materia nº 267/2025

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Câmara íMunicipaCcfe (Bertioga
Estado de São Paulo
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Assunto: indico a implantação do serviço municipal
de atendimento médico-veterinário 24 horas
INDICAÇÃO N"
TICIAMELLi
vereador
Bertioga, 03 de junho de 2025
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Ofício^n° : \
ovado na
em SI adendo
Presidente
Vice Presidei
Antonio Carlos TIcianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte
Indicação:
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Considerando a necessidade de promover o bem-estar, a saúde e a
proteção dos animais, como cães e gatos, especialmente aqueles em situação de
rua, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Vilares que estude a
viabilidade da implantação de um serviço municipal de atendimento médico￾veterinário na zoonoses com funcionamento 24 horas no município de Bertioga.
A presente indicação é fundamentada na Lei Estadual n° 17.972/2024, que,
em seu artigo 3°, estabelece como fundamentos a proteção, saúde e bem-estar de
cães e gatos domésticos.
Estes fundamentos reforçam a obrigação do Poder Público em adotar
políticas públicas que assegurem a assistência veterinária permanente,
promovendo o atendimento digno aos animais vulneráveis, além de beneficiar a
saúde pública com a prevenção e o controle de zoonoses.
Sendo assim, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Vilares, juntamente com
a Secretaria de Saúde, que avaliem a criação deste serviço, promovendo a
proteção integral dos animais e o fortalecimento da saúde pública animal em nosso
município.
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe
ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga eâ_Seci:etaria de Saúde.
5^
Vice Presidente
ReoíiaiiaSiwBawo
Michel© Ryss© l''Secretário
Vem/Sem