| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Altera a alínea “a” do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.435, de 15 de julho de 2020, que autorizou a retomada das atividades econômicas das escunas, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.507, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a alínea “a” do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.435, de 15 de julho de 2020, que autorizou a retomada das atividades econômicas das escunas, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura; DECRETA: Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.435, de 15 de julho de 2020, que autorizou a retomada das atividades econômicas das ESCUNAS no Município de Bertioga, que passa a vigorar com a seguinte redação: a) horário de funcionamento: diariamente, limitado a 08 (oito) horas diárias, das 09h00min às 17h00min, com taxa máxima de 60% (sessenta por cento) de ocupação; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 2819/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000