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Estado de Sâo Paulo
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Data: Hora:
INDICAÇÃO N» Oficio n®:
Aprovado na
realizada em
i^so, Õ^aílZcitt
5l adendo
Presidente Vice Presidente
Assunto: Solicitação cfé^ciescSft^^Stfêfifíí&^ntagem de tempo para concessão de
adicionais salariais e licenças-prêmio aos servidores públicos municipais, referente ao
período de suspensão durante o enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Ref: /2025
Bertioga, 15 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO;
Durante o período de enfrentamento á pandemia de COVID-19, entre 27 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021, houve a suspensão da contagem de tempo de
serviço para a concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio aos servidores
públicos municipais de Bertioga, devido ás medidas emergenciais adotadas no
combate à crise sanitária.
O congelamento da contagem de tempo impactou diretamente os direitos dos
servidoresy prejudicando a concessão de benefícios que são devidos pelo tempo de
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Estado de São Paulo
^i/ã-ncia y^alneáifw
serviço e pela dedicação ao cargo público, Com o avanço da vacinação e a
estabilização da situação sanitária^ é o^rtuna a retomada da contagem de tempo^
regularizando os direitos dos servidores afetados pela suspensão.
Dessa forma^ solicito que a Prefeitura elabore projeto de lei que promova o
descongelamento da contagem de tempo de serviço para a concessão dos adicionais
salariais e licenças-prêmio, relativo ao período de maio de 2020 a dezembro de 2^1,
restabelecendo os direitos que foram temporariamente suspensos.
O descongelamento dessa contagem é uma medida justa^ que reconhece o esforço e
a dedicação dos servidores públicos municipais durante a pandemia. Atualmente,
tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 21/2023 que pede esse
descongelamento para servidores da União^ dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Em Bertioga^ esse descongelamento aconteceu para funcionários da Saúde e da
Segurança/ mas é importante regularizar esses direitos para todos os servidores,
assim^ valorizando todos os profissionais de forma igualitária e garantindo a devida
remuneração pelos serviços prestados à população^ especialmente em um período
tão desafiador.
Assim, certa da importância dessa indicação, solicito envio de cópia ao prefeito, à
secretária de Administração e ao secretário de Gestão e Governo. Observada as
formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita.
âtoSsÈoss dos Santos
2°SecrBtáno Elisângela^a Silva Pedroso
Vereadora
Salmir Gomes da Si« Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
\/efSQClor I^Secr&tàrio
^ntomo Silva Neto Vereecky
Vereador
Mícheie Russo
Vsfeadora
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