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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre critérios técnicos para a
atualização da base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU, pelo
Poder Executivo Municipal, nos
termos do art. 156, § 1°, inciso III, da
Constituição
Federativa do Brasil de 1988, com a
redação dada pela Emenda
Constitucional n. 132/2023.
da República
Art. 1" Esta Lei Complementar estabelece os critérios técnicos para
determinação e atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, pelo Poder Executivo Municipal, visando assegurar a observância
dos princípios da capacidade contributiva, da igualdade tributária, da publicidade e da
praticabilidade fiscal.
CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO E DEFINIÇÃO DE VALOR VENAL
Art. 2® A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido
como 0 montante pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado,
considerando suas características intrínsecas e extrínsecas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS TÉCNICOS
Art. 3® A base de cálculo do imposto de cada imóvel será apurada pelo Poder Executivo, com base em critérios técnicos de avaliação imobiliária, podendo
considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I - área, idade, tipologia, padrão construtivo, utilização e demais atributos
físicos;
II - localização e infraestrutura urbana disponível no entorno;
III - valorização ou desvalorização, conforme valores praticados no
mercado imobiliário local;
IV - outros critérios técnicos definidos em ato do Poder Executivo.
§ 1® Na determinação do valor venal dos imóveis poderão ser aplicadas
metodologias reconhecidas de avaliação, inclusive normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), bem como sistemas de informações geográficas, técnicas de
geoestatística, inteligência artificial ou outras tecnologias de suporte à valoração imobiliária.
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§ T Os imóveis ou áreas que apresentem características singulares,
impeditivas de comparação direta com outros bens similares, deverão ser avaliados mediante
critérios específicos que considerem suas particularidades, tais como:
I - portos, aeroportos e terminais de transporte;
II - parques naturais, de diversões, de entretenimento e congêneres;
III - usinas e instalações hidrelétricas;
IV - estádios, arenas esportivas e congêneres;
V - estações e áreas destinadas ao transporte público;
VI - edificações e áreas afetadas a serviços públicos de saneamento;
VII - edifícios-garagem e empreendimentos semelhantes; e
VIII - outros bens com características análogas.
CAPÍTULO III
DO CICLO AVALIATÓRIO
Art. 4® A base de cálculo do IPTU deverá ser atualizada periodicamente, de modo a refletir o valor de mercado dos imóveis, observando-se, no mínimo, um ciclo
avaliatório de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. A atualização deverá considerar a valorização ou desvalorização imobiliária verificada no território municipal, com base em estudos técnicos
e dados de mercado, não se limitando à simples aplicação de índices inflacionários.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5® O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, definindo os procedimentos, prazos e metodologias de avaliação aplicáveis.
Art. 6® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de novembro de 2025. (PA n. 10743/2025)
MarcSlo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre critérios técnicos para a
atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 156, § T, inciso ///, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 132/2023”, pelos seguintes motivos:
A proposição visa modernizar a sistemática de apuração do valor venal dos
imóveis, adequando a legislação municipal às diretrizes da Emenda Constitucional n. 132, de
20 de dezembro de 2023, que fortaleceu a autonomia dos Municípios para disciplinar a
atualização da base de cálculo do IPTU por critérios técnicos, assegurando justiça fiscal e
eficiência administrativa.
O projeto adota uma abordagem moderna de avaliação imobiliária, que considera fatores objetivos e mensuráveis, como área, tipologia, padrão construtivo, localização, infraestrutura e comportamento do mercado.
Prevê ainda o uso de tecnologias avançadas, como sistemas geoespaciais e
inteligência artificial, para aprimorar a precisão das avaliações e a transparência dos
processos fiscais.
Com a instituição de ciclos avaliativos quadrienais, o Município garantirá a atualização gradual e justa dos valores venais, evitando distorções históricas, assegurando previsibilidade ao contribuinte e reforçando o princípio da capacidade contributiva.
A proposta não tem natureza arrecadatória imediata, mas instrumental, pois estabelece as bases técnicas e legais para futuras revisões da Planta Genérica de Valores, de forma transparente, técnica e participativa.
Trata-se, portanto, de medida que aperfeiçoa a gestão tributária, consolida
a autonomia municipal e harmoniza o sistema de avaliação imobiliária
paradigmas constitucionais e tecnológicos do Sistema Tributário Nacional.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei complementar coma reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
com os novos
Marcelo Heleno Vilares
Ftó:i^sLJlQ.5
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Bertioga, 28 de novembro de 2025.
OFÍCIO N. 736/2025 - SG
Processo Administrativo n. 10743/2025
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do art.
156, § 1", inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 132/2023”.
Atenciosamente,
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
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Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga