| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | Adota novas orientações quanto a realização de partidas amistosas de futebol de campo, no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
| native_id | 5465 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.492, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Adota novas orientações quanto a realização de partidas amistosas de futebol de campo, no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Poderão ser realizadas PARTIDAS AMISTOSAS DE FUTEBOL DE CAMPO, no âmbito do Município de Bertioga, desde que cumpridas todas as regras previstas neste decreto: a) os Presidentes dos Clubes deverão assinar Termo de Adesão junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura; b) a Liga de Futebol deverá apresentar todas as sextas-feiras junto ao Poder Executivo o calendário dos jogos a ser realizados aos sábados e domingos, observadas às faixas etárias (somente a partir de 16 anos) e respeitada à quantidade máxima de 05 jogos por dia, em cada campo; c) as partidas amistosas não poderão ter torcida, público ou plateia, devendo se limitar ao número de pessoas indispensáveis para a realização da prática esportiva, tais como atletas, juiz, bandeirinha, técnico, dentre outros; d) permanece mantida a proibição da entrada de veículos de outros municípios para fins de esporte e turismo no Município de Bertioga, assim como a realização de competições oficiais, festivais, campeonatos, torneios e afins, restringindo esta autorização apenas às partidas amistosas entre os clubes aqui existentes; e) entre cada jogo deverá haver um intervalo mínimo de 30min (trinta minutos), para que não haja aglomeração de pessoas, devendo o 1º (primeiro) ser iniciado às 8hs00min (oito horas); f) exceto durante a prática do esporte, é obrigatório o uso da máscara individual; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo EO Estância Balneária 9) os clubes deverão orientar as pessoas do grupo de risco a não participarem dos jogos; h) a eventual cobrança pelo uso do campo deverá ser previamente acordada pelo detentor do campo e pelo time interessado, sem qualquer interferência do Poder Executivo; ) os vestiários deverão ser mantidos fechados; e j) os clubes deverão orientar cada participante a levar sua própria garrafa de água, pois permanece proibida a utilização de bebedouros. Art. 2º O descumprimento aos termos deste decreto acarretará na imediata suspensão das atividades aqui autorizadas, bem como na responsabilização criminal e civil dos infratores. Art. 3º As áreas recreativas e de lazer integrantes dos equipamentos públicos denominados “VILA DO BEM” permanecem fechadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de setembro de 2020. (PA n. 2819/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000