materia nº 59/2025

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MOÇÃO DE APOIO A VOTAÇÃO EM PLENÃRIO DO
IMPEACHMENT DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DR. ALEXANDRE DE MORAES.
Ref: 006/2025
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite.
Apresento a presente Moção de Apoio para manifestar total apoio ao
pedido de votação em plenário do Impeachment do Ministro do Supremo
Tribunal Federal Alexandre de Moraes, diante das graves violações à
Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e às liberdades
individuais de nosso povo.
As reiteradas decisões e condutas do referido Ministro configuram
ilegalidades, arbitrariedades e abuso de poder, comprometendo a segurança
jurídica, a liberdade de expressão e os direitos civis e políticos dos cidadãos
brasileiros. Tais atitudes são inadmissíveis para a manutenção da democracia e
do equilíbrio entre os Poderes da República.
Entre os principais abusos atribuídos a Alexandre de Moraes, destacam￾se:
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● A criação e relatoria do polêmico Inquérito das Fake News,
instaurado sem acusação do Ministério Público;
● Atuação simultânea como “juiz e investigador”,
determinando buscas, prisões e quebras de sigilo;
● Bloqueio de contas e até de plataformas inteiras —
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caracterizando censura;
● Prisões desproporcionais e medidas em massa contra
apoiadores do 8 de janeiro, sem respeito ao devido processo legal, resultando
inclusive no falecimento do preso Cleriston Pereira da Cunha (Clezão);
● Manutenção de inquéritos sem prazo, em sigilo e com
prorrogações indefinidas;
● Perseguiu Bolsonaro de forma escancarada descuniprindo todas as
regras constitucionais, para prendê-lo e condená-lo de forma abusiva ellegal.
● Perseguição a jornalistas, parlamentares e influenciadores,
gerando medo e intimidação;
Desrespeito à imunidade parlamentar, como no lamentável
caso do deputado Daniel Silveira;
● Acusações de seu ex-assessor, juiz Eduardo Tagliaferro,
sobre produção de provas ilegais para perseguir opositores;
● Prendeu o Felipe Martins com base em entrada falsa nos
Estados Unidos que chegou a ficar dias em uma solitária e seis meses preso.
● Postura reiterada que desrespeita a Constituição Federal e os
direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
Diante dessas atitudes inadmissíveis para a manutenção da democracia e
da ordem constitucional, esta Casa Legislativa manifesta total apoio para que
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seja pautado o pedido de Impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, por
entender que suas condutas configuram graves violações à Constituição e ao
equilíbrio entre os Poderes, sendo encaminhados cópias desta ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Bertioga, ao Excelentíssimo Presidente do Congresso
Nacional/Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), ao
Excelentíssimo Presidente da ALESP André do Prado (PL-SP), ao
Excelentíssimo Deputado Federal Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça Paulo Azi (UNIÃO-BA), à Excelentíssima Deputada Federal Rosana
Valle (PL-SP), ao Excelentíssimo Presidente Nacional do PL Valdemar Costa
Neto e ao Excelentíssimo Presidente Estadual do PL Tadeu Candelária.
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Taciano Gou ehjucira Leite
Vereador
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