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norma nº 3503/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3503 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais).
native_id5603

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.503, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento no valor de R$
3.420.000,00 (três milhões,
quatrocentos e vinte mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou
projeto de lei autorizando abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento no valor de 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais),
consolidado pela Lei Municipal n. 1.418, de 02 de outubro de 2020, e por ser
necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA DA
UNID. PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
PAGAMENTO DE CONTAS
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
E TAXA CE
ADMINISTRAÇÃO DA
01.18.02 | 15.451.0044.2.032 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 120 | R$ 3.320.000,00 CONCESSIONÁRIA E
CONTRATO DA
MANUTENÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXPANSÃO DA REDE EM
01.18.02 | 15.451.0044.0.032 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 124 | R$ 100.000,00 | DIVERSOS PONTOS DE
ILUMINAÇÃO
TOTAL R$ 3.420.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos
de superávit financeiro, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA DA
UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
SUPERAVIT FINANCEIRO
— FUNDO MUNICIPAL DE
R$ 3.420.000,00 | | yMINAÇÃO PÚBLICA
CEF 66-6
TOTAL R$ 3.420.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 10048/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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