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Assunto: Equipamentos de identificação aos Agep^ Comunitários de
Saúde.
Ref: /2025
Bertioga, 05 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder Legislativo,
no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
O Agente Comunitário de saúde é peça fundamental na atenção primária à
saúde. Seu trabalho de visitas aos domicílios fortalece e integra o elo entre a
unidade e a comunidade, favorecendo a implementação do Sistema Ünico de
Saúde com a promoção da saúde, á prevenção de doenças e ao enfrentamento de
vulnerabilidades. Ele acompanha gestantes, idosos, crianças e outros grupos que
necessitam de atenção especial, oferecendo apoio e orientação.
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Estado de São Paulo
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Todavia, estes profissionais estão enfrentando dificuldades de realizar seu
trabalho em consequência da falta dos equipamentos de identificação, tais como
colete e crachá. Sem estes itens básicos, muitos deles não são recebidos por conta
do medo do morador ao abrir sua casa para um “desconhecido” e eventualmente
ser vitima de assalto, golpe ou algo semelhante. Em alguns casos, os ACS são
maltratados e podem desenvolver algum tipo de estresse pós-traumático ou
insegurança em abordagens futuras. Recentemente um casal aplicou golpes aos
moradores de Bertioga. Se passando por falsos fiscalizadores. Uma vítima teve
dados pessoais utilizados para abertura de contas e tentativas de empréstimos.
Estes e outros casos não identificados se aproveitam da carência de informação
somada a falta de identificação dos verdadeiros agentes. Como consequência
estes profissionais deixam de coletar dados importantes sobre os municipes, não
conseguem dar a atenção necessária ao usuário do SUS entre outros fatores que
só prejudicam o sistema como um todo.
Ante 0 exposto, solicito ao prefeito do município de Bertioga em conjunto com
a Secretaria de Saúde para que realizem estudos e esforços no atendimento desta
propositura, fornecendo os itens básicos de identificação e com sistema de
segurança para verificação e validação do Agente Comunitário de Saúde
garantindo assim, um trabalho mais eficiente e eficaz por parte destes profissionais.
Observado os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que encaminhe ofício
com cópia integral qesta para o Sr. Prefeito^do Município de Bertioga e a Secretaria
de Saúde. o
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GOLPE
Estelíonatários se passam por servidores públicos e aplicam
golpe em Bertioga, no litoral de SP
Casal finge ser servidor do CRAS e usa prancheta com logoniarca do IBGE para enganar vítimas; prefeitura alerta
população sobre atendimentos oficiais
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■pó'.! typyrciissíAo na internet, iima pessoa disse tor sido vítiiria do casal ● Reprodução/Aconteceu em Bertioga
Moradores de Bertioga. no litoral de São Paulo, devem redobrar a atenção contra golpes praticados por
estelíonatários, que se apresentam como funcionários da prefeitura. Isso porque, nesta semana, alerta
publicado em uma página de redes sociais revelou que um casal, que se passa por agente do CRAS (Centro
de Referência de Assistência Social), estaria aplicando golpes na cidade. Com a repercussão do caso na
internet, uma idosa reconheceu o casal e afirmou ter sido vítima deles.
A denúncia que víralizou nas redes sociais partiu de uma moradora do bairro Chácaras, que relatou ter
recebido visita da dupla na segunda-feira (15).
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Segundo ela, os suspeitos forçaram a entrada no imóvel, alegando que estavam alí para 'fiscalização' da
dengue. "Pasta do IBGE para fiscalizar dengue não combina", afirmou a moradora em publicação no perfil
,'lco/7/eírea em Bertioga. Após o ocorrido, ela procurou a vigilância sanitária e foi informada de que não havia
icão programada naquela região.
Casal diz ser da prefeitura, mas aplica golpe para roubar dados
vítima do golpe
Após a repercussão do post, a reportagem identificou uma vítima que teve os dados pessoais utilizados
para abertura de conta digital e tentativa de empréstimo. A mesma dupla já havia abordadoa aposentada
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lü GOSTANORTE Q.
● Leia tambemiGoloe da fatsa centrai da Nubank está sendo aplicado em Bertíoga
Em entrevista à reportagem, o filho da vítima disse que os golpistas tiraram fotos da mulher e anotaram
dados como RG e CPF. Com essas informações, conseguiram abrir uma conta digital no Banco Agibank
em nome dela e ainda tentaram solicitar empréstimos, que só não foram aprovados por falta de
documentação.
Nã segunda-feira (14), os criminosos retornaram à residência da aposentada e, desta vez, chegaram a
mexer no celular dela e tiraram fotos. O filho desconfiou da situação ao receber uma notificação sobre
alteração de senha da conta gov.bre correu até a casa da mãe. Quando chegou, os golpistas já tinham ido
embora.
44 Ela achava que eram servidores da prefeitura, não desconfiou em momento algum ,
relatou ele à reportagem,
or meio de nota enviada ao Costa Norte, a SSP (Secretaria de Segurança Pública de SP) informou que o
0 foi registrado como estelionato na Delegacia Eletrônica, e que a vítima foi orientada quanto ao prazo
para oferecer a representação criminal, necessária de acordo com a lel, por se tratar de crime de ação
penal condicionada. "A autoridade policial segue à disposição') concluiu a nota.
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o que diz a prefeitura
Procurada, a Secretaria de Desenvolvimento Social de Bertioga informou que nenhum atendimento do
CRAS é feito sem agendamento prévio, muito menos em domicílio. Em nota, a pasta alertou qi.ie qualquer
visita fora dos canais oficiais deve ser tratada como tentativa de golpe. Os telefones das unidades oficiais
estão disponíveis para esclarecimentos à população: CRAS Vicente de Carvalho (13) 3319 8290; CRAS
Chácaras, na rua São Gonçalo, s/n®: e CRAS Boraceia, na avenida Henrique Arcuri, 99.
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Endemias nas costas e crachá com foto, nome, número de registro e QR Code para confirmação on-line.
Todos são vinculados à Secretaria de Saúde do município e não'ao CRAS.
Alerta ao golpe
A advogada Beatriz Tagiieta Nascimento, especialista em direito digital, analisou o caso enviado pela
reportagem e explicou que, em casos como esse, é essencial registrar boletim de ocorrência
jmediatamente. "Os dados coletados por criminosos podem ser usados para fraudes bancárias, criação de
perfis falsos e golpes financeiros diversos", alerta. Além disso, ela orienta vítimas a informar à ANPD
(Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ativar a verificação em duas etapas em todos os aplicativos.
Sobre 0 uso de imagem, a advogada destaca que permitir que terceiros tirem fotos pessoais pode facilitar a
abertura de contas bancárias ou empréstimos com autenticação facial. "É preciso desconfiar,
principalmente, se os supostos agentes não apresentarem identificação oficial clara e não estiverem
uniformizados", afirma.
No caso da vítima que teve a conta gov.bracessaÓB. indevidamente, Beatriz orienta que a senha seja
trocada imediatamente, além de notificar a central do governo pelo número 0800 728 2324. Segundo ela.
é importante registrar todas as movimentações feitas na conta e, se necessário, buscar apoio jurídico.
Caso os golpistas consigam efetuar empréstimos, a recomendação é acionar o banco e solicitar o bloqueio
imediato das operações. "É possível usar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo Banco
Central, para tentar recuperar valores transferidos. E, se houver recusa da instituição em cancelar a
operação, o ideal é ingressar com ação judicial para anular os contratos e pedir indenização", explica a
advogada.
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