materia nº 375/2025

CARLOS
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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N° 34 y / ^5" vereador
Assunto: Solicita a disponibilização de viatura da Guarda Civil
Municipal de Bertioga para reforço da segurança dos estudantes
que retornam da Faculdade de Mogl das Cruzes e desembarcam
na Rodoviária do bairro Vista Linda, entre 23h20 e 23h30.
Ref;
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n®: Aprovado na biXsõ.
j^lizada em «O ”7
"^e^sidinle Bertioga, 09 de setembro de 2025.
Presidente
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Nos termos regimentais, venho respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bertioga, para que, junto à Secretaria de
Segurança e ao Comando da Guarda Civil Municipal, estude a viabilidade de disponibilizar
uma viatura da GCM no terminal rodoviário do bairro Vista Linda, no horário compreendido
entre 23h20 e 23h30, de segunda a sexta-feira, acompanhando a chegada dos ônibus
provenientes da cidade de Mogi das Cruzes, que transportam aproximadamente 200
estudantes.
A presente solicitação tem como objetivo garantir a integridade física e patrimonial dos
estudantes, que retornam de suas atividades acadêmicas portando celulares, notebooks,
materiais de estudo e outros bens de valor. O desembarque ocorre em horário noturno, o que
aumenta a vulnerabilidade dos jovens a situações de violência e insegurança.
A segurança pública é um direito social fundamental previsto no artigo 6° da Constituição
Federal de 1988, e, em seu artigo 144, estabelece-se que a segurança é dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Ainda, a Lei Federal n° 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), reforça a necessidade de integração entre órgãos de segurança, em especial a
Guarda Municipal, que tem como missão zelar pelo bem-estar da comunidade, a proteção de
bens, serviços e instalações do município, bem como apoiar na segurança preventiva.
Portanto, a presença de uma viatura da Guarda Civil Municipal no referido local e horário
trará maior tranquilidade aos estudantes e seus familiares, inibindo possíveis ações
criminosas e fortalecendo a sensação de segurança da população.
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Estado de São Paulo i
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Observados os preceitos regimentais, esta e a indicação que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao
Prefeito de Bertioga e Secretaria de Segurança e Mobilidade de Bertioga e a Diretoria da
Guarda Municipal.
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Antonío Tícla^
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V/ce Presidente
Estado de São Paulo
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Anexo I
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1.1: \
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Estado de Sâo Paulo
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Anexo II
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