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norma nº 3497/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3497 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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Estado de São Paulo
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DECRETO N. 3.497, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.390, de 26 de dezembro de 2019, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Serviços Urbanos — SU;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID. PRA DA VÍNCULO |DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
AQUISIÇÃO DE
MATERIAL
PARA
01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.30.00 | 01.00.0000 | 91 |R$ 3.000,00 | MANUTENÇÃO
DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
TOTAL | R$ 3.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROCLAMA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 | 92 |R$ 1.000,00 | ORDINÁRIO
01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 | 93 |R$ 1.000,00 | ORDINÁRIO
01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 96 R$ 1.000,00 | ORDINÁRIO
TOTAL | R$ 3.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de setembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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ATOS DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA
EXPEDIENTE DESPACHADO DE 11/09/2020 A 24/09/2020
1812/2016 - JULIO CESAR CATALAN NAVARRETE -— Pedido deferido.
Providenciado de cancelamento das guias nº. 26377723 (2017), 2913986 (2018) e
33934661 (2019), tendo em vista o encerramento da atividade em 05/07/2017 (IM
98570).
5312/2015 — SAYBERTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME — Pedido deferido.
Providenciado o cancelamento das parcelas 03 à 11 da guia nº. 3393308 (2019),
tendo em vista o encerramento da atividade em 29/03/2019 (IM 94960).
6710/2020 - MADALENA DE SANTIS LEVKOVICZ — Pedido deferido.
Providenciado o cancelamento da parcela 08 da guia n.º 3907202 (2018) do
imóvel 14.001.006.127.
4177/2019 — VICTORIO EUGENIO MISAEL SANTOS JORDAN ROJAS —
Providenciada a baixa do débito de 2011, Certidão n.º 14431, tendo em vista o
pagamento via depósito judicial.
4176/2019 — LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE
EMPRESARIAL LTDA - EPP — Providenciada a baixa do débito de 2013,
Certidão n.º 2941, tendo em vista o pagamento em juízo.
4647/2019 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A — Pedido DEFERIDO.
Providenciada a baixa da Guia n.º 2722822 (Taxa de Expediente) - Exercício
2017 - CRC 90762.
4280/2019 - COND. EDIFÍCIO SAUSALITO — Pedido de cancelamento
INDEFERIDO, conforme despacho à fl.º 10 dos autos.
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9297/2005 - PAULA FAVARON — EPP — IM n.º 46810 — Providenciado o
cancelamento dos débitos de 2007 e 2008, tendo em vista o encerramento da
atividade em 11/09/2007.
Divisão de Dívida Ativa
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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PORTARIA N. 287, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Exonera a servidora pública que
menciona do cargo que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para
ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum”
por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da
Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 1º de setembro de 2020, ELEN
CLAUDIA STOICOV TEIXEIRA, Registro Funcional n. 6116, do cargo de
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, nomeada através da Portaria n. 260/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 22 de setembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
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PORTARIA N. 288, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Concede retribuição pecuniária ao Fiscal
Clovis Rasteli Junior.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a autorização contida na Lei Municipal n. 556, de
04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da
Prefeitura do Município de Bertioga, tem caráter indenizatório pela utilização do veículo
particular nas diligências de fiscalização pelo Município, haja vista a inexistência de veículos
oficiais suficientes para a execução dos serviços públicos essenciais, conforme a nota técnica
constante dos autos do processo administrativo n. 6380/2020, às fls. 18;
CONSIDERANDO ser medida de relevante interesse para a Administração
Pública e toda a população, possibilitando que os Fiscais sejam aproveitados por completo em
suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos veículos oficiais;
CONSIDERANDO que o servidor preenche os requisitos previstos na Lei
Municipal n. 556/03 e no Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, bem como instruiu
regularmente o procedimento, com os documentos essenciais conforme instrução dos autos do
processo administrativo n. 6380/2020;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Secretário de
Administração e Finanças no sentido de que as previsões legais contidas na Lei Municipal n.
556/03 e no Decreto n. 1.378/09 são anteriores à decretação do estado de calamidade pública
de que trata a Lei Federal n. 173, de 27 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, a partir de 1º de outubro de 2020, ao servidor
CLOVIS RASTELI JUNIOR, Fiscal, Registro Funcional n. 1956, retribuição pecuniária,
pela utilização do veículo particular de sua propriedade nas diligências realizadas pela
fiscalização no Município, conforme previsto na Lei Municipal n. 556/2003 e no Decreto n.
1.378/09.
Parágrafo único. O benefício será concedido por até 06 (seis) meses e
poderá ser prorrogado por igual período a critério do Prefeito, na forma do artigo 2º, $ 2º da
Lei Municipal n. 556/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de setembro de 2020. (PA n. 6380/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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PORTARIA N. 289, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga a retribuição pecuniária concedida
à servidora pública municipal que menciona
e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a autorização contida na Lei Municipal n. 556,
de 04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da
Prefeitura do Município de Bertioga, tem caráter indenizatório pela utilização do veículo
particular nas diligências de fiscalização pelo Município, haja vista a inexistência de
veículos oficiais suficientes para a execução dos serviços públicos essenciais, conforme a
nota técnica constante dos autos do processo administrativo n. 6380/2020, às fls. 18;
CONSIDERANDO que esta medida é de relevante interesse público
para a Administração Pública, pois possibilita que os Fiscais sejam aproveitados por
completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos serviços
oficiais;
CONSIDERANDO que a servidora preencheu todos os requisitos
previstos na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto n. 1.378, de 24
de abril de 2009, instruindo regularmente seu pedido de prorrogação da concessão do
benefício;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 1º de outubro
de 2020, a retribuição pecuniária concedida à servidora JANE DE ANDRADE
COELHO, Fiscal, Registro Funcional n. 1946, nos termos do art. 2º, 8 2º, da Lei
Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto
n. 1.378, de 24 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de setembro de 2020. (PA n. 736/08-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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PORTARIA N. 290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Designa Jaime Alves de Moraes para
a função de confiança que especifica
e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a designação e dispensa de servidores de
carreira para ocupar Funções de Confiança dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe
do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar
Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de
outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 28 de setembro de 2020, JAIME
ALVES DE MORAES, Auxiliar de Escritório, Registro Funcional n. 2691, para a função
de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei
Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura
administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Parágrafo único. O servidor acima mencionado receberá em parcela
destacada, gratificação equivalente a 40% (quarenta por cento) do padrão de vencimento
do nível 104, sem prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente
sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuando-se pagamento de
férias e gratificação natalina, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo, nos
termos da nova redação do 3 3º, do art. 55, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de
dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da
Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) gerenciar diretamente o trabalho dos subordinados responsáveis pela
execução das atividades de mídias eletrônicas;
b) distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar a
execução das atividades de mídias eletrônicas;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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Estância Balneária
c) cooperar com o Chefe imediato em assuntos técnicos ou
administrativos;
d) prestar contas, a qualquer tempo, das atividades de execução ou
executadas na divisão de mídias eletrônicas;
e) fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e
comunicar, periodicamente, o chefe imediato as faltas, atrasos e demais atividades relativas
à administração de pessoal;
f) elaborar relatórios para seu superior hierárquico com os resultados das
atividades dos seus subordinados diretos;
£g) assessorar o chefe imediato na utilização da mídia eletrônica como
parte da política de comunicação governamental no segmento de publicidade;
h) outras atribuições que lhe forem determinadas por sua Chefia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 28 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de setembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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PORTARIA N. 291, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Instaura Processo Administrativo
Disciplinar em face da ex-servidora Ana
Paula Lacerda Nunes.
Valter de Almeida Campoi, Secretário de Saúde, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e no Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017 e
suas alterações;
CONSIDERANDO que, inicialmente, foi instaurada sindicância através
da Portaria n. 568, de 22 de novembro de 2016, para apuração dos fatos noticiados nos
autos do processo administrativo n. 9484/2015, quanto a uma possível falha no
atendimento da gestante C.A.S., no ESF de Boracéia, quando do acompanhamento do seu
pré-natal;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processos
Disciplinares e Sindicâncias — COPIAS, em seu relatório conclusivo, opinou pela
instauração de processo administrativo disciplinar em face da ex-servidora Ana Paula
Lacerda Nunes;
CONSIDERANDO a decisão da então Secretária de Saúde, exarada às
fis. 05, dos autos do processo administrativo n. 5615/2019, pela instauração de processo
administrativo disciplinar em face da ex-servidora Ana Paula Lacerda Nunes;
CONSIDERANDO a existência de nexo de causalidade entre o fato
apontado e a conduta supostamente praticada pela ex-servidora supramencionada;
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de serviço por infração cometida por
servidor no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo
em que se encontre investido, conforme artigo 123, da Lei Municipal n. 129/95;
CONSIDERANDO que a ex-servidora, em tese, teria praticado desídia
no desempenho do seu cargo, nos termos do inciso III, do art. 108, da Lei Municipal n.
129/1995, cuja pena, em tese cabível, seria a de demissão;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
em face da ex-servidora Ana Paula Lacerda Nunes, Médica Ginecologista, com
fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.
Parágrafo único. O processo de que trata o caput deste artigo será
conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS — COPIAS, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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igual período, para conclusão de seus trabalhos, contados da data da intimação de seus
membros.
Art. 2º A COPIAS será a responsável pela apuração dos fatos aqui
noticiados, devendo esclarecê-los, pormenorizadamente, indicando os autores, partícipes e
responsáveis pelos atos administrativos ilegais e irregulares, apontando ainda a sua
responsabilidade funcional, através da enumeração de todos os dispositivos legais violados,
bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes, observada a celeridade na apuração e
respeitando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, garantidos na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º Poderá a COPIAS proceder à produção de todas as provas em
direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do investigado e a oitiva de
testemunhas, juntada de documentos e perícias, tudo em busca da verdade real sobre os
fatos.
Art. 4º Deverá ser providenciada a juntada da respectiva certidão de
breve relato da vida funcional da ex-servidora, bem como registrado o resultado deste
processo administrativo disciplinar em seu assentamento individual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de setembro de 2020. (PA n. 5615/2019 — apenso ao de n.
9484/2015)
Valter de Almeida Campoi
Secretário de Saúde
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PORTARIA N. 292, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Instaura Processo Administrativo
Disciplinar em face do ex-servidor
Ricardo Fernandez Hernandez.
Valter de Almeida Campoi, Secretário de Saúde, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e no Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017 e
suas alterações;
CONSIDERANDO que, inicialmente, foi instaurada sindicância através
da Portaria n. 568, de 22 de novembro de 2016, para apuração dos fatos noticiados nos
autos do processo administrativo n. 9484/2015, quanto a uma possível falha no
atendimento da gestante C.A.S., no ESF de Boracéia, quando do acompanhamento do seu
pré-natal;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processos
Disciplinares e Sindicâncias — COPIAS, em seu relatório conclusivo, opinou pela
instauração de processo administrativo disciplinar em face do ex-servidor Ricardo
Fernandez Hernandez;
CONSIDERANDO a decisão da então Secretária de Saúde, exarada às
fis. 05, dos autos do processo administrativo n. 5615/2019, pela instauração de processo
administrativo disciplinar em face do ex-servidor Ricardo Fernandez Hernandez;
CONSIDERANDO a existência de nexo de causalidade entre o fato
apontado e a conduta supostamente praticada pelo ex-servidor supramencionado;
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de serviço por infração cometida por
servidor no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo
em que se encontre investido, conforme artigo 123, da Lei Municipal n. 129/95;
CONSIDERANDO que o ex-servidor, em tese, teria praticado desídia
no desempenho do seu cargo, nos termos do inciso III, do art. 108, da Lei Municipal n.
129/1995, cuja pena, em tese cabível, seria a de demissão;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
em face do ex-servidor Ricardo Fernandez Hernandez, Médico, do Programa Mais Médico,
com fundamento legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.
Parágrafo único. O processo de que trata o caput deste artigo será
conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS — COPIAS, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
igual período, para conclusão de seus trabalhos, contados da data da intimação de seus
membros.
Art. 2º A COPIAS será a responsável pela apuração dos fatos aqui
noticiados, devendo esclarecê-los, pormenorizadamente, indicando os autores, partícipes e
responsáveis pelos atos administrativos ilegais e irregulares, apontando ainda a sua
responsabilidade funcional, através da enumeração de todos os dispositivos legais violados,
bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes, observada a celeridade na apuração e
respeitando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, garantidos na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º Poderá a COPIAS proceder à produção de todas as provas em
direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do investigado e a oitiva de
testemunhas, juntada de documentos e perícias, tudo em busca da verdade real sobre os
fatos.
Art. 4º Deverá ser providenciada a juntada da respectiva certidão de
breve relato da vida funcional do ex-servidor, bem como registrado o resultado deste
processo administrativo disciplinar em seu assentamento individual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de setembro de 2020. (PA n. 5615/2019 — apenso ao de n.
9484/2015)
Valter de Almeida Campoi
Secretário de Saúde
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PORTARIA N. 293, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Designa Silvana Maria de Brito para a
função de confiança que especifica e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a designação e dispensa de servidores de
carreira para ocupar Funções de Confiança dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe
do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar
Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de
outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro
de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 28 de setembro de 2020, SILVANA
MARIA DE BRITO, Fisioterapeuta, Registro Funcional n. 1959, para a função de
confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE FISIOTERAPIA, nos termos da Lei
Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei
Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura
administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Parágrafo único. A servidora acima mencionada receberá em parcela
destacada, gratificação equivalente a 40% (quarenta por cento) do padrão de vencimento
do nível 104, sem prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente
sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuando-se pagamento de
férias e gratificação natalina, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo, nos
termos da nova redação do $ 3º, do art. 55, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de
dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos
da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) gerenciar diretamente o trabalho dos subordinados responsáveis pela
execução das atividades do serviço de atendimento fisioterápico nas unidades de saúde;
b) distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar a
execução das atividades relativas à projetos, ações e atendimentos na área de Fisioterapia
das unidades de saúde, de acordo com as orientações do Governo;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
c) cooperar com o Chefe imediato em assuntos técnicos ou
administrativos;
d) prestar contas, a qualquer tempo, das atividades de execução ou
executadas na efetivação de programas e na prestação de serviços de fisioterapia nas
unidades de saúde;
e) fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e
comunicar, periodicamente, ao chefe imediato as faltas, atrasos e demais atividades
relativas à administração de pessoal;
f) elaborar relatórios para seu superior hierárquico com os resultados das
atividades dos seus subordinados diretos;
£g) assessorar o chefe imediato na utilização da informações e resultados
obtidos como parte da política de saúde governamental;
h) zelar pelo ambiente de trabalho, pelos bens públicos e pela disciplina
do setor; e
i) outras atribuições que lhe forem determinadas por sua Chefia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 28 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de setembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
a; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PORTARIA N. 294, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Designa a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de
Colaboração a ser firmado com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bertioga — APAE, de que trata o processo
administrativo n. 4034/2020.
Isa Maria Largacha Perez, Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n. 716/2020-SD, bem
como o disposto no artigo 30, Decreto Municipal n. 2.844, de 06 de outubro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 24 de setembro de 2020, a COMISSÃO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do Termo de Colaboração a ser firmado com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga — APAE, de que trata o processo administrativo n.
4034/2020, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal n.
2.844, de 06 de outubro de 2017, composta pelos seguintes servidores:
| — Alexandre da Silva Cruz, Registro Funcional n. 1670;
Il — Alessandra Gouveia dos Santos, Registro Funcional n. 5038; e
Ill — Décio Neves Gonçalves Filho, Registro n. 5227.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 24 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de setembro de 2020. (PA n. 4034/2020)
Isa Maria Largacha Perez
Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
PORTARIA N. 295, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Designa os Gestores do
Termo de Colaboração a ser firmado com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bertioga — APAE, de que
trata o processo administrativo n. 4034/2020.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda, através do Memorando n. 716/2020-SD;
RESOLVE:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 24 de setembro de 2020, o servidor
DIUVER CLAY DE OLIVEIRA JUNIOR, Registro Funcional n. 1739, para atuar como GESTOR
TITULAR do Termo de Colaboração a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bertioga — APAE, de que trata o processo administrativo n. 4034/2020, nos
termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal n. 2.844, de 06 de
outubro de 2017.
Parágrafo único. Fica designada como Gestora Suplente a servidora Danielle
Guimarães de Melo Aires Maurício, Registro Funcional n. 5297.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 24 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de setembro de 2020. (PA n. 4034/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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