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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO
Assunto: Solicita a criação e instituição do Conselho Municipal da
Comunidade Negra no município de Bertioga.
Ref: 037/25
Bertioga, 02 de Dezembro de 2025.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Tacíano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bertioga que
estude a possibilidade de criar e instituir o Conselho Municipal da Comunidade
Negra, órgão essencial para promover políticas públicas voltadas à igualdade
racial, valorização da cultura negra, combate ao racismo e garantia de direitos.
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A solicitação chegou a este vereador por representantes da própria
comunidade, que têm expressado a necessidade de um espaço fonnal, legítimo e
participativo para dialogar com o Poder Público, propor ações, acompanhar
programas e fortalecer iniciativas de inclusão e promoção da igualdade racial no
município.
O Conselho Municipal da Comunidade Negra, presente em diversas
cidades brasileiras, tem como principais íunções:
● assessorar o Poder Executivo na formulação, implementação e
fiscalização de políticas de igualdade racial;
● auxiliar na articulação entre governo e sociedade civil;
● promover estudos, debates e ações de enfrentamento ao racismo;
● atuar junto às secretarias municipais para integrar políticas
educacionais, culturais, sociais e de direitos humanos voltadas à população
negra;
● incentivar eventos, campanhas e atividades que valorizem a cultura
afro-brasileira.
Bertioga, por sua diversidade cultural e pela presença significativa de
cidadãos que se identificam com a comunidade negra, se beneficiará
amplamente com a criação deste conselho, fortalecendo o diálogo social e
ampliando a participação popular no planejamento das políticas municipais.
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A instituição deste órgão representa um avanço importante no
compromisso do município com a dignidade humana, a cidadania plena, a
equidade racial e a promoção de direitos.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que
encaminhe cópia integral desta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Marcelo Vilares, à Secretaria Municipal de Governo e Gestão e à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
:
Taciano Go rqueira Leite
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