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norma nº 3505/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3505 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAltera o caput do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.376, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos hotéis e similares localizados no Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.505, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o caput do art. 1º do Decreto
Municipal n. 3.376, de 12 de maio
de 2020, que dispõe sobre o
funcionamento dos hotéis e
similares localizados no Município
de Bertioga, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Turismo, Esporte e
Cultura;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.376,
de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos HOTEIS E
SIMILARES localizados no Município de Bertioga, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Os hotéis e similares localizados no Município de Bertioga
poderão permitir a estada, para quaisquer fins, limitada à taxa de
ocupação máxima de 80% (oitenta por cento), desde que obedecidos
os seguintes pré-requisitos:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 02 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 2819/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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