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Folha:
Proc:
Estado de São Paulo
ffcta i^a/jicària Protocolo:
INDICAÇÃO m
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Vice Presidente
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Data: / / Hora:
(Xj Aprovado ( ) Reprovado na
SO, realizada emíí- /Q6 /
j- adendo
Presidente
Assunto: INDICA CONSTRUÇÃO DE NOVA CRECHE OU
AMPLIAÇÃO DAS CRECHES EXISTENTES PARA
ATENDIMENTO A DEMANDA EM BORACEIA
Ref: GV-BIRÓ
Bertioga, 17 de junho de 2025
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Magno Roberto Silva Souza, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o douto
Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Bertioga, Sr. Marcelo
Vilares, que soíícíte à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
de Governo e Secretaria de Obras e Habitação que viabilizem
estudos técnicos e providências para a construção de uma nova
creche municipal, ou ampliação das unidades de ensino infantil
existentes, com o objetivo de suprir a crescente demanda por vagas
no município.
Tal solicitação se baseia na Indicação n° 061/2019, que já
apontava a urgência de um novo núcleo no bairro de Boracéia o qual
já foi atendido na administração anterior, que na época havia mais
de 100 crianças na fila de espera por uma vaga na Educação Infantil.
Considerando que desde então houve aumento populacional e
a expansão de áreas habitacionais, a situação tende a ter se
agravado, tornando ainda mais urgente a ampliação da capacidade
de atendimento da rede municipal.
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Estado de São Paulo
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Cabe ao município, conforme disposto na Constituição Federal
(art. 208, ÍV e art. 211, §2°), na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (art. 11, V) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.
54, IV), garantir o acesso à Educação Infantil às crianças na faixa
etária correspondente, independentemente de critérios de renda ou
ocupação dos responsáveis.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento de cópias desta
indicação Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Governo
e Secretaria de Obras e Habitação e demais órgãos competentes,
para que tomem as providências necessárias.
Renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que
vai devidamente subscrita.
Vereadoí^
Atenciosamente,
Vereadora
Magno
Anfon/o Srfva Neto
Vereador
lerto Silva Souza "BIRÓ"
Vereador
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