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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N® àdM I
Assunto: Refis.
Ref: /2025
Bertioga, 05 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é um instrumento essencial para a
regularização das pendências tributária e não tributárias de pessoas físicas e^
juridicas^m a administração pública./! rata-se de um regime opcional de adesão que
possibilita aos contribuintes o pagamento de débitos fiscais com condições facilitadas^
como a concessão de descontos expressivos em multas^ juros e encargos moratórios^
além de parcelamentos que atendem a diferentes capacidades financeiras.
A criação e implementação de um REFIS têm grande relevância para o equilíbrio
fiscal e o desenvolvimento de políticas públicas, especialmente em tempos de
recuperação econômica,^
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Estado de Sâo Paulo
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Importância do REFIS para a Regularização Fiscal
A adoção do REFIS possibilita aos contribuintes regularizar suas pendências
tributárias e não tributárias, o que representa uma importante oportunidade para a
redução de passivos fiscais e financeiros.
Em especial, o REFIS visa permitir a quitação de débitos de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)^
taxas municipais e outros tributos que estejam inscritos na Dívida Ativa^ seja de
pessoas físicas ou jurídicas.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do
Tribunal de Contas da União (TCU)^ a dívida ativa dos municípios tem se mostrado
um dos maiores desafios para a sustentabilidade fiscal no Brasil, representando, em
muitos casos, até 20% da receita corrente líquida de cidades de porte médio e grande.
A implementação de programas de recuperação fiscal se confjgura como uma solução
eficiente para a regularização desses débitos, especialmente em momentos de crise
econômica.
Benefícios da Implementação do REFIS 2025
Aumento da Arrecadação Municipal: O REFIS proporciona um aumento significativo
da arrecadação municipal, o que contribui para o fortalecimento da capacidade
financeira da Prefeitura. Esse aumento na receita pode ser direcionado a áreas
essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Redução da Dívida Ativa: O REFIS é uma ferramenta eficaz para a redução do volume
de dívida ativa. Ao permitir que os contribuintes regularizem suas pendências, a
Prefeitura consegue diminuir os valores registrados em dívida ativ^ facilitando a
gestão fiscal e o planejamento orçamentário.
a/ma^T^
Estado de São Paulo
‘^álâ/ncía.
Estímulo á Recuperação Econômica^ Durante períodos de crise econômica^ o REFIS
atua como um estímulo para a recuperação de pequenos e médios empreendedores^
oferecendo condições que podem aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas^ além
de possibilitar a retomada das atividades empresariais e comerciais.
Facilidade de Acesso ao Contribuinte! O programa proporciona condições facilitadas
para a quitação das dívidas^ o que permite a adesão de uma gama maior de
contribuintes^ desde aqueles com pendências menores até aqueles com débitos de
grande m^t^ A possibilidade de parcelamento com prazos mais longos e condições
acessíveis é um incentivo para que os devedores regularizem sua situação tributária.
Impacto Social Positivcfi A regularização fiscal por meio do REFIS também gera um
impacto social positivo, uma vez que^ com a melhoria na arrecadação públic^ é
possível realizar investimentos em áreas essenciais para a população, como
educação, saúde, saneamento básico e transporte público.
Proposta de Projeto de Lei para Regulamentação do REFIS 2025
Diante da relevância desse programa para o município e para os contribuintes, solicito
à Municipalidade que elabore e encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei que
regulamente o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), Este projeto deve
prever as seguintes condições essenciais.*
Descontos em Multas e Juros» Estabelecer a possibilidade de redução de até 100%
sobre multas e juros^ dependendo da modalidade de pagamento escolhida pelo
contribuint^ conforme a legislação federal vigente.
Parcelamentos: Permitir parcelamentos com prazos mais alongados, adaptados à
realidade econômica local, garantindo que os contribuintes possam quitar suas
pendências sem comprometer demais suas finanças.
ama/m.
Estado de Sâo Paulo
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Inclusão de Débitos Diversificados] Incluir no programa todos os tributos municipais
em atraso, como IPTU^ ISSQN, taxas diversas e contribuições de melhoria.
Facilidade no Acesso ao Programa: Criar canais de fácil acesso para adesão ao
REFIS, com plataforma online e atendimento presencial, além de campanhas de
conscientização da importância da regularização fiscal.
Impactos Esperados para a Prefeitura e os Cidadãos
A implementação do REFIS 2025 trará impactos positivos diretos à Prefeitur^ que
verá 0 aumento da receita oriunda do pagamento de dívidas, além da redução de
custos administrativos com a cobrança judicial da dívida ativa.
Para os cidadãos, o programa oferece uma oportunidade de regularizar a situação
fiscal com condições facilitadas, evitando sanções mais severas e a inscrição
cadastros de inadimplentes, o que pode prejudicar o acesso ao crédito.
em
A regularização de débitos tributários também tem um impacto positivo na autoestima
da população e no fortalecimento da cidadania, pois permite que mais pessoas
possam estar em dia com suas obrigações fiscais, favorecendo o bem-estar coletivo.
Portanto^ o REFIS 2025 é uma ação estratégica não apenas para garantir a
estabilidade financeira do município, mas também para fortalecer a relação entre a
administração pública e seus contribuintes.
Solicito à Municipalidade que, por meio dos órgãos competentes, providencie a
elaboração do Projeto de Lei para regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS 2025), assegurando a participação de todos os contribuintes com a devida
atenção e condições vantajosas.
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Estado de Sâo Pauio
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Dessa forma^ requeiro o envio desta indicação ao prefeito^ à Secretária de
Administração e Finanças e ao Secretário de Gestão e Governo^ para que seja
apreciada e tomada as devidas providências.
Observadas as formalidades legais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita.
Elísângeia da Sílya Pedroso
Vereadora
Câmara Municipal de Bertioga
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