materia nº 7/2025

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Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
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Especiais para apurar e buscar
soluções relativas aos problemas da
SABESP no município de Bertioga, e
dá outras providências.”
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Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga, uma
Comissão de Assuntos Especiais com a finaiidade de apurar,
acompanhar, fiscalizar e buscar soiuções reiativas aos serviços
prestados peia Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, no município de Bertioga.
Art. 2° A Comissão terá como objetivo específico:
I - identificar os principais problemas enfrentados pela população em
relação ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto;
II - Avaliar a qualidade dos serviços prestados peia SABESP no
município;
ill - Promover audiências públicas, visitas técnicas, reuniões com
representantes da empresa, da sociedade civil e do poder público;
IV - Elaborar relatório conclusivo com recomendações, sugestões ou
encaminhamentos aos órgãos competentes.
Email: vereadorauaruia@amail.com contato:(13) 9 9640-9129
Rua Reverendo Augusto Paes D' Ávila, 374, Rio da Praia cep 11.256-025
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Folirias^ Estado de São Paulo
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Art. 3° A Comissão será composta por 03 (três) membros, designados
pelo Presidente da Câmara, respeitada, sempre que possível, a
proporcionalidade partidária.
§1° O Presidente da Comissão será eleito entre seus membros na
primeira reunião.
§2° A Comissão poderá requisitar apoio técnico da Assessoria
Legislativa, da Procuradoria e demais setores da Câmara Municipal.
Art. 4° O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de até
90 (noventa) dias, prorrogável por igual período mediante deliberação
do Plenário.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 28 de agosto de 2025
GyW\R BARBOSA DOS SANTOS y^READOR 2° SECRETÁRIO
Email: vereaclorauaruia(5)amail.com contato:(13) 9 9640-9129
Rua Reverendo Augusto Paes D' Ávila, 374, Rio da Praia cep 11.256-025
Justificativa
A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
é de fundamental importância para a saúde pública, o meio ambiente e a
qualidade de vida da população.
No município de Bertioga, diversos bairros vêm enfrentando recorrentes
problemas relacionados aos serviços prestados pela Companhia de
SABESP, como interrupções
no abastecimento, escoamento irregular de esgoto, mau cheiro, falta de
manutenção em redes e lentidão na resolução de demandas da população.
Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Tendo em vista a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso e a
busca por soluções efetivas, propõe-se a criação de uma Comissão de
Assuntos Especiais, com a finalidade de investigar, fiscalizar, dialogar com
representantes da empresa e apresentar encaminhamentos ao Poder
Executivo e aos órgãos competentes.
A comissão visa, ainda, fortalecer o papel fiscalizador da Câmara Municipal e
abrir espaço para o debate público, promovendo audiências, visitas técnicas e
a escuta ativa da população afetada.
Bertioga, 28 de agosto de 2025
^j^jto.mR^BARBOSA dos santos ^^READOR 2° SECRETÁRIO
Email: vereadQrauaruia@amail.com contato:(13) 9 9640-9129
Rua Reverendo Augusto Paes D' Ávila, 374, Rio da Praia cep 11.256-025