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Estado de Sáo Paulo
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PROJETO DE LEI -
Dispõe sobre realocação
orçamentária por Crédito
Adicional Suplementar
remanejamento de verba no valor
de R$ 261.499,13 (duzentos e
sessenta e um mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e treze
centavos), para os fins que
especifica.
e
Art. 1'* Fica o Poder Executivo autorizado a realocação orçamentária
por crédito adicional suplementar e remanejamento de verba no valor de R$ 261.499,13
(duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos) ao
orçamento do Município (Lei n” 1.662, de 27 de dezembro de 2024), em favor das
Secretarias Municipais de Saúde, e de Obras e Habitação, a fím de atender às Emendas
Impositivas indicadas pelos Vereadores, nos termos do § 14 do artigo 166 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e inciso 1 do parágrafo 4° do
artigo 26 da Lei n” 1.628, de 17 de julho de 2024, confonne o Anexo Único, parte
integrante desta lei.
Art. V Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de outubro de 2025. (PA n. 6710/2024-2)
Assinado de forma
digital por MARCELO
HELENO
VILARES:! 73366 vilaresh7336693881 Dados; 2025.10.13
14:33:07 -03’00'
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
MARCELO
HELENO
93881
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Estado de São Paulo
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ANEXO ÚNICO
SUPLEMENTAR:
NATUREZA FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA UNID DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA N° 18
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.30.00 08.000.0000 514 R$ 211.499,13
EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA N° 97
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.30.00 08.000.0000 661 R$ 50.000,00
R$ 261.499,13
ANULANDO DE:
NATUREZA FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA UNID DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.20.01 08.244.0161.2.172 4.4.50.39.00 08.000.0000 244 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.32.00 08.000.0000 515 R$ 211.499,13 ORDINÁRIO
R$ 261.499,13
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Estado dei/riio^üo São Paulo de dOeacUoe^ do t ;
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que ‘'Dispõe sobre realocação orçamentária por Crédito
Adicional Suplementar e por remanejamento de verba no orçamento vigente'*, pelos
seguintes motivos:
A proposição visa viabilizar a execução das emendas impositivas
apresentadas pelos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município, adequando a
alocação de dotações às finalidades indicadas.
A providência encontra amparo no art. 167, VI, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que autoriza a transposição, transferência e
remanejamento de recursos, e na Lei n'" 4.320/1964, art. 41, que classifica os créditos
adicionais em suplementares, especiais e extraordinários.
Neste contexto, apresentamos a seguir uma proposta de realocação
orçamentária por crédito adicional suplementar e por remanejamento de verba. Segue:
Realocação Orçamentária por Crédito Adicional Suplementar:
- Classiifcação Funcional:
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.90.30 (dot. 514) R$211.499,13
Emenda Impositiva n‘’ 18 ~ Vereador Carlos Ticianelli
Processo Administrativo n° 80/2025
Indicação para a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de
uniformes para uso dos técnicos, auxiliares de enfermagem e enfermeiros.
A transferência de verba tem a com a finalidade de ajustar a natureza da
despesa, assegurando sua adequada classificação contábil.
Para atender a transferência de verba será anulada a classificação
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.90.32.00, dotação n" 515.
Realocação Orçamentária por Remanejamento de Verba:
- Classiifcação Funcional:
01.26.01.16.482.0146.2.096.3.3.90.30 (dot. 661) R$ 50.000,00
Emenda Impositiva n” 97 - Vereadora Elisangela Pedroso
Processo Administrativo n" 2645/2025
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Estado de São Paulo
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Indicação para a Secretaria Municipal de Obras e Habitação para
aquisição de placas de identificação de núcleos e identificação de edificações.
O remanejamento de verba tem a com a finalidade de alocar
corretamente a despesa, assegurando sua adequada classificação contábil.
Para atender o remanejamento de verba será anulada a classificação
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.50.39, dotação n° 244, que se refere à emenda
impositiva n° 41 (P.A. 104/2025). Essa verba tinha como objetivo transferir recursos à
Associação Nova História, que apresentou impedimento de ordem técnica para sua
execução.
O Projeto de Lei tem valor total de R$ 261.499,13.
Após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo executará a
realocação orçamentária por decreto.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal n“ 4320, de 17 de março de
1964.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, solicitando que sua tramitação ocorra em Regime de
Urgência Especial, dada a relevância da matéria e a necessidade de garantir a efetiva
execução das políticas públicas de cultura no Município.
Marcelo Heleno Vilares
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Bertioga, 13 de outubro de 2025.
OFÍCIO N. 641/2025 - SG
Processo Administrativo n. 6710/2024-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor^
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que ^'‘Dispõe sobre
realocação orçamentária por Crédito Adicional Suplementar e por remanejamento de
verba no orçamento vigente**.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
MARCELO Assinado de forma
digital por MARCELO
HELENO
VlLARESil 7336693881
Dadòs: 2025.10.13
14:32:40 -03'00’
HELENO
VILARES:! 733
6693881
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
CMf/.AKA .v:un;cipal de bertioga
Protocolo_
Hora
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Funcionário
Hdívà ClSBTS»
Técnico Legisla! wo Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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