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Estado de Sâo Paulo
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PROJETO DE LEI -6G/^6
Dispõe realocaçao
orçamentária por transferência,
transposição e remanejamento
de verba no valor de RS
sobre
410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais), para os fms que especifica.
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a reaiocaçâo orçamentária
por transferência, transposição e remanejamento de verba no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais) ao orçamento do Município (Lei Municipal n^ 1.662, de
27 de dezembro de 2024), em favor das Secretarias Municipais de Meio Ambiente ”
SM, Planejamento Urbano - SP, e Saúde - SS, a fim de atender as Emendas Impositivas
indicadas por Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, nos termos do
artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e inciso I do
parágrafo 4® do artigo 26 da Lei Mimicipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024, conforme o
Anexo Único, parte Integrante desta Lei.
14 do
Art. 2” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 14 de agosto de 2025. (PA n. 6710/2024-2)
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Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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Estado de Sâo Pauto
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ANEXO ÚNICO
SUPLEMENTAR:
FUNCIONAL
PROCRAMÁTICA
NATUREZA
»A DESPESA UNID VÍNCULO OOT VALOR justific:ativa
EXECUÇÃO DÁ
EMENDA IMPOSITÍVA 0l.2l.0t {8.541.0181.1255 4,4,90.5100 08,000,0000 335 RS 50,000,00
N‘'45
EXECUÇÃO DA
EMENDA ÍMPO,S}TlVA
W 100
01.22,01 15,451,0091,2.177 4.4.90,52.00 08,000.0000 394 RS 100.000,00
EXECUÇÃO DA
EMENDA IMPOSITÍVA
NM0e42
01.25,01 10.302.0123,2,119 4,4.50.39.00 08,000.0000 554 R$ 260.000,00
TÍFLAL RS 410,000,00
ANULANDO DE:
FUNCIONAL
PRQGRAMÂTICA
NATUREZA
DA DESPESA UNID VÍNCUIT) DOT VALOR RECURSO
01.20.02 08,244.0169.2.039 3.3.50.39.00 08.000,0000 289 RS 100.000,00 ORDINÁRIO
01,20.03 08.243.0170.2.014 3.3.50.39.00 O8.O00J00Ô 305 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
01.20.03 08.243.0170.2.034 4,4.50,39.00 08.000.0000 308 RS 52.400,00 ORDINÁRIO
01,21.01 18.541.018L2.25S 3.3.90.39.00 08,000,0000 333 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.301,0122.2.063 3.3.50.39.00 08,000.0000 513 RS 57.600,00 ORDINÁRIO
01.25.01 IO.3OI.0122.2;O63 4.4,50,39.00 08.000.0000 52! RS 100.000,00 ORDINÁRÍO
TOTAL RS 410.000.00
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^iéãncia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que **Dispõe sobre realocação orçamentária por
transposição, remanejamento e transferência de verba no valor de R$ 410,000,00
(quatrocentos e dez mil reais), para os fins que especifica”, pelos seguintes motivos:
Com o objetivo de viabilizar a execução das emendas parlamentares
impositivas apresentadas pelos vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município, foi elaborada uma minuta de Projeto de Lei tratando da necessária
realocação orçamentária. A medida está em conformidade com o disposto no artigo 167,
inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que permite a transposição, transferência e
remanejamento de recursos no âmbito do orçamento público.
Neste contexto, apresentamos a seguir uma proposta de realocação
orçamentária por meio de transferência, transposição e remanejamento de verba
conforme segue:
Realocação Orçamentária por Transferência de Verba:
- Classiifcação Funcional:
0L2L01.18.541.0181.2.255J.4.90.52.00 (dot. 235) R$ 50.000,00
Emenda Impositiva n° 45 - Vereador Ney Lyra
Processo Administrativo n° 109/2025
Indicação para a Secretaria de Meio Ambiente para a execução do
Projeto de Taxidermia de Animais.
A transferência de verba tem a com a finalidade de ajustar a natureza
da despesa, assegurando sua adequada classificação contábil. Para atender a
transferência de verba será anulada a classificação:
01.21.01.18.541.0181.2.255.3.3.90.39.00, dotação n** 333.
Realocação Orçamentária por Transposição de Verba;
- Classiifcação Funcional:
01.25.01.10.302.0122.2.119.4.4.50.39.00 (dot. 554) R$ 57.600,00
Emenda Impositiva n® 40 - Vereador Ney Lyra
Processo Administrativo n° 103/2025
Indicação para a Secretaria de Saúde para transferência de recurso
para a entidade Instituto índigo para a execução do “Projeto Vamos Até Você”.
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A transposição de verba tem a com a finalidade alocar coiTetamente a
despesa, assegurando sua adequada classificação contábil. Para atender a transferência
de verba será anulada a classificação 01.25.01.10.301.0122.2.063 .3.3.50.39.00. dotação
n”513.
- Classiifcação Funcional:
0J.25.0LJ0J02.0J23J.119,4.4.50.39.00 (dot. 554) R$ 100.000,00
Emenda Impositiva tf 42 ™ Vereador Ney Lyra
Processo Administrativo tf 105/2025
indicação para a Secretaria de Saúde para transferência de recurso
para a entidade Instituto índigo para a compra de equipamentos de eletrodomésticos,
mobília, equipamento eletro-eletrônico e equipamentos para oficina de costura.
A transposição de verba tem a com a finalidade alocar corretamente a
despesa, assegurando sua adequada classificação contábil. Para atender a transferência
de verba será anulada a classificação 01.25.01.10.301.0122.2.063 .4.4.50.39.00, dotação
n‘’521.
Realocação Orçamentária por Remanejamento de Verba:
- Classiifcação Fimcional:
01.25.01.10.302.0123.2.U9.4.4.50.39.0Ú(dol. 554) R$ 102.400,00
Emenda Impositiva n'’ 40 - Vereador Ney Lyra
Processo Administrativo rf 103/2025
Indicação para a Secretaria de Saúde para transferência de recurso
para a entidade Instituto índigo para a execução do ‘‘Projeto Vamos Até Você”.
O remanejamento de verba tem a com a finalidade alocar corretamente
a despesa, assegurando sua adequada classificação contábil.
Para atender o remanejamento de verba será anulada a classificação:
01.20.03.08.243.0170.2.034.3.3.50.39.00
dotação rf 305, no valor de R$ 50.000,00
01.20.03.08.243.0170.2.034.4.4.50.39.00
dotação n^ 308, no valor de R$ 52.400,00.
- Classificação Funcional:
01.22.01,15.451.0091,2.177.4.4.90.52.00 (dot. 394) R$ 100.000,00
Emenda Impositiva rf 100 - Vereador Taciano Goulart
Processo Administrativo n" 4716/2025
Füí^s çê:
Mu'm€4/do ^le
Estado de Sio Paulo
{/o DA
/?\j 'u/nedrui
indicação para a Secretaria de Planejamento Urbano para aquisição de
equipamentos tecnológicos e de suporte para a modernização da infraestrutura da
Secretaria.
O remanejamento de verba tem a com a finalidade alocar corretamente
a despesa, assegurando sua adequada classificação contábil.
Para atender a transferência de verba será anulada a classificação;
01.20.02.08.244.0169.2.039.3.3.50.39.00, dotação n^’ 289.
O Projeto de Lei em tela tem valor total de RS 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais).
.Após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo executará a
realocação orçamentária por Decreto.
Em suma, as solicitações estão em conlbrmidade com a Constituição
Federal de 1988, conforme já mencionado.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Constituição Federal
1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Marcelo Heleno Vilares
i-Oírsâs 0^.
’^,X'C 3^13/3$ /y .^p ^^Âíài^u <ío^ O/Mu^m^iio' de doe^^^uni' Eísfado de Sio Pauto ^
' CQr^
»- > ^alm^dyim
Beitioga, 14 de agosto de 2025,
OFÍCIO N. 444/2025 - SG
Processo Administrativo n. 6710/2024-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, ser\drao>nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, 0 Projeto de Lei que **Dispôe sobre
realocação orçamentária por transferência^ tramposição e remanejamento de verba
no valor de MS 410S00,0Ú (quatrocentos e dez mil reais), para os fins que específica**.
Considerando a relevância que cerca 0 presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n, 68/2004, Regimento Intemo da Câmara Municipal de Beitioga.
Atenciosamente,
MarceloHeieiio Vilares
Prefeito do Município
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Prcioi 'O
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Hora
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Funcionáno mTÊfm ^i!íí’K,»í:n to da Silva
yplaílvo Administrativo ^R8g.661
Técnim
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente Interino da Câmara Municipal de Bertioga