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norma nº 114/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDispõe sobre contas municipais do município de Bertioga referentes ao exercício de 2016.
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matéria 17952 →

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Decreto Legislativo nº 114/2020
"Dispõe sobre contas municipais do
município de Bertioga referentes ao
exercício de 2016."
Autoria:Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga 
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Poder Executivo relativas ao
exercício de 2.016, constantes dos autos do processo administrativo nº 331/2019 (TC -
003827.989.16-1), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de
apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de março de 2.020.
Ver. Luis Henrique Capellini
Presidente da Câmara

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