| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.376, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos hotéis e similares localizados no Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.505, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o caput do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.376, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos hotéis e similares localizados no Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.376, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos HOTEIS E SIMILARES localizados no Município de Bertioga, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os hotéis e similares localizados no Município de Bertioga poderão permitir a estada, para quaisquer fins, limitada à taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento), desde que obedecidos os seguintes pré-requisitos: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 2819/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000