- • 6G2>A?5 CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
PROJETO DE LEI N" / 2025
“Institui a Política Municipal de Combate
ao Racismo no Esporte nos ginásios,
campos de várzea, quadras e demais
arenas esportivas do Município de
Bertioga e dá outras providências.”
Art. 1® Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Racismo no Esporte,
abrangendo ginásios, campos de várzea, quadras, arenas esportivas públicas e privadas
localizadas no Município de Bertioga.
Parágrafo único. A presente lei se aplica a todo e qualquer evento esportivo, em todas
as modalidades, sejam oficiais, amadores, estudantis, eseolares, comunitários ou
promovidos por entidades privadas e públicas.
Art. 2® São objetivos desta Política:
I - Combater o racismo e práticas discriminatórias nos espaços esportivos;
II - Transformar arenas esportivas em ambientes acolhedores e respeitosos para toda a
comunidade;
III - Garantir medidas de conscientização, prevenção e punição de condutas racistas.
Art. 3® Constituem ações da Política Municipal de Combate ao Racismo no Esporte:
I - Divulgação e realização de campanhas educativas antirracistas nos intervalos e antes
de eventos esportivos;
II - Divulgação de políticas públicas de atendimento às vítimas;
III Interrupção imediata da partida ou evento esportivo diante de denúncia
ocorrência de conduta racista;
ou
IV - Instrução e capacitação de funcionários, árbitros e prestadores de serviço para lidar
com situações de racismo;
V - Criação de medidas de aeolhimento e apoio às vítimas e denunciantes;
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GABINETE VEREADOR TONINHO NETO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
VI - Possibilidade de encerramento da partida ou evento em caso de reincidência ou
prática coletiva de atos racistas.
Art. 4“ Fica criado o Protocolo Municipal de Combate ao Racismo no Esporte, a ser
observado em todos os eventos esportivos, que seguirá o seguinte rito:
I - Qualquer cidadão poderá denunciar a prática de racismo a autoridades presentes no
local;
II - A autoridade deverá comunicar imediatamente a organização do evento, que
solicitará ao árbitro/mediador a interrupção obrigatória;
III - A interrupção perdurará enquanto não cessarem as práticas racistas;
IV - Em caso de reincidência ou prática coletiva, poderá ser decretado o encerramento
definitivo da partida ou evento.
Parágrafo único. Consideram-se autoridades, para efeitos desta Lei: policiais militares,
guardas municipais, bombeiros, seguranças contratados e demais agentes responsáveis pela ordem no local do evento.
Art. 5" O Poder Executivo, em articulação com entidades esportivas e comunitárias,
deverá promover ações educativas permanentes contra o racismo e outras formas de
discriminação nos espaços esportivos.
Art. 6" O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas para o esporte no Município deverão adotar medidas para erradicar e reduzir
manifestações de racismo, xenofobia, homofobia, sexismo, violência e demais formas de
intolerância.
Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE VEREADOR TONINHO NETO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo no
Esporte nos ginásios, campos de várzea, quadras e
demais arenas esportivas do Município de Bertioga e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca enfrentar de forma direta e efetiva o
racismo no esporte em todas as suas manifestações, abrangendo
tanto o esporte profissional quanto o amador, com destaque especial
para os campos de várzea e competições comunitárias, que têm
grande importância cultural em Bertioga. J
Infelizmente, os casos de racismo têm se multiplicado no cenário
esportivo, atingindo jogadores, torcedores e árbitros. Esses episódios
ferem a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto
na Constituição Federal (art. Primeiro, Inciso Terceiro), além de
violar 0 disposto no art. Quinto, inciso (Quadragésimo Segundo),
que tipifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios, como Curitiba
(Política Vini Jr.), São Paulo (PL 286/2023) e Itatiba (PL 57/2024),
demonstram a necessidade de protocolos claros para prevenção,
denúncia e interrupção imediata de eventos esportivos em casos de
racismo. Bertioga, município que preza pela diversidade e respeito,
deve adotar legislação similar para proteger atletas, torcedores e a
comunidade em geral.
Assim, este projeto se alinha ás diretrizes constitucionais, á Lei
Orgânica Municipal e às melhores práticas legislativas de combate à
discriminação racial, consolidando Bertioga como referência na luta
contra o racismo no esporte e na promoção da igualdade racial.
GABINETE VEREADOR TONINHO NETO
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