materia nº 443/2025

4^3 /oi5 Indicação N®
Vice Presidente a instauração de auditoria d^PreattMncte
de instrumentos modernos de gestão e
Assunto: Solicita
implementação . ■ i j
fiscalização nos contratos e parcerias da Secretaria Municipal de Saúde, em face de graves irregularidades e prejuízos.
Bertioga, 14 de Outubro de 2025
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Salmir Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa excelência, ouvido douto plenário, apresentar
seguinte indicação
Na última semana, na condição de vereador vice-presidente da Comissão de Saúde desta Casa, participei da reunião do Conselho Municipal de Saúde de Bertioga, ocorrida no dia 10 de
outubro;
Dentre diversos assuntos tratados na reunião devo destacar os relatórios apresentados pela Comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, a respeito de contratos de prestação de serviço mantidos pela Secretaria de Saúde do
Município.
Para nossa surpresa tivemos
irregularidades relacionados a serviços de atendimento ã população que não
estão funcionando adequadamente.
A situação apresentada é de causar indignação porque a
Secretaria de Saúde não tem gerenciado e fiscalizado de forma
correta e adequada seus contratos.
Foram discutidos os contratos de realização de exames de ultrassonografia pela empresa Símbio, de fornecimento de médicos em diversas especialidades para a UNIBEM pela empresa Sociedade Paranaense e de realização de consultas
a
conhecimento de diversas
na execução de contratos importantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
ginecológicas e realização de exames de ultrassonografia
ginecológicos pela empresa Prime.
Nos três casos a execução dos serviços está em desacordo com o
contrato e com o respectivo edital da licitação que deu origem à
contratação.
A Secretaria de Saúde paga o valor correspondente a 100% das
metas contratada independentemente de quanto a prestadora de
serviços produz.
Por exemplo: se a meta é realizar 100 exames de ultrassonografia
e a empresa realiza 30 exames, a Secretaria de Saúde paga o valor
dos 100 exames.
Em um momento que o Município enfrenta dificuldades
financeiras e em que a área de saúde não consegue dar conta das
demandas da população, não podemos admitir que se pague por
aquilo que não foi executado!
De acordo com o que foi apresentado na reunião, somente a
empresa Simbio, responsável pela realização dos exames de
ultrassonografia, em 8 meses (janeiro a agosto de 2025) gerou
prejuízo de aproximadamente R$ 250 mil Reais em exames que
foram pagos porém não foram executados.
Outra grave denúncia trazida pela Conselho Municipal de Saúde
é o conflito de interesses na regulação de consultas e exames do
município.
A Central de Regulação do Município é quem encaminha a
demanda para a UNIBEM (consultas médicas) e para a SIMBIO
(exames de ultrassonografia). Porém, por mais absurdo que
pareça, a médica reguladora designada pela Secretaria de
Saúde presta serviços para a empresa Sociedade Paranaense
(que fornece os médicos para UNIBEM) e até pouco tempo
atrás era a proprietária da empresa SIMBIO (hoje a empresa
pertence ao irmão da referida médica). Irregularidade
inaceitável.
Por fim foram mencionadas irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito do contrato
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
do INTS, cuja prestação de contas do ano de 2019 já foi rejeitada
pelos seguintes motivos, extraídos do Acórdão TC￾015825.989.19-7 (cópia em anexo):
QUARTEIRIZAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA
DAS ATIVIDADES CONTRATADAS PARA EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO.
GESTÃO FINANCEIRA TEMERÁRIA DIANTE DA FALTA DE
PROVISIONAMENTO DE GASTOS COM RESCISÕES
CONTRATUAIS, EXPONDO O MUNICÍPIO À OCORRÊNCIA DE
PASSIVOS TRABALHISTAS.
PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO PARA
DEVOLUÇÃO DE VALORES.
E infelizmente, segundo a Comissão de Fiscalização do
Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, as mesmas falhas continuaram sendo praticadas pelo
INTS durante toda a execução do contrato, ou seja, durante 6
anos.
E muito provavelmente devem continuar acontecendo no
contrato emergencial que está vigente.
Nem se sabe se o INTS tem recursos provisionados para pagar a
rescisão dos colaboradores que trabalham na UPA, Hospital e
SAMU ao final do contrato.
Quando a licitação da nova OS for concluída corremos o risco de
centenas de trabalhadores não receberem seus direitos
trabalhistas. E essa conta vai ficar para o município.
Por isso, diante dos graves problemas apontados pelo Conselho
Municipal de Saúde, que podem levar o Sistema Municipal de
Saúde ao colapso, causando graves prejuízos ã nossa população,
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Heleno Vilares que
determine em caráter de urgência a instauração de ampla e
completa auditoria em todos os contratos e parcerias e a
implementação de instrumentos modernos e eficazes de
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
Consulto o Douto Plenário no Tocante a Permissão de envio de
oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Vilares, Secretaria de Saúde
e Secretaria de Gestão e Governo ,dando conta aos Membros (do)
teor desta Solicitação.
Observados Os Preceitos Regimentais, está é Indicaçao que vai
devidamente subscrita.
VIDAS
●^téno
Vereadora
de Jesus ^^reador
Vfe