norma nº 19/1993

DECRETO Nº 019/93
"REAJUSTE EM 42,5% (QUARENTA E
DOIS E MEIO POR CENTO), O VALOR 
SALARIAL RELATIVO AO CARGO EM
COMISSÃO CC3 CONSTANTE DO
ANEXO I, (TABELA DE VENCIMENTO)
DA LEI MUNICIPAL N 005/93".
 Arq JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do
Município de Bertioga, usando de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aumentado em 42,5% (quarenta e dois e
meio por cento),o valor salarial relativo ao cargo em comissão CC3 constante
do Anexo I (Tabela de Vencimento) da Lei Municipal n 005/93 que passará a
ser o seguinte valor:
SÍMBOLO/NÍVEL VALOR
CC3 Cr$ 15.757.858,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente e serão suplementadas se necessária.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação com efeito retroativo à 1 de Abril de 1.993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Bertioga, 03 de Maio de 1.993
Arq JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI
Prefeito Municipal
Registrado no Livro Competente
Departamento de Administração
ERNESTO PEREZ
Diretor de Administração