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norma nº 3494/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3494 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaAutoriza a retomada das atividades econômicas do ecoturismo e turismo de aventura terrestre e aquático, nos termos que especifica.
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y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.494, DE 18 SETEMBRO DE 2020
Autoriza a retomada das atividades
econômicas do ecoturismo e turismo
de aventura terrestre e aquático, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo atualizou o
Plano São Paulo em 10 de julho de 2020, reclassificando a Baixada Santista para a fase
amarela;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 327, de 25 de fevereiro de
1999, dispõe sobre a atividade de ecoturismo nas áreas de proteção ambiental do
Município de Bertioga;
CONSIDERANDO que a Portaria ST n. 02, de 27 de fevereiro de 2020,
estabelece o regramento do cadastro profissional exigido na Lei Municipal n. 327/1999;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, diante da reclassificação da Baixada Santista
para a fase amarela no Plano São Paulo, a retomada das atividades econômicas de
ECOTURISMO E DE TURISMO DE AVENTURA TERRESTRE E AQUÁTICO no
Município de Bertioga, conforme estabelecido neste decreto.
Art. 2º Os empreendimentos e os profissionais autônomos
estabelecidos e domiciliados no Município de Bertioga com cadastro na Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Cultura poderão recepcionar visitantes e turistas, para
quaisquer das atividades previstas neste decreto, limitada a taxa de utilização máxima de
60% (sessenta por cento), conforme estabelecido na Portaria ST n. 02, de 27 de fevereiro
de 2020.
Art. 3º Os empreendimentos e os profissionais autônomos deverão
obedecer aos seguintes pré-requisitos:
| — assinar Termo de Adesão e Responsabilidade aos protocolos
sanitários estabelecidos pela Prefeitura do Município de Bertioga, de cumprimento
obrigatório;
ll — assinar declaração do estado de saúde própria e dos seus
funcionários (em sendo o caso), a cada 15 (quinze) dias;
HI — caso seja pessoa jurídica deverá possuir alvará atualizado para a
atividade de Agência Receptiva e de Viagem, ou Prestador de Serviços Especializados
em Turismo e CADASTUR válido;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
*
A Estado de São Paulo
q.
ETIESSS
Estância Balneária
Iv — se pessoa física ou guia turístico deverá possuir CADASTUR
válido;
V — se pessoa física deverá estar registrado no cadastro eletrônico de
Guias e Monitores Ambientais Locais da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Cultura; e
VI — enviar cópia da relação de visitantes ou turistas atendidos pelo
profissional ou pessoa jurídica, para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Cultura, a cada 30 (trinta) dias, pelo correio eletrônico
setur.ecoturismo.bertioga(Dgmail.com.
Art. 4º Os empreendimentos e os profissionais autônomos deverão
obedecer aos seguintes horários para execução das atividades:
a) caminhada em trilhas ecológicas para contemplação e esportivas,
diariamente, das 06h00min às 18h00min;
b) caminhada em trilhas ecológicas de observação de aves diurnas,
diariamente, das 05h00min às 17h00min;
c) caminhada em trilhas ecológicas de observação de aves noturnas e
observação de astros, diariamente, das 18h00min às 03h00min;
d) cicloturismo em trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às
18h00min;
e) rapel e suas modalidades nas montanhas e cachoeiras dentro das
trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min;
f) canoagem, boiacross, rafting, flutuação e mergulho livre nos rios e
lagos dentro das trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min;
9) banana-boat, caiaques, prancha de surf e stand-up-padile,
diariamente, das 06h00min às 18h00min.
Art. 5º Durante a execução das atividades o responsável pela
condução, monitoria ou locação de equipamentos deverá:
a) evitar aglomeração de pessoas;
b) firmar Termo de Declaração do visitante, turista ou cliente no sentido
de que está em boas condições de saúde e não apresenta sindrome gripal ou doença
que comprometa os demais participantes da atividade;
c) cumprir os protocolos sanitários específicos de cada atividade e
aprovados pela Prefeitura do Município de Bertioga;
d) disponibilizar aos clientes álcool em gel e máscaras; e
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
e) orientar a todos para que respeitem o distanciamento social mínimo
de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de setembro de 2020. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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