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Estado de São Paulo
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Data: Hora:
INDICAÇÃO N® Ofício n®:
Aprovado na SO.
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Vice Presidente 5/ adendo
NoMtMtlctodaPmWlwrtii Presidente
Assunto: “Criação do CONSEG Mirim - conforme Decreto n'’ 2.629 de
11 de novembro de 2016
Ref: /2025
Bertioga, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SiLVA BARREiRO, Vereadora com assento neste Poder
Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
No dia 11 de novembro de 2016, sob o Boletim Oficial do Município de
n°744 através do Decreto Executivo 2.629 que “D/spõe sobre a criação do
Conselho Comunitário de Segurança Mirim - CONSEG MIRIM no âmbito do
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Estado de São Paulo
Município de Bertioga e dá outras providências” foi oficializado, sendo o
primeiro naquela época em todo o estado de São Paulo. A proposta foi apoiar
crianças e adolescentes a se compreenderem como cidadãos. Composto por
10 membros efetivos e 10 suplentes, seu funcionamento é regulamentado
por ato do Conselho Comunitário de Segurança ~ Conseg Bertioga.
Criada em 10 de março de 2020, a Escola do Legislativo tem exercido
um papel fundamental contribuindo para o fortalecimento da cidadania,
capacitando agentes públicos e servidores em assuntos de interesse políticoinstitucional, desenvolve programas de ensino objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas e dos estudantes da rede
pública de ensino do Município, propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara
Municipal, bem como da sociedade civil de forma geral, dentre outras
atribuições. Um exemplo recente de sucesso da Escola do Legislativo está
na condução do projeto “Vereador Mirim”, onde estes estudantes do 4° ano
do Ensino Fundamental I tem a oportunidade de estabelecer uma consciência
cidadã, compreendendo o papel do Poder Legislativo na sociedade
organizada, desde suas funções institucionais, sua atuação como agente
fiscalizador e regulamentador, e ainda o dever de prestar contas de suas
atividades legislativas.
Ante 0 exposto, solicito a Escola do Legislativo que realizem estudos e
esforços na criação do CONSEG Mirim, com o objetivo de levar cidadania
aos jovens de Bertioga.
€/}f/ío^lya a/ma^^ a
Estado de São Paulo
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de
Segurança e Mobilidade e o Conseg.
lègnoRoòeftoSilvaSím
^en^edor
Vereador
Wce Presidente
Barreífo
Nivakio de Jesus Antonto Silva Neto
Vereador
Vereador
iVíicnele Russo
^readora
EúümbPemdeAtiBij
Secretário ^^GomsúaSUva
Vereador
Vereadora
BOLETIM OnOAl DO MUNidPIO - 744 ● 8ERTIOGA, 12 DE NOVEMBRO OE 20U
DECRETO N. 2,629. DE 11 OE NOVEMBRO DE 2016
Dispôs sobre a criaçào do Conselho Comunitário de Segurança
Mirim - CONSEG MIRIM no àmbito do Munic^io de Bertioga e dà
outras providências
O e Urbamsla José Mauro Dedemo Orlandini. Preferto
do Munictpw de Bertioga no uso das atribuições que R>es são conferidas
portei e.
CC^SIDER^IOO o díspc^o rx» Decretos Estachiais n 23,455, de
10 de míHo de 1985 e n. 25.366, de 11 de junbo de 1996, aperfeiçoados
pela Lei Complementar Estadual n. 974, de 21 de s^embro de 2Ó05:
CONSIDERANDO a exfôtimcia e atuação do CC^SEG no Muricípo
de Bertx^a,
CONSIDERANDO a f^cipação populiK cc^K) um dos princípios
essendais formação do Estado Democrático de Direrto;
CONSIDERANDO a r^cessidade de consdefitízação do cxtedão
desde tenra kíade, proporcionando-lhe assim unTa partcipaçâo integr^a
no dia a dia do Murricipto;
DECf^TA:
Alt, 1* Rca criado o Conselho Comunitário de Segurança Mirim -
CONSEG MíRIM no ârr^l^ do Município de Bertioga.
Art 2^O CONSEG MIRIM, compasíode até 10 (dez) membros efe^vos
e 10 (dez) membros suplentes, terá seu funcrorramenío regulamentítóo
por ato do Crmselho ComunrtáTO de Segurança - CONSEG, de Bertioga.
Art. 3® Poderão participar do CONSEG MIRIM alurxw com «jades
entre 10 (dez) e 14 (quatorze) arxss, ctevKíamente nmtnculados na rede
nuffücipd e^adual ou particulffl' de en»no de Bertioga.
Alt. 4® Cada unidade escolar deverá eleger 01 (um) rttembro para
composição do CONSEG MIRIM.
Art. 5® Este Decreto entra em vigor na data de sua pubücação.
Bertioga. 11 denoventorode2016
Arq. Urb. José Mat«o Dedemo OflancKni
Prefeito do Município
(
COSTANORTE
1° Conseg Mirim do Estado Bertioga conta com
CostaNorte Publicado em 18/11/2016, ás 12h20 - Atualizado em 24/08/2020
às02h32
Costa Norte
FotoiPMB
0 Conselho Comunitário de Segurança Mirim (Conseg Minm) foi
oficializado, por meio de decreto, no município de Bertioga. O Conseg.
Estado de São Paulo, tem a proposta de apoiar crianças e primeiro do
adolescentes a se compreenderem como cidadãos.
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(
COSTANORTE
para encaminhar demandas com foco na promoção da segurança
coletiva e na difusão de uma cultura de paz.
Ao assinar o decreto oficializando o Conseg Mirim, o prefeito Orlandini
adolescentes é de
levará cidadania a esses jovens do
destacou que projeto, envolvendo crianças e
extrema importância, uma vez que
Município. “São adolescentes privilegiados que estão fazendo historia,
porque sao os pioneiros com o Conseg entre os jovens .
Lançamento
encerramento da Semana da O lançamento do projeto se deu durante o
Segurança Pública, com uma série de palestras organizada pelo
Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) de Bertioga, entre os
21 do mês passado, para os alunos de duas escolas
localizadas no bairro Riviera, a estadual Maria Celeste Pereira Leite e a
dias 17 e
municipal Governador Mário Covas Júnior.
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COSTANORTE
militar da Coordenadoria PM Marcelo Gonçalves Gaspar, assessor
Estadual dos Consegs; do Capitão PM Sidney Antônio dos Santos e do
delegado de Polícia, Sérgio Lemos Nassur, além do presidente do
Consegde Bertioga, Maurício de Oliveira.
Conseg Mirim
De acordo com o decreto n° 2.629, assinado no último dia 11, o Conseg
10 membros efetivos e 10 suplentes, terá Mirim, que é composto por
seu funcionamento regulamentado por ato do Conselho Comunitário de
Segurança - Conseg Bertioga.
Poderão participar do Conseg Mirim alunos com idades entre 10 e 14
devidamente matriculados na rede municipal, estadual ou
particular de ensino de Bertioga. Cada unidade escolar deverá eleger
um membro para a composição do Conseg Mirim. A primeira
composição do Conseg Mirim conta com representantes da Escola
Estadual Maria Celeste Pereira Leite.
anos.
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