materia nº 39/2025

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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N”
Protocolo ^SlÒ.
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•Q-5>£, 6i Dispõe sobre a vedação de nomeação ou contratação
de pessoa condenada por crime sexual
Hora
Funcionária
Técnico Legi!
1
íca vedada a nomeação, posse, contratação ou qualquer forma de investidura em
cargos, empregos ou funções públicas, efetivas ou em comissão, no âmbito da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em
julgado pelos crimes listados nesta Lei, ou por quaisquer outros crimes de natureza grave que
envolvam violência ou exploração sexual.
§ 1° A vedação de que trata o caput estende-se desde a data da condenação transitada em
julgado até o decurso do prazo de doze anos após o efetivo cumprimento da pena, incluindo-se
neste período o cumprimento de medidas alternativas à prisão.
§ 2° A vedação aplica-se, mas não se limita, aos seguintes crimes:
Alt.
I - Crimes sexuais contra vulneráveis, crianças e adolescentes, incluindo, mas não se
limitando a:
a) Estupro de Vulnerável;
b) Corrupção de Menores;
c) Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente;
d) Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou
Adolescente ou de Vulnerável;
e) Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo
ou de Pornografia envolvendo criança ou adolescente;
II - Crimes previstos na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA),
especialmente os que tratam de:
a) Produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil;
b) Outras condutas relacionadas à pedofilia, abuso ou exploração sexual de crianças e
adolescentes, incluindo as praticadas por meios digitais ou internet.
III - Quaisquer outros crimes tipificados na legislação brasileira que configurem abuso,
exploração, violência, maus-tratos ou qualquer forma de violação da dignidade sexual ou
integridade física e psicológica.
Alt. 2° Para a fiel observância e cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente
da Administração Pública Municipal, antes da nomeação, posse ou contratação, o candidato
deverá apresentar a certidão distribuição criminal.
§ 1° A Administração Pública deverá garantir o sigilo dos dados pessoais e sensíveis a que
obtiver acesso para os fins desta Lei, adotando todas as medidas técnicas e administrativas
necessárias para resguardar a privacidade do indivíduo, em conformidade com a legislação
Folhas 05
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vigente de proteção de dados.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
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Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
"Este Projeto de Lei surge da inadiável neeessidade de proteger nossas crianças e adolescentes, os
mais vulneráveis em nossa sociedade. Ao estabelecer critérios rigorosos para o acesso a cargos e
empregos públicos, especialmente naqueles em que há contato direto ou indireto com o público
infantojuvenil, buscamos criar um ambiente mais seguro e livre de riscos. Não se trata apenas de
punir, mas de prevenir. É um compromisso inegociável da administração pública em salvaguardar
a integridade de nossas futuras gerações, garantindo que aqueles que servem ao público o façam
com a responsabilidade e a idoneidade que a confiança depositada em nossa administração exige,
em especial quando o assunto é a proteção de nossos jovens."
Bertioga, 17 de Junho de 2025