Indicação N /o25'
Assunto Específico: Melhoria da Infraestrutura na
Prof. Cristina dos Santos
Bertioga, 18 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Salmir Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
excelência, ouvido douto plenário, apresentar a seguinte indicação:
Atendendo às legítimas demandas e preocupações da equipe
pedagógica da EMEF Prof. Cristina dos Santos, formalizamos
a urgente necessidade de adequação e construção de espaços na unidade escolar. Nosso principal objetivo é garantir um
ambiente de trabalho digno e condições pedagógicas minimamente adequadas para o corpo docente e discente,
especialmente diante da realidade climática de Bertioga (períodos chuvosos e calor intenso) e para a correta
implantação do regime de Ensino Integral.
As deficiências atuais da infraestrutura comprometem a
saúde, o bem-estar e a qualidade do ensino oferecido.
1. Ampliação e Reforma dos Banheiros (Alunos)
A ampliação urgente do número de sanitários e lavatórios, pois a proporção de apenas duas privadas por gênero para atender cerca de 400 crianças é
inadequada e viola as normas básicas de higiene e saúde pública, para atender minimamente a demanda e a dignidade dos alunos, prevenindo filas e problemas de saúde relacionados ã retenção e falta de higiene.
manifestamente insuficiente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
2.^ Detalhamento das Necessidades Estruturais
Sala Pedagógica Exclusiva para Professores (Sala dos
Professores)
Adequação ou construção de um espaço exclusivo, adequado
e devidamente equipado e climatizado para os docentes para
servir como local de trabalho pedagógico, planejamento de
aulas, reuniões, estudos, formação e descanso.
A inexistência atual de uma Sala dos Professores representa
um desrespeito à dignidade profissional e impede o pleno
desenvolvimento das atividades essenciais ao planejamento
curricular.
3. Manutenção de Climatização (Ar Condicionado)
Promover a manutenção e, onde for necessário, a instalação de
aparelhos de ar condicionado nas salas de aula e espaços
pedagógicos. Em um município de clima quente e úmido, o
controle de temperatura é fundamental para garantir o
conforto térmico, a concentração dos alunos e a preservação
da saúde de toda a comunidade escolar, evitando o desgaste
físico e a insalubridade.
4. Construção de Espaço Coberto e Cimentado para
Atividades
Edificar um espaço coberto e com piso cimentado de
dimensões adequadas. Dada a característica de Bertioga como
cidade chuvosa, a falta desse espaço impede a realização
regular de aulas externas, projetos diferenciados e atividades
coletivas do currículo de Ensino Integral, comprometendo a
diversificação e a qualidade pedagógica para permitir a
continuidade do trabalho curricular em qualquer condição
climática.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Justificativa
A adequação solicitada é um investimento obrigatório em
capital humano e qualidade de ensino, amparado pela
legislação federal:
A LEI N° 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Política de
Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização dos Profissionais da Educação), é diretamente
desrespeitada pela infraestrutura deficitária, conforme
demonstrado:
Dignidade e Bem-Estar do Professor (Sala dos Professores): A
ausência de um espaço de trabalho exclusivo e adequado
contraria o Art. 2*^, Inciso IV (Valorização do profissional da
educação) e o Art. 5°, Inciso I (Promoção da saúde integral),
pois não garante as condições ambientais essenciais para o
"bem-estar no trabalho" (Art. 2°, II) e a realização profissional
do docente.
Condições de Trabalho e Qualidade de Vida (Ar Condicionado
e Espaço Coberto): As condições precárias comprometem a
"qualidade de vida no trabalho" (Art. 2°, I). O Art. 4°, Parágrafo Único, exige a melhoria contínua das condições de trabalho.
As adaptações são cruciais para que o currículo integral possa
ser cumprido, garantindo a produtividade (Art. 5°, I)
execução de atividades diversas.
e a
Saúde e Higiene Escolar (Ampliação de Banheiros): A
insuficiência de banheiros impacta a saúde integral dos alunos
e profissionais (Art. 2°, III) e contraria o Art. 5°, Inciso II, que visa reduzir o absenteísmo pelo combate às causas do
adoecimento.
Referência Técnica (Banheiros): A inadequação é confirmada
por diretrizes técnicas nacionais. Segundo o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a proporção mínima
de vasos sanitários deve ser de, aproximadamente, 1 para cada
40 alunos. Para os 400 alunos da unidade, seriam necessários,
no mínimo, 5 vasos sanitários femininos e 5 sanitátrios
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
masculinos (vasos + mictórios). A existência de apenas duas
privadas por gênero representa um déficit superior a 50%,
comprometendo a saúde, a higiene e a dignidade discente.
Consulto o Douto Plenário no Tocante a Permissão de envio de
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Vilares, Secretaria de
Gestão e Governo, Secretaria de Finanças, Secretaria de
Educação, Dando Conta Aos Membros fdo] Teor Desta
Solicitação.
Observados Os Preceitos Regimentais, está é Indicação que vai
devidamente subscrita.
V€READOR
Secretáno rduar® Vereadora
Vereadora
NfvaWo de Jesus
Vereador ^torno Silva Neto ^^reador
rtmon/0 Gartos