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norma nº 3506/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3506 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaInstitui a Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020(Lei Aldir Blanc), em âmbito municipal.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.506, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a Comissão de Trabalho e
Acompanhamento da Lei Federal
n. 14.017, de 29 de junho de 2020
(Lei Aldir Blanc), em âmbito
municipal.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERRANDO os princípios norteadores da Administração
Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n. 14.017, de 29
de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a busca para garantir o acesso continuado da
população de Bertioga à arte e cultura, como dimensão primordial para qualidade
de vida, em especial durante este período de isolamento e distanciamento social;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, em âmbito municipal, desde 1º de setembro
de 2020, a COMISSÃO DE TRABALHO E ACOMPANHAMENTO DA LEI
FEDERAL N. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC),
composta pelos seguintes membros:
Paulo Roberto Maria Velzi;
Ney Carlos da Rocha;
Henrique Barcelos Ferreira;
Marcos Siqueira Moura;
Nelson Antonio Portéro Junior;
Kleber Viveiros;
Thaisa Senne;
Daniela Picolo;
Magda Penha Alves;
10. Luiz Fernando Stefani;
11. Rodrigo Lacerda Guerreiro;
12. João Rafael Cardozo;
13. Wilson Alves dos Santos;
14. William Gilberto de Vasconcellos Oliveira; e
15. Rodrigo do Amparo Fernandes.
* (todos qualificados nos autos)
DONDA RO a
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Parágrafo único. Fica designado como Presidente da referida
comissão o servidor Ney Carlos da Rocha, Secretário Municipal de Turismo,
Esporte e Cultura, Registro Funcional n. 5637.
Art. 2º A comissão terá a incumbência de providenciar através
dos meios administrativos, jurídicos e operacionais necessários, o recebimento
dos recursos federais destinados ao Município de Bertioga, nos termos da Lei
Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio da Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 3º Compete à comissão as seguintes atribuições:
| - definir e participar das discussões referentes à regulamentação
no âmbito do Município de Bertioga para o uso e distribuição dos recursos na
forma prevista no artigo 2º, da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020;
Il - acompanhar e orientar os procedimentos necessários para a
implementação da referida Lei;
Il - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do
Governo Federal para o Município;
IV - fiscalizar a execução dos recursos transferidos; e
V - elaborar relatórios e prestações de contas sobre a utilização
dos recursos no Município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
poderá expedir resoluções para complementar, esclarecer e orientar a execução
da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em âmbito municipal,
especialmente no tocante à forma de execução do seu artigo 2º.
Art. 5º A participação dos membros será considerada como
serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de pagamento ou
remuneração.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos 1º de setembro de 2020, revogadas as disposições
em contrário.
Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 6696/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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