atender as
Emendas Impositivas indicadas por Vereadores da Gâmara Municipal de Bertioga, nos
termos do § 14 do artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e inciso I do pamgrafo 4® do artigo 26 da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024, conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art, 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 23 de abril de 2025. (PA n. 6710/2024^2)
Marceto^eleno Vilares
Prefeito do Município
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ANEXO ÚNICO
SUPLEMENTAR:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA
DESPESA UNID VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA N® 91
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.50.39.00 08.000.0000 234 RS 39.750.00
EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA N" 96
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.30,00 08.000.0000 514 RS 53.000,00
EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA N® 94
01.25.01 10.301,0122.2.063 3.3.90.32.00 08.000.0000 515 RS 30.000,00
EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA N® 95
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 08.000.0000 517 R$ 15.000,00
EXECÜÇÂÕDÃ
EMENDA
IMPOSITIVA N® 98
01.25.01 10.302.0123.2.118 3.3.50.39.00 08.000.0000 540 RS 252.000,00
TOTAL R$ 389.750,00
ANULANDO DE:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA DESPESA UNID VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.244.0161.2.172 4.4.50,39.00 08.000.0000 244 RS 39.750,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.302.0123.2.119 3.3.50.39.00 08.000.0000 549 RS 350.000.00 ORDINÁRIO
TOTAL RS 389.750,00
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que ‘*DÍspõe sobre realocação orçamentária por
transposição e transferência de verba no valor de R$ 389.750,00 (trezentos e oitenta e
nove mil, setecentos e cinquenta reais), para os fins que especiifca^', pelos seguintes
motivos:
Para viabilizar a execução das Emendas individuais Impositivas dos
Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, foi elaborada uma
minuta de projeto de lei que aborda a realocação orçamentária, em conformidade com o
que estabelece o artigo 167, inciso Ví, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
A realocação ocorrerá por meio da transposição e transferência de
verbas.
Segue;
Realocação Orçamentária por Transferencia de Verba:
Classillcação Funcional:
01.20.01.08,244.0161.2.172.3.3,50.39 (dot. 234) R$ 39.750,00
Emenda Imposiíiva n° 91
RS 39.750,00
Processo Administrativo n° 2642/2025
Vereadora Elisângela da Silva Pedroso
Indicação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda para a transferência de recursos ao Instituto índigo, com o objetivo de
equipar uma cozinha que possa proporcionar pequenas refeições às crianças assistidas e
aos funcionários.
Essa Emenda Impositiva é uma substituição da Emenda Impositiva n'
36, indicada no anexo 2, da Lei Municipal n° 1662, de 27 de dezembro de 2024.
Realocação Orçamentária por Transposição de Verba:
Classificação Funcional:
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.90.30 (dot. 514) RS 53.000,00
Emenda Impositiva tf 96 - Vereadora Renata Barreiro
RS 53.000,00
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Processo Administrativo n® 2641/2025
Indicação para a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de
uniformes para os agentes comunitários de saúde.
Classifícação Funcional:
01.25.01.10.301.0122.2.063,3.3.90.32 (dot. 515) RS 30.000,00
Emenda Impositiva n°94 - Vereadora Renata Barreiro
R$ 30.000,00
Processo Administrativo n® 2639/2025
Indicação para a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de kit
odontológicos comendo escova de dentes, creme dental, fio dental em sacolinlias para
distribuição nos atendimentos e campanhas na rede de atenção básica aos alunos.
Essa Emenda Impositiva é uma substituição da Emenda Impositiva n® 88,
indicada no anexo 2 da Lei n® 1662, de 27 de dezembro de 2024.
Classificação Funcionai:
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.90.39 (dot. 517) RS 15.000,00
Emenda Impositiva tf 95 - Vereadora Renata Barreiro
R$ 30.000,00
Processo Administrativo n® 2640/2025
Indicação para a Secretaria Municipal de Saúde para emissão de
laudos AVCB para contratação de empresa especializada para elaboração de vistoria de
projeto técnico para providências na inspeção de segurança e equipamentos de combate
a incêndio em 04 (quatro) unidades de estratégica de saúde da família.
Essa Emenda Impositiva é uma substituição da Emenda Impositiva n'
88, indicada no anexo 2, da Lei Municipal n® 1662, de 27 de dezembro de 2024.
Classificação Funcional:
01.25.01,10.302.0123.2.118.3.3.50.39 (dot. 540) RS 252.000,00
Emenda Impositiva tf 98 - Vereadora Renata Barreiro
R$ 252.000,00
Processo Administrativo n° 2858/2025
Indicação para a Secretaria Municipal de Saúde para a transferência de
recursos ao Centro de Recuperação Fênix Nova Vida, para a execução do projeto de
Canoa Viva com o intuito de proporcionar atividade física, liberando algumas
substâncias naturais responsáveis pela sensação de bem estar.
Essa Emenda Impositiva é uma substituição da Emenda Impositiva n® 88,
indicada no anexo 2, da Lei Municipal n® 1662, de 27 de dezembro de 2024.
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Proc fQ\i{ l^fj cia Q/Mu/nw^Ua de m-^tío€f Estado da Sâo Paulo ^
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A minuta do projeto de lei tem valor total de R$ 389.750,00.
Após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo executará a
realocação orçamentária por decreto.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, artigo 167, como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
Foihas C)'-}-
Pmc QlLj
f/n^icí^uo c/s c:/ re, ●'Jemoaci
Estado de Sâo Paulo
''}stãncia wmá/yia
Bertioga, 23 de abril de 2025.
OFÍCIO N. 208/2025 - SG
Processo Administrativo n. 6710/2024-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que **Dispõe sobre
realoatção orçamentária por transposição e transferência de verba no valor de RS
389.750,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), para os fins
que especifica
Atenciosamenle,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
D. K) OU
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Maria Ciara Veig
Técnico LegisiativoM
Reg. 661
Silva
Ao Excelentíssimo Vereador
TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE
Presidente Interino da Câmara K4unicipal de Bertioga