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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
INDICAÇÃO N» 0°:'^ I ^
Data:
Ofício n°:
Hora:
■i2^^so.
Vice Presidente
No axBfctete da Presklêwte
Aprovado na
reali^da em
4-^adendo
Presidente
Assunto: Gratificação para motoristas do transporte escolar
Ref: /2025
Bertioga, 16 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Solicito que seja avaliada a possibilidade de conceder gratificação aos motoristas do
transporte escolar do município de Bertioga^ Peço que a secretaria de Educação junto
com a secretaria de Finanças apresente o impacto financeiro desta ação^ que será
irrisório^ devido ao número de profissionais gratificados.
Embora os profissionais tenham ingressado no serviço público por meio de concurso
para o cargo de motoristas^ há anos, por necessidade da Prefeitura, cinco deles atuam
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Estância Balneária
também como motoristas no transporte escolarj atendendo passeios^ eventos e os
alunos da APAE.
Essa função exige qualificações específicas^ visto que os servidores que exercem
essa atividade passam por cursos de capacitação e especialização^ se diferenciando
dos demais motoristas. Além da condução do veículo^ eles também auxiliam no
embarque e desembarque dos alunos^ zelando pela segurança e pelo bem-estar dos
estudantes durante todo o trajeto.
Ressalta-se ainda a previsão da Lei Complementar n® 003/2001^ que dispõe que "o
serviço extraordinário prestado fora do exercício das atribuições ordinárias do cargo
ou por absoluta dedicação e disponibilidade do servidor^ poderá ser remunerado com
acréscimo de até 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos do cargo^ por
deliberação da autoridade competente".
Assim^ da responsabilidade ampliada desses profissionais^ é de extrema justiça que
se reconheça o desempenho das funções específicas^ por meio da instituição de
gratificação compatível com a atividade exercida.
Certa da importância dessa indicação, solicito envio deste documento ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito^ com cópia à Secretaria de Educação^ à Secretaria de
Administração e à Secretaria de Finanças.
Observada as formalidades legais^ esta é a indicação que vai devidamente subscrita.
MádSUvaBdfim Michele Russo
Vemadom vereador vereadora
^ -PjLjÒJ0&^
S^ereador
Vice Presidente Elisângelà^da ?ílva Pedroso SâlfW G0ffl9$ dd SS^
Vereadora
Nivaldo de Jesus MmRobertoSkSm GterBatosa dos Santos
Vereador Vereador 2® Secretário
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