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norma nº 3492/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3492 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaAdota novas orientações quanto a realização de partidas amistosas de futebol de campo, no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.492, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Adota novas orientações quanto a
realização de partidas amistosas
de futebol de campo, no âmbito
do Município de Bertioga, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Poderão ser realizadas PARTIDAS AMISTOSAS DE
FUTEBOL DE CAMPO, no âmbito do Município de Bertioga, desde que
cumpridas todas as regras previstas neste decreto:
a) os Presidentes dos Clubes deverão assinar Termo de Adesão
junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura;
b) a Liga de Futebol deverá apresentar todas as sextas-feiras
junto ao Poder Executivo o calendário dos jogos a ser realizados aos sábados e
domingos, observadas às faixas etárias (somente a partir de 16 anos) e
respeitada à quantidade máxima de 05 jogos por dia, em cada campo;
c) as partidas amistosas não poderão ter torcida, público ou
plateia, devendo se limitar ao número de pessoas indispensáveis para a
realização da prática esportiva, tais como atletas, juiz, bandeirinha, técnico, dentre
outros;
d) permanece mantida a proibição da entrada de veículos de
outros municípios para fins de esporte e turismo no Município de Bertioga, assim
como a realização de competições oficiais, festivais, campeonatos, torneios e
afins, restringindo esta autorização apenas às partidas amistosas entre os clubes
aqui existentes;
e) entre cada jogo deverá haver um intervalo mínimo de 30min
(trinta minutos), para que não haja aglomeração de pessoas, devendo o 1º
(primeiro) ser iniciado às 8hs00min (oito horas);
f) exceto durante a prática do esporte, é obrigatório o uso da
máscara individual;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
EO Estância Balneária
9) os clubes deverão orientar as pessoas do grupo de risco a não
participarem dos jogos;
h) a eventual cobrança pelo uso do campo deverá ser
previamente acordada pelo detentor do campo e pelo time interessado, sem
qualquer interferência do Poder Executivo;
) os vestiários deverão ser mantidos fechados; e
j) os clubes deverão orientar cada participante a levar sua própria
garrafa de água, pois permanece proibida a utilização de bebedouros.
Art. 2º O descumprimento aos termos deste decreto acarretará na
imediata suspensão das atividades aqui autorizadas, bem como na
responsabilização criminal e civil dos infratores.
Art. 3º As áreas recreativas e de lazer integrantes dos
equipamentos públicos denominados “VILA DO BEM” permanecem fechadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 18 de setembro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 18 de setembro de 2020. (PA n. 2819/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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