Folhas Qo2^
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI - \OIqS
Altera a Lei Municipal n. L694, de 03
de julho de 2025, que denomina como
Rua José Carlos da Silva, a antiga
Rua Particular A, no Bairro Mangue
Seco.
Art. 1" A epígrafe e o art. 1° da Lei Municipal n. 1.694, de 03 de julho de 2025, que denomina como Rua José Carlos da Silva, a antiga Rua Particular A, no Bairro
Mangue Seco, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Denomina como Rua José Carlos da
Silva, a antiga Rua Particular A, no
Bairro Rio da Praia. ” (NR)
“Art. V Fica denominada de Rua José Carlos da Silva, a antiga Rua
Particular A, localizada no Bairro Rio da Praia”. (NR)
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua public^ão, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de setembro de 2025. (PA n. 5583/2025)
Marcelo Heleno Vilares
\Prefeito do Município
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que "Atoa a Lei Municipal«. 1,694, de 03 de julho de 2025, que denomina como Rua José Carlos da Silva, a antiga Rua Particular A, no Bairro Mangue Seco**, pelos seguintes motivos:
Conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano houve um equívoco de ordem material quanto ao bairro grafado na Lei Municipal n. 1.694, de 03 de julho de 2025, pois o nome é Rio da Praia, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 99, de 19 de dezembro de 2013, e não “Mangue Seco”, como popuiarmente conhecido.
Neste contexto, o presente projeto de lei tem por único objetivo adequar o nome do bairro previsto na Lei Municipal n. 1.694/2025 à legislação vigente, conforme orientado na nota técnica anexa, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da proposta legislativa inicial, de autoria do Ilustre Vereador Nivaldo de Jesus.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei,
deste Egrégio Poder Legislativo. a reconhecida competência que pautam os atos com
Marcelo Heleno Vilares
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Bertioga, 12 de setembro de 2025.
OFÍCIO N. 584/2025 - SG
Processo Administrativo n. 5583/2025
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal 1,694, de 03 de julho de 2025, que denomina como Rua José Carlos da Silva, a antiga Rua Particular A, no Bairro Mangue Seco**,
Atenciosamente,
n.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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