| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | Autoriza a retomada das atividades econômicas do ecoturismo e turismo de aventura terrestre e aquático, nos termos que especifica. |
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y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.494, DE 18 SETEMBRO DE 2020 Autoriza a retomada das atividades econômicas do ecoturismo e turismo de aventura terrestre e aquático, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo atualizou o Plano São Paulo em 10 de julho de 2020, reclassificando a Baixada Santista para a fase amarela; CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 327, de 25 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a atividade de ecoturismo nas áreas de proteção ambiental do Município de Bertioga; CONSIDERANDO que a Portaria ST n. 02, de 27 de fevereiro de 2020, estabelece o regramento do cadastro profissional exigido na Lei Municipal n. 327/1999; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, diante da reclassificação da Baixada Santista para a fase amarela no Plano São Paulo, a retomada das atividades econômicas de ECOTURISMO E DE TURISMO DE AVENTURA TERRESTRE E AQUÁTICO no Município de Bertioga, conforme estabelecido neste decreto. Art. 2º Os empreendimentos e os profissionais autônomos estabelecidos e domiciliados no Município de Bertioga com cadastro na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura poderão recepcionar visitantes e turistas, para quaisquer das atividades previstas neste decreto, limitada a taxa de utilização máxima de 60% (sessenta por cento), conforme estabelecido na Portaria ST n. 02, de 27 de fevereiro de 2020. Art. 3º Os empreendimentos e os profissionais autônomos deverão obedecer aos seguintes pré-requisitos: | — assinar Termo de Adesão e Responsabilidade aos protocolos sanitários estabelecidos pela Prefeitura do Município de Bertioga, de cumprimento obrigatório; ll — assinar declaração do estado de saúde própria e dos seus funcionários (em sendo o caso), a cada 15 (quinze) dias; HI — caso seja pessoa jurídica deverá possuir alvará atualizado para a atividade de Agência Receptiva e de Viagem, ou Prestador de Serviços Especializados em Turismo e CADASTUR válido; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga * A Estado de São Paulo q. ETIESSS Estância Balneária Iv — se pessoa física ou guia turístico deverá possuir CADASTUR válido; V — se pessoa física deverá estar registrado no cadastro eletrônico de Guias e Monitores Ambientais Locais da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura; e VI — enviar cópia da relação de visitantes ou turistas atendidos pelo profissional ou pessoa jurídica, para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, a cada 30 (trinta) dias, pelo correio eletrônico setur.ecoturismo.bertioga(Dgmail.com. Art. 4º Os empreendimentos e os profissionais autônomos deverão obedecer aos seguintes horários para execução das atividades: a) caminhada em trilhas ecológicas para contemplação e esportivas, diariamente, das 06h00min às 18h00min; b) caminhada em trilhas ecológicas de observação de aves diurnas, diariamente, das 05h00min às 17h00min; c) caminhada em trilhas ecológicas de observação de aves noturnas e observação de astros, diariamente, das 18h00min às 03h00min; d) cicloturismo em trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min; e) rapel e suas modalidades nas montanhas e cachoeiras dentro das trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min; f) canoagem, boiacross, rafting, flutuação e mergulho livre nos rios e lagos dentro das trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min; 9) banana-boat, caiaques, prancha de surf e stand-up-padile, diariamente, das 06h00min às 18h00min. Art. 5º Durante a execução das atividades o responsável pela condução, monitoria ou locação de equipamentos deverá: a) evitar aglomeração de pessoas; b) firmar Termo de Declaração do visitante, turista ou cliente no sentido de que está em boas condições de saúde e não apresenta sindrome gripal ou doença que comprometa os demais participantes da atividade; c) cumprir os protocolos sanitários específicos de cada atividade e aprovados pela Prefeitura do Município de Bertioga; d) disponibilizar aos clientes álcool em gel e máscaras; e Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária e) orientar a todos para que respeitem o distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de setembro de 2020. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000