materia nº 517/2025

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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA Protocolo:
Dl / / Hora: Ofício n®:
9/- INDICAÇÃO N° / 3/H5 ) Aprovado ( ) Reprovado na _ SO, realizada
em / adendo
Prei
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Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições
regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga a ampliação
imediata do número de vagas e da capacidade de atendimento às crianças
assistidas pelo serviço especializado "Ser do Bem" (antigo NACE).
JUSTIFICATIVA
O serviço "Ser do Bem" é fundamental para o desenvolvimento e a
qualidade de vida de Inúmeras crianças e suas famílias em Bertioga, prestando
atendimento especializado em saúde com foco em condições como o Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades complexas.
Entretanto, este vereador recebeu notícias preocupantes da comunidade,
indicando que o número atual de vagas está totalmente defasado em relação à
demanda real, gerando longas e inaceitáveis filas de espera. Além disso, a
situação de escassez de vagas estaria motivando a alta médica de crianças
autistas baseada em critérios administrativos e de liberação de vaga, e não
em critérios estritamente clínicos e terapêuticos.
É Imperativo reiterar que, sendo o "Ser do Bem" um serviço especializado
de saúde, o acesso não pode ser restringido por um teto de vagas, pois a
saúde é um direito fundamental de todos, conforme preconiza a Constituição
Federal.
\JV^
"Todas as vossas coisas sejam feitas com amor."
1 Coríntios 16:14
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
A alta médica para crianças com TEA ou outras necessidades especiais
deve ser concedida unicamente com base na evolução clínica, na autonomia
adquirida e na avaliação integral da equipe multidíscípünar, e jamais para
suprir a demanda da fila de espera.
Portanto, a municipalidade deve agir em duas frentes;
1. Ampliar Imediatamente a Capacidade: Aumentar o quadro de
profissionais, a estrutura e, consequentemente, o número de atendimentos,
zerando a fila de espera.
2. Garantir a Ética Clinica: Determinar que a Secretaria de Saúde instrua o
corpo técnico do "Ser do Bem” a manter os critérios de alta médica
estritamente clínicos, garantindo a continuidade do tratamento pelo tempo
que for necessário ao desenvolvimento pleno de cada criança.
A qualidade do tratamento não pode ser sacrificada pela insuficiência de
vagas. O investimento na saúde especializada de nossas crianças é um
investimento no futuro do município.
Justificado 0 pedido, solicito envio de ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
para que as medidas necessárias sejam prontamente adotadas, visando o direito à
rianças de Bertioga.
0 Douto Plenário, esta é a Ináicação q
saúde, o bem-estar e o
Ouvindo-:
ivolvimento pleno
vai devidamente
subscrita.
ertioga le dezembro de 2025.
fciiai)üsa dos Santos
T Secretáno
Vereador
Vereadora
üe Jesus
PrBsidente Vereador Renâlasa^âtiaroiío
Vereadora
Todas as vossas coisas sejam feitas com amor.
1 Coríntios 16:14