materia nº 449/2025

Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N° l 20^5
fício n":
Aprovado na
realizada e
Assunto: Pedido de PL de Anistia de Obras.
Ref: /2025
Bertioga, 7 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o
Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO;
Solicitar que a Municipalidade^ por meio da secretaria responsável^ elabore projeto de
lei específico e encaminhe à aprovação desta Casa de Leis^ cujo trate da anistia de
obras irregulares em Bertioga.
Em 2022^ protocolei indicação com esse mesmo pedido^ sendo que o pedido foi
atendido no final de 2023. Agora^ dois anos depois, entendo necessário que essa ação
ocorra novamente.
o/mo/ra
Estado de São Paulo
^Uâ/ncta ^òa/nedría
A casa própria é o sonho da maioria dos brasileiros. No entanto^ nem sempre esse
sonho é realizado dentro dos trâmites legais. Por falta de recursos e^ muitas vezes^
de conhecimento técnico, muitos munícipes acabam construindo, reformando ou
ampliando seus imóveis de forma irregular. Ressalto que isso não ocorre por má fé,
mas sim como a única alternativa que encontrarn para garantir um teto digno às suas
famílias.
O processo de regularização de uma obra exige, em regra,, o cumprimento de etapas
técnicas como apresentação de projetos, análise por engenheiros ou arquitetos,
atendimento a parâmetros urbanísticos, respeito ao Código de Obras e às normas de
uso e ocupação do solo.
Para a maioria das famílias, essas exigências acabam se tornando um entrave, seja
pelo custo elevado, seja pela burocracia. A anistia de obras oferece^ justamente, a
oportunidade de simplificar esse processo, permitindo que imóveis já consolidados
possam ser regularizados dentro de critérios especiais estabelecidos em lei.
As vantagens dessa regularização são inúmeras, Para o proprietário, o imóvel passa
a ter valor legal no mercado, podendo ser financiado,, transferido e vendido sem
restrições. Além disso, a segurança jurídica garante que o bem da família esteja
protegido contra embargos ou futuras penalidades. Já para o município,^ a anistia
representa atualização do cadastro imobiliário, incremento da arrecadação de tributos
e ordenamento do território urbano.
Diante disso, peço que o Executivo apresente projeto de lei de anistia de obras,
garantindo às famílias de Bertioga a chance de regularizar suas construções, viver
com tranquilidade e dignidade, e fortalecer a relação de confiança entre população e
poder público.
amo/r<i ^
Estado de São Paulo
Qii Vn<^ '^SaAicàría
Diante da importância dessa iniciativa^ solicito que seja encaminhada cópia desta
indicação ao Senhor Prefeito e à Secretaria de Administração e a de Fazenda,
Observadas as formalidades legais^ esta é a indicação que segue devidamente
subscrita.
Elisângela áá Silyà Pedroso
Vereadora
Câmara Municipal de Bertioga
Micneie Russo
Vereadora Antomo Silva Neto ReíiatatíaSüvaBafiBifo
\^readora Vereackyr
Saimir Gomes da Síi®
Vereador
Vice Presidente
Jesus