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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Sâo Paulo
Estância Balneária
Data:
Ofício n°:
Aprovado na ÒX 'SO.
realizada em
adendo
Hora:
INDICAÇÃO N° >551-, r\,
^Presidenta
No axardolo de PrsaUaiKto
Assunto: Solicita estudo financeiro para elaboração de Projeto de Lei
regulamentando o rateio de possíveis sobras do FUNDEB
Presidente
Ref: /2025
Bertioga, 02 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISÃNGELA DA SIL.VA PEDROSO^ vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuições regimentais^ vem perante Vossa Excelência^ ouvido o
Douto Plenário^ apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Solicito que o Poder Executivo^ por meio da Secretaria de Finanças, juntamente com
a Secretaria de Educação, realize estudo financeiro para elaboração de Projeto de Lei
que regulamente o rateis de possíveis sobras do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvüi\''mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação), caso o município de Bertioga não atinja, até o final do exercício financeiro,
o percentual mirirno cie 70% des recursos destinados ao pagamento dos profissionais
da educação.
câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Ressalí- :jue a legisiação federal permite que os recursos remanescentes sejam
utilizado^ la forma de abono saiarial^ garantindo que o investimento continue sendo
direcionado aos profissionais da educação^ de acordo com os critérios que devem
constar em lei municipal específica^ estabelecendo percentuais^ regras e formas de
distribuição do rateio.
Considerando que Bertioga tem se destacado nacional e internacionalmente pela
educação, recebendo prêmios e reconhecimentos importantes ao longo dos anos^ é
essencial que e^sse avanço continue sendo refletido na valorização de todos os
profissionais da educação^ desde merendeiras, professores, coordenadores, equipes
de apoio e demais sen/idores qte atuam diariamente na Educação Municipal.
Diante do exposto, solicito o envio desta Indicação ao Senhor Prefeito, para que avalie
a possibiliaade oe adoção da presente medida.
Obser\/ada as formalidades legais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita.
Elisângc^ da^lva Pedroso
Vereadora i»oGoüiârt(;e/í^[eíe Nivaldo ód Vice Presidente VereQdOi'
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Vereador
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v^õreadora Âi '9'iofòiteitoSàfíSoim Wsnsactor
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