| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre contas municipais do município de Bertioga referentes ao exercício de 2016. |
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Decreto Legislativo nº 114/2020 "Dispõe sobre contas municipais do município de Bertioga referentes ao exercício de 2016." Autoria:Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2.016, constantes dos autos do processo administrativo nº 331/2019 (TC - 003827.989.16-1), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 10 de março de 2.020. Ver. Luis Henrique Capellini Presidente da Câmara