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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI - 3^/^
'^Revo%a o § T do art 2® da Lei
Municipal tu 1,465, de 11 de março
de 2022, que autorizou o Município
de Bertioga a doar área institucional
ao Estado de São Paulo para a
instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino
Médio,
Art. 1” Fica revogado o § 1“ do art T da Lei Municipal n. 1.465, de 11 de março de 2022, que autorizou o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e
Ensino Médio.
1^
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 09 de junho de 2025. (PA n. 365/2022-2)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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Estado de São Paulo e/^üo-^x:f^
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que "Revoga o § T do art, 2Ula Lei Municipal /;. L465, de 11 de
março de 2022, que autorizou o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II
Ensino Médio”, pelos seguintes motivos;
e
Anteriormente à promulgação da Lei Municipal n. 1.465, de 11 de outubro de 2022, já existia a demanda de construção da unidade escolar no Guaratuba, que ainda permanece nos dias atuais.
Todavia, o cenário mudou, pois hoje a responsabilidade pela construção da escola é do Estado de São Paulo, o qual, inclusive, conta com processo Hcítatório em
curso, não fazendo mais sentido falar em repasses, como constou no texto originário da lei supracitada.
Por outro lado. o prazo de 04 (quatro) anos, até então fixado no texto a
ser revogado, pode gerar algum óbice futuro, uma vez que a partir do momento da assinatura do contrato o prazo de execução da obra é de 540 (quinhentos e quarenta) dias.
No mais, outra consequência que pode advir da pennanência do dispositivo tal como se apresenta no texto atual, é a necessidade de o encargo ser analisado pela Assembíeia Legislativa do Estado de São Paulo, tornando ainda mais moroso o
trâmite e atrasando, em demasia, o início das obras.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
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Estado de São Paulo
Bertioga, 09 de junho de 2025.
OFÍCIO N. 319/2025 -SG
Processo Administrativo n. 365/2022-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Revoga o § ]° do art. 2° da
Lei Municipal n. 1,465, de U de março de 2022, que autorizou o Município de Bertioga
a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual
de Ensino Fundamental II e Ensino Médio”.
Atenciosamente.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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Protocolo
Data OQ -25.
Hora
Funcíonáíio
Ma^ 3Bra Terto da Sitva Téct^ .egisiatívoAdnwistratívo
Reg. 661
Ao Excelentíssimo Vereador
TACIANO GOULART CERQUFJRA LEITE
Presidente Interino da Câmara Municipal de Bertioga
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í/ \ Estado de Sao Paulo
Bertioga, 16 de junho de 2025.
OFICIO N. 339/2025 - SG
Processo Administrativo n.
(Favor mencionar esta referência) Folhas.
Peoc
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servímo-nos do presente para solicitar que o Projeto de Lei que
‘^Revoga o § V do art. 2° da Lei Municipal n. 1.465, de 11 de março de 2022, que
autorizou o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio”
protocolado nesta Egrégia Casa de Leis, digitalmente, nesta data, via email, tramite em
Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da Resolução n.
68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
: 3ERT.06 V Cmijíauâ
Protocolo Í2A
DaU J Cp. CC>
Hora
Funcionário.
Ao Excelentíssimo Vereador
TACIANO GOXJLART CERQUEIRA LEITE
Presidente Interino da Câmara Municipal de Bertioga