| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.503, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais), consolidado pela Lei Municipal n. 1.418, de 02 de outubro de 2020, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA DA UNID. PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA PAGAMENTO DE CONTAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA CE ADMINISTRAÇÃO DA 01.18.02 | 15.451.0044.2.032 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 120 | R$ 3.320.000,00 CONCESSIONÁRIA E CONTRATO DA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXPANSÃO DA REDE EM 01.18.02 | 15.451.0044.0.032 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 124 | R$ 100.000,00 | DIVERSOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO TOTAL R$ 3.420.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: FUNCIONAL NATUREZA DA UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO SUPERAVIT FINANCEIRO — FUNDO MUNICIPAL DE R$ 3.420.000,00 | | yMINAÇÃO PÚBLICA CEF 66-6 TOTAL R$ 3.420.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 10048/2019) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000