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35Í) , INDICAÇÃO N®
Bertioga, 12 de agosto de 2025. t
Assunto: Estudos para reclassificação do cargo de recepcionista,
atribuições e melhoria salarial
acréscimo de
Ref.: 35/2025
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Wlichele Bernardeli Russo, no uso de suas atribuições regimentais, vem P®[f apresentar a seguinte INDICAÇAO;
Solicito ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares, que, junto às Secretarias responsáveis que realizem estudos técnicos, considerando a boa gestão fiscal, para reclassíficar o cargo de recepcionista no quadro de servidores efetivos, agregando novas atribuições e ajustando o padrão de vencimento, como forma de reconhecer a
importância desses profissionais e otimizar os recursos humanos da administraçao. JUSTIFICATIVA
Excelência, ouvido o Douto Plenário,
Em nosso mandato, recebemos diversos servidores efetivos que atuam como recepcionistas, atualmente distribuídos em diferentes setores da administração municipal, relatando a
necessidade de melhoria nas condições de trabalho e valorização profissional. Segundo informações obtidas, o município conta hoje com aproximadamente 28 servidores nesse
cargo.
A última grande reforma administrativa no município contemplou melhorias para diversos cargos, como guardas civis, auxiliares de escritório, almoxarifes, merendeiras e procuradores municipais. No entanto, os recepcionistas não tiveram atualização equivalente.
Além das atribuições já previstas em lei como atendimento ao público, operação de sistemas, registro de documentos e organização de demandas, propõe-se o acréscimo de funções que podem ampliar a atuação e a eficiência do cargo, entre elas:
● Organização de filas e atendimento prioritário: ● Preenchimento de cadastros municipais e protocolos simples;
● Organização de agendas eletrônicas; ● Fornecimento de informações sobre órgãos e serviços públicos;
● Registro e atualização de bancos de dados; ● Operações simples de copiadoras e digitalizadoras; ● Envio e registro de comunicações eletrônicas; ● Apoio logístico aos cidadãos em unidades administrativas;
● Recepção em eventos municipais; ● Recebimento e conferência de correspondências e materiais.
Com essas atribuições ampliadas, será possível melhorar o atendimento ao cidadão, aumentar a produtividade e valorizar o trabalho desses servidores, reconhecendo o papel
Endereço; R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 Telefone: (13) 3319-9030 Email; ver.michelerusso@bertioga.sp.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL D
BERTIOGA
esssncia! que desempenham no dia a dia da gestão pública.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que encaminhe ofício com copia integral desp para o Sr. Prefeito e ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Bertioga.
MicheWBernardeli Russo
JVereadora
Endereço; R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia. Bertioga - SP. 11256-025
Telefone; (13) 3319-9030 Email; ver.michelerusso@bertioga.sp.leg .br
Solicitação:
Excelentíssimo Senhor Marcelo Vilares
Prefeito Eleito do Município de Bertioga - SP
Gabinete do Prefeito - Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro
Assunto: Reclassificação Funcional e Salarial - Cargo Efetivo de Recepcionista
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nós, servidores públicos efetivos do Município de Bertioga, ocupantes do cargo
de Recepcionista, vimos respeitosamente solicitar o empenho de Vossa
Excelência para a reclassificação funcionai e salarial do nível 02 para o nível
06, considerando as atribuições efetivamente exercidas, a equiparação
funcional com outros cargos administrativos e a relevância técnica e
operacional do trabalho realizado.
I - Fundamentação Legal
O cargo de Recepcionista, regido pelo Decreto Municipal n° 798/03, contempla
atribuições como:
- Atendimento ao público e encaminhamento de demandas;
- Operação de sistemas e atendimento telefônico;
- Registro de documentos e organização de processos.
A Lei Complementar n° 39/2005, artigo 3°, §1°, já reciassificou cargos como
Guarda Civil, Auxiliar de Escritório, Operador de Sistemas, Almoxarife e
Apontador para o nível 06. Com base nesse princípio de isonomia, solicita-se o
mesmo enquadramento para o cargo de Recepcionista, com manutenção da
nomenclatura atual e dos direitos adquiridos.
II - Justificativa Técnica e Operacional
As atividades desenvolvidas pelas servidoras ocupantes do cargo de
Recepcionista vão muito além da função básica de atendimento, abrangendo:
Atribuições Administrativas:
- Elaboração de ofícios, formulários e documentos oficiais:
- Organização de arquivos físicos e digitais;
- Atualização de sistemas, registros e banco de dados;
- Atendimento técnico e suporte institucional a munícipes e servidores.
Atribuições Operacionais:
- Operação de equipamentos como copiadoras, scanners e computadores;
- Controle e distribuição de materiais e insumos administrativos ;
- Apoio direto a fluxos internos e externos da unidade de trabalho.
Responsabilidades em Eventos Municipais:
- Organização e recepção de participantes e autoridades em campanhas
oficiais;
- Apoio logístico na montagem e execução de eventos;
- Atendimento ao público durante ações culturais, educacionais, sociais ou de
saúde;
- Suporte à equipe técnica envolvida nas atividades.
Participação em Viagens Técnicas Operacionais:
As servidoras também são convocadas para viagens técnicas e operacionais,
representando o Município em:
- Eventos intermunicipais, seminários e capacitações externas;
- Ações com delegações e equipes da Prefeitura em outras localidades;
- Suporte administrativo e logístico fora do território municipal, incluindo
organização documental e atendimento institucional.
Essa diversidade de atuação exige versatilidade, conhecimento técnico e
comprometimento ético, elementos compatíveis com cargos já reclassificados
no nível 06.
III - Justificativa Salarial
A reclassificação salarial proposta visa corrigir distorções funcionais e
reconhecer formalmente o nível técnico e a complexidade das atividades
desempenhadas.
Tal medida:
- Valoriza profissionalmente servidoras que já exercem funções administrativas
e operacionais de maior responsabilidade;
- Não compromete o equilíbrio orçamentário, visto que os acréscimos
pecuniários obtidos por promoções anteriores serão mantidos;
- Contribui para a construção de uma gestão pública mais justa, transparente e
motivadora.
IV - Relação de Servidores
Segue abaixo a relação nominal dos servidores efetivos que subscrevem esta
solicitação, em ordem crescente de registro funcional:
- 1767 - Gislene Regina de Oliveira
- 1774 - Sandra Regina Domingo
- 1777 - Daniel da Silva Reis
- 1778 - Andréa Pereira Braz
- 1792- Edith Duraes Oliveira
- 1793 - Maria Aparecida Rodrigues da Silva Teixeira
-1801 - Enaide Moreira de Melo
- 1804 - Andréa da Silva
- 1806 - Alessandra dos Santos
- 1840 - Joana Lucia Cruz Cardoso
- 1847 - Edneide Fraga de Andrade Castro
- 1852 - Patrícia Martins Nehme
- 2085 - Renata Pereira da Silva
- 2223 - Simone Bispo dos Santos
- 2603 - Priscila Bernardo Chagas
- 2637 - Rosemeire Colichini
- 2654 - [nome não informado]
- 2655 - Luciana Camargo Renzo
- 2655 - Vanessa Xavier Oliveira
- 2656 - Nubia Lafayeíe Pereira de Lima Corrêa
- 2658 - Claudinéia dos Santos Barros
- 2661 - Cristiane Nascimento Caridade
- 2662 - Patricia Cordeiro
- 2665 - Silvana Steinwacher Cunha
- 2666 - Rosana Venancio de Campos Garcia
- 2680 - Edna Márcia de Andrade Gaivão (in memoriam)
- 2685 - Edneia Jorge de Oliveira Ferreira
V - Concfusáo
Diante do exposto, reiteramos a presente Solicitação de Reclassificação
Funcional e Salarial para o cargo de Recepcionista, do nível 02 para o nível 06
com inclusão na redação do artigo 3°, §1° da Lei Complementar n° 39/2005.
mantendo a nomenclatura vigente e os direitos já adquiridos.
Confiamos no compromisso de Vossa Excelência com a valorização do
funcionalismo público e com uma gestão orientada por critérios de equidade e
reconhecimento técnico.
Local e Data:
Município de Bertioga, de 2025