Foihâs
m\<l35
BM
BERTIOGA
Projeto de Lei n.**3>/25
.y.UNIQIFAL Oe Gf R f lOG,A
Altera dispositivo da Lei Municipal
1.517 de 25 de janeiro de 2023, que
regulamenta os valores de padrão de
vencimentos dos cargos e carreiras,
bem como as funções gratificadas dos
servidores da Câmara Municipal de
Bertioga, nos termos que especifica
Protocolo
Hoia
Funcionário atva- Mana f»
Art. 1°. Os artigos 2®, 4°, e o anexo IV, da lei Municipal n° 1.517, de 25 de
janeiro de 2023, que regulamenta os valores de padrão de vencimentos dos
cargos e carreiras, bem como, as funções gratificadas dos servidores da
Câmara Municipal de Bertioga, passam a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2®
FUNÇÃO GRATIFICADA NUMERO VALOR PECUNIÁRIO
Diretor de Departamento FG DD 06 30% sobre o padrão de vencimento
Controle Interno - FG Cl 03 30% sobre o padrão de vencimento
Agente de Contratação - FG AC 01 30% sobre o padrão de vencimento
Ouvidor - FG - OV 01 30% sobre o padrão de vencimento
Tesoureiro - FG - TE 01 25 % sobre o padrão de vencimento
Pregoeiro - FG-PP 01 25 % sobre o padrao de vencimento
Operador de Som e Vídeo- FG-OS 03 30% sobre o padrão de vencimento
Escola do Legislativo - FG EL 05 25% sobre o padrão de vencimento
Programa Pró- Reciclagem - FG PR 02 30% sobre o padrão de vencimento
Memorial - FG ME 05 30% sobre o padrão de vencimento
Equipe Apoio de Licitações- FG EA 02 30% sobre o padrão de vencimento
Gestor Contratual - FG GC Cada contrato
administrativo
05% sobre o padrão de vencimento
Fiscal Contratual - FG FC Cada contrato
administrativo
03% sobre o padrão de vencimento
Diretor Adjunto - FG DA 06 20% sobre o padrão de vencimento
Avaliação de Documentos Públicos FG AD 02 25% sobre o padrão de vencimento
Equipe de Apoio de Solenídades FG AS 08 20% sobre o padrão de vencimento
§ 6°. A Função Gratificada inerente a Equipe de Apoio de
Solenidades, somente será devida quando for comprovada a efetiva realização
das atribuições previstas nesta resolução, no mês de referência da realização
do serviço.
è -r
Folhas 03
CÂMARA MUNICIPAL DE
ERTIOGA iae^-nJik
Alt. 4°. O servidor que for designado para receber
Função Gratificada, não receberá qualquer hora extraordinária referente a
prestação de serviço extraordinário, além de sua jornada de trabalho, em se
tratando de serviço diretamente vinculado aos eventos oficiais da Câmara.
Anexo IV
Função Gratificada - Nomenclatura, Atribuições e Requisitos
FUNÇÃO
GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
Diretor de
Departamento - DTI
Departamentos criados e estruturados e o conjunto de atribuições
de cada Departamento e Setor definidas na Resolução n° 081/2.007.
Servidores com nível superior afeto ã área do Departamento, com
DSG exceção aos departamentos DSG e DCO. - DJU - DAD -
DFI - DCO
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n
Servidores com curso de capacitação para a função.
Controle Interno -
FG Cl
115/2.013.
Conjunto de atribuições previstas na Lei Federal n” 14.133/21, em
leis e ou resoluções municipais e Ato da Mesa da Câmara Municipal
de Bertioga.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n® 128/2.019. Curso
específico afeto à função de ouvidor.
Conjunto de atribuições previstas na Resolução n® 081/2.007.
Opera equipamentos de áudio e vídeo, como mesa de som,
periféricos, projetor, entre outros, como serviço de apoio para
realização de eventos abertos ao público dentro ou fora da sede da
Câmara Municipal de Bertioga, bem como para transmissão dos
eventos nas mídias do Legislativo.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n
Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de
Bertioga relacionado a convênios e ou atividades relacionadas a
Escola do Legislativo. Responsável pela gestão de eventuais serviços
terceirizados. Responsável pela organização de palestras e cursos
sejam presenciais e ou virtual, bem como, pela coleta de assinaturas
em documentos, bem como elaboração de relatórios e certidões
sobre os eventos.
Agente de
Contratação - FG CC
Ouvidor - FG OV
Tesoureiro - FG TE
Operador de Som e
Vídeo - FG OS
Escola do Legislativo
- FG EL
131/2.020.
Programa Pró- Conjunto de atribuições definidas na Resolução n" 080/2.007.
Reciclagem - FG PR
Memorial - FG ME Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 083/2.007.
Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação nas
etapas do processo licitatório, de que trata a Lei Federal n"
14.133/21, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de
assessoramento jurídico ou de outros setores da Câmara, bem como
do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Organizar, conduzir eventos, públicos da Câmara Municipal de
Bertioga, dentro e fora de sua sede, auxiliando desde o
planejamento c organização até a verificação dos detalhes c
condução dos trabalhos sob a ótica do seu funcionamento.
Responsável por agendar reuniões prévias com os envolvidos para
detalhar a liturgia do evento. Responsável pelo cumprimento dos
protocolos em ocasiões, sejam de caráter político, cultural, festivo
ou qualquer outro tipo de cerimônia. Responsável por receber
autoridades c convidados na sede da Câmara Municipal.
Equipe Apoio de
licitações- FG EA
\r-^
Equipe de Apoio de
Solenidades FG AS
h
\j t/h ■
Foíbas
CAMARA MU
ERTI iftitmiaft
Responsável pela coleta de assinaturas em documentos, bem como
elaboração de relatórios e certidões sobre os eventos.
Responsável pelo acompanhamento das ações decorrentes da
celebração de qualquer contrato administrativo, verificar a
conformidade do documento em relação às legislações e às políticas
do setor público. Realizar o armazenamento e o arquivamento
correto dos documentos que dizem respeito ao contrato. Identificar
0 momento de encerrar ou renovar os contratos, inclusive atestando
a necessidade de continuidade do serviço (seja do contratante
quando legalmente possível, seja do serviço em si, com vistas
abertura de uma nova contratação). Anotar melhorias para
realização do serviço propondo alterações contratuais, justificandoas. Acompanhar possíveis alterações nas legislações, anexando
novas regras aos contratos. Fiscalizar os contratos, evitando
fraudes, erros ou à não execução dos termos contratuais. Avaliar a
qualidade dos serviços contratados. Atestar a regularidade do
serviço prestado para fins de pagamento.
Auxiliar e substituir os Diretores dos Departamentos criados e
estruturados no conjunto de atribuições de cada Departamento e
Setor definidas na Resolução n" 081/2.007.
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 123/2.016
Gestor Contratual -
FG GC
Fiscal Contratual -
FG FC
Avaliação de Doc.
Públicos - FG AD
Diretor Adjunto - FG Auxiliar e substituir os Diretores dos Departamentos criados e
estruturados no conjunto de atribuições de cada Departamento e
Setor definidas na Resolução n” 081/2.007.
Conjunto de atribuições previstas na Lei Federal n“ 14.133/21, em
outras legislações vigentes e ainda aquelas definidas cm Resolução
Alt.
DJ
Pregoeiro
2°. Esta
- FG
lei
PP
entra
que
em
trata
vigor
do assunto.
na data
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 06 de junho de 2025
Ver. Taciano CT ' í^queira Leite
Vice-PresidWte da Câmara
Presidente Interino em exercício
Eduardo Pereira de Abreu
1“ Secn ;tário
Gilmar Barbosa dos Santos
2" Secretário
Foibas 06
CÂMARA MUNICIPAL UE
JUSTIFICATIVA
Os eventos realizados na Câmara Municipal atualmente estão sendo realizados
pelos servidores da escola do legislativo, que estão deixando de realizar suas
atribuições para organizar os eventos.
Contudo, a organização de eventos se torna cada vez mais complexa.
Desta forma, ter servidores específicos para essa função se monstra essencial a
correta organização, e perfeita conclusão dos eventos.
Frente ao exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, ao qual observado os
requisitos do inciso I, do parágrafo único do artigo 154 do Regimento Interno,
os Vereadores requerem que a este seja dado o rito de urgência especial, previsto
no inciso I, do artigo 154 do mesmo diploma legal.
Folhas Folhae
y*\r / *\ I
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Estimativa da Foíha de Pagamento para os Próximos Exercícios com Acréscimo da Função
Gratificada de Equipe de Apoio de Soienidades
EXERCÍCIOS 2025 / 2026 / 2027
MESES/ANO 2025 2026 2027 TOTAL
JAN* 1.625.732,73 1.739.534,02 3.365.266,75
FEV 1.625.732,73 1.739.534,02 3.365.266,75
MAR 1.625.732,73 1.739.534,02 3.365.266,75
ABR 1.625.732,73 1.739.534,02 3.365.266,75
MAÍ 1.625.732,73 1.739.534,02 3.365.266,75
JUN 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
JUL 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
AGO 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
SET 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
OUT 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
NOV 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
DEZ 1.519.376,38 1.625.732,73 1.739.534,02 4.884.643,14
** 139 SAL 1.374.176,38 1.480.532,73 1.594.334,02 4.449.043,14
AD. FERIAS 1.374.176,38 1.480.532,73 1.594.334,02 4.449.043,14
TOTAIS 13.383.987,46 22.469.858,23 24.063.076,31 59.916.922,00
* perspectiva de eventual revisão geral anual na ordem de 7% nos meses de janeiro de cada ano
(data-base)
132 salário e adicional de férias desconsidera subsidio de vereador
FUNÇÃO GRATIFICADA EQUIPE DE APOiO A SOLENIDADES - A PARTIR DE JUNHO/202&
Padrão de
Vencimentos
FG Percentual de Quantidade a ser Valor Mensal a
Criada Cargo/Padrão/Nível 20% Acrescer
Especialista em
Administração NP IX R$ 20.042,19 R$ 4.008,44 8 R$ 32.067,50
Considerado o acréscimo no grau máximo, ou seja, para todos os meses do ano assim como
quanto ao maior padrão de vencimentos pago atualmente para ocupantes de cargos efetivos da
Câmara Municipal de Bertíoga.
03.06.2025
FoSiias 0>
PHQ,0^62/2025 Câmara Municipal de Bertioga fW
Estado de São Paulo
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL 2 de 2025 - PROCESSO 262/2025
Senhor Secretário Geral
Senhor Presidente da Câmara
Trata-se de estudo de impactos orçamentário, financeiro e fiscal, para atendimento ao solicitado, onde
se avalia a possibilidade de críação da função gratificada de equipe de apoio de solenidades.
O custo total de variação da despesa foi estimado pelo DAD conforme folha 08 e 09. Com base
naquelas informações podemos estimar o total conforme abaixo, iniciando em julho de 2025 até dezembro de 2027,
incluindo variação de 7% ao ano.
ITEM VALOR MESES TOTAL 2025
GRATIFICAÇÃO
SOLENIDADES
APOIO
32.067,50 8,00 256.540,00
A PARTIR DE JULHO DE 2025, INCLUI ADICIONAL DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO
ITEM VALOR MESES TOTAL 2026
GRATIFICAÇÃO
SOLENIDADES
APOIO
34.312,23 14,00 480.371,15
EXERCÍCIO DE 2026, INCLUI ADICIONAL DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO
ITEM VALOR MESES TOTAL 2027
GRATIFICAÇÃO
SOLENIDADES
APOIO
36.714,08 14,00 513.997,13
EXERCÍCIO DE 2027. INCLUI ADICIONAL DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO
A exigência da Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 16, diz respeito à verificação da
capacidade que tem o ente publico de assumir despesas que terão caráter continuado, no exercido em que entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
Registramos que todos os estudos de impacto orçamentário e financeiro, realizados em anos
anteriores e efetivamente em execução, já tem o seu custo incluindo na estimativa da despesa que consideramos nos
quadros abaixo.
Para verificar se o aumento da despesa proposta trará impactos orçamentários, financeiros ou fiscais,
contrários aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública, avaliaremos como segue;
A) O orçamento da Câmara é de repasse obrigatório pela Prefeitura, calculado conforme preceito constitucional,
assim o valor orçamentário coincidirá com a entrada de recursos financeiros. Os valores dos exercícios
anteriores, já executados, do atual e dos dois seguintes, estão como segue:
FONTE ANO VALOR VARIAÇÃO
2023 31,000.000,00 EXECUTADO
2024 35.230.000,00 1,1365 EXECUTADO
2025 39.450.000,00 1,1198 EM EXECUÇÃO
41.850.000,00 1,0608 ESTIMATIVA PPA 2026
2027 45.250.000,00 1,0812 ESTIMATIVA PPA
Folias úí.
PROC 262/2025
P»r>C Q?>ylaò Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
B) Considerando os valores informados pelo DAD e a metodologia narrada acima teremos a despesa decorrente
do estudo que se faz, como segue:
ANO TOTAL
2025 256.540,00
2026 480.371,15
2027 513.997,13
TOTAL 1.250.908,28
C) As despesas em estudo representam impacto percentual nos orçamentos anuais, como segue:
% DO % DOS
IMPACTO EM
ESTUDO NO
IMPACTOS
TOTAL DOS
IMPACTOS
NO
ANO ORÇAMENTO IMPACTO 02/2025 ORÇAMENTO ORÇAMENTO
2025 39.450.000,00 256.540,00 0,65 1.240.519,50 3,14
2026 41.850.000,00 480.371,15 1,15 1.712.192,60 4,09
2027 45.250.000,00 513.997,13 1,14 1.832.046,08 4,05
TOTAL 126.550.000,00 1.250.908,28 0,99 4.784.758,18 3.78
D) As despesas em estudo representam impacto percentual no total das despesas já em execução previstas,
como segue:
ANEXO 2 DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL 01/2025
% DO % DOS DESPESA
ESTIMADA
GERAL
IMPACTO EM IMPACTOS
ESTUDO NO
ORÇAMENTO
TOTAL DOS
IMPACTOS
NO
ANO IMPACTO 02/2025 ORÇAMENTO
2025 39.450.000,00 256.540,00 0,65 1.240.519,50 3,14
2026 41,850.000,00 480.371,15 1,15 1.712.192,60 4,09
2027 45.250.000,00 513.997,13 1,14 1.832.046,08 4,05
TOTAL 126.550.000,00 1.250.908,28 0,99 4.784.758,18 3,78
E) Em relação à capacidade financeira de se implantar esta nova despesa temos a seguinte situação:
DESPESA
ESTIMADA
GERAL % *1
DESPESA
ESTIMADA
GERAL R$
TOTAL DOS
IMPACTOS
ESTUDADOS
RESULTADO
FINANCEIRO ANO ORÇAMENTO ANALISE
2025 39.450.000,00 94,01 37.086.945,00 1.240.519,50 1.122.535.50 SUPERÁVIT
2026 41.850.000,00 94,01 39.343.185,00 1.712.192,60 794.622,40 SUPERÁVIT
2027 45.250.000,00 94,01 42.539.525,00 1.832.046,08 878.428,92 SUPERÁVIT
TOTAL 126.550.000,00 94,01 118.969.655,00 4.784.758,18 2.795.586,82 SUPERÁVIT
*1 DESPESA GERAL ESTIMADA é igual a 94,1% do orçamento total, índice este que corresponde à média da
despesa frente ao orçamento total nos últimos 5 anos.
F) Nos últimos cinco exercícios apurados, o nosso comprometimento com as despesas de pessoal, considerando
as despesas com pessoal terceirizado a partir de 2023, calculado nos termos da LÇ 101/2000, esteve sempre
abaixo do limite de 6%, como segue:
ÍNDICE
COMPROMETIDO
TETO DO
ÍNDICE
ABAIXO DO
TETO
% ABAIXO DO
ANO TETO
2020 2,1080 6,0000 3,8920 64,8667
2021 1,7080 6,0000 4,2920 71,5333
2022 1,5255 6,0000 4,4745 74,5750
2023 2,0323 6,0000 3,9677 66,1283
2024 1,9242 6,0000 4,0758 67,9300
MEDIA 1,8596 6,0000 4,1404 69,0067
Folhas m
PRCRr‘262/2025 flt' Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
G) Nos últimos cinco exercícios o nosso comprometimento com as despesas da folha de pagamento, calculado
nos termos da emenda constitucional 25/2000, estiveram sempre abaixo limite de 70%, vide valores anuais:
TETO DO
índice
ANO índice
COMPROMETIDO
ABAIXO DO
TETO
% ABAIXO DO
TETO
2020 44,14 70,00 25,86 36,94
2021 39,76 70,00 30,24 43,20
2022 43,80 70,00 26,20 37,43
2023 37,17 70,00 32,83 46,90
2024 70,00
MÉDIA
33,48 36,52 52,17
39,67 70,00 30,33 43,32
1) Quanto ao aspecto orçamentário temos que os orçamentos anuais previstos são suficientes para sustentar as
despesas atualmente em execução somadas às despesas que se propõe. Se referidas despesas forem
implementadas com base nos atuais estágios de execução da despesa o resultado orçamentário anual será SUPERAVITÁRIO. Veja itens C) e E).
Quanto ao aspecto financeiro o fluxo de caixa estimado será SUFICIENTE para sustentar a despesa que se
propõe. Ressalte-se o estabelecido pelo Art 29 A da Constituição Federal quanto ao repasse obrigatório para o
Poder Legislativo, assim, forçoso é concluir que os recursos orçados para a receita serão enviados. Vide itens
D) e E).
2)
Quanto aos aspectos fiscais os percentuais de comprometimento frente aos tetos estabelecidos pela LC
101/2000 e pela Constituição Federal PERMITEM a inclusão de novas despesas. Vide itens F) e G).
3)
Levo os fatos à vossa consideração e superior deliberação, esclarecendo que. caso a proposta
constante destes processos prospere, é necessário a declaração expressa do ordenador da despesa nos moldes
estabelecidos pelo TCESP.
Bertioga, je^unhgjJe2025.
Aude Mtíguer de Oliveira
Diretor de Finanças
3
Folhas
Proc 2^v/^
Stí/Uc 4jl PaaJLc
PROCESSO 262/2025
Senhor Secretário Geral
Na condição de ordenador da despesa e visando atendimento ao artigo i6 da
Lei Complementar 101/2011 DECLARO, com base nos cálculos apresentados, que
presente gasto referente 0 criação de 8 funções gratificadas de equipe de apoio de
solenidades, dispõe de suficiente, firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentários.
o
Estimo o impacto trienai da despesa, nisso considerando sua eventual e
poster/or operação, como segue:
1) Valor da despesa no presente exercício
Impacto % sobre 0 Orçamento do presente exercício
Impacto % sobre 0 Caixa do presente exercício
2) Valor da despesa no 1° exercício
Impacto % sobre o Orçamento do f exercício
impacto % sobre o Caixa do 1° exercício
3) Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % sobre 0 Orçamento do 2® exercício
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercício
. R$ 236.340,00
0,63%
0,63%
...R$480.371,15
1,13%
1,15%
- 513-997,13
1,14%
1,14%
Desta forma, verificada a conformidade à Lei de Responsabilidade
Fiscal, determino o prosseguimento do processo administrativo para ultimar quanto
ao solicitado na sua inicial e demais documentos inclusos.
Bertioga, 06 de junho de 2023.
TACIANO GO
Presidente da Câmara
TCERQUEIRA LEITE