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Aprovado na
realizada e
^51 INDICAÇÃO N°
Bertioga, 11 de novembro de 2025.
Assunto: Solícita a implantação de uma Sala Lilás no Hospital Murucíj^l de Bertioga.
Ref.: 46/2025
Michele Bernardeli Russo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Solicito ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares, que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a implantação de uma Sala Lilás no Hospital
Municipal de Bertioga, em conformidade com a Lei Federal n° 14.847/2024 e com o Programa
Nacional das Salas Lilás, instituído em março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei n° 14.847/2024 garante que mulheres vítimas de violência sejam atendidas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em local reservado, individual e com total privacidade,
assegurando que o atendimento ocorra sem a presença de pessoas não autorizadas,
especialmente do agressor.
O Programa Nacional das Salas Lilás, criado em março de 2025, tem como objetivo estruturar
e padronizar espaços de acolhimento humanizado às mulheres e meninas em situação de
violência, oferecendo atendimento multidisciplinar, seguro e sigiloso.
Com o investimento do Novo PAC Saúde, a expansão da infraestrutura e a instalação das
Salas Lilás vêm sendo realizadas em todo o país, fortalecendo as políticas públicas de
enfrentamento à violência contra a mulher.
A implantação de uma Sala Lilás em Bertioga representa um passo fundamental para garantir
acolhimento digno, humanizado e seguro, reafirmando o compromisso do município com a
proteção dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade de gênero.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor de expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta
ao Sr. Prefeito, solicitando ainda que seja enviada à Secretaria Municipal de Saúde de
Bertioga.
Antom Silva Neto
Vereador Michel^ Bernardeli Russo SámrGomdaSha Vereadora
Vereador Anto» calos TKianelI lâ Nivaldo de Vereador fladaSIvaPed VorBSCfOTSEndereço: R. Rev. Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia, Bertioga - SP, 11256-025 Telefone: (13) 3319-9030 Email: ver.michelerusso@bertioga.sp.leg .br
Vhe Presidente
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