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norma nº 3507/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3507 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAltera a alínea “a” do art. 1º do Decreto Municipal n. 3.435, de 15 de julho de 2020, que autorizou a retomada das atividades econômicas das escunas, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.507, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a alínea “a” do art. 1º do
Decreto Municipal n. 3.435, de 15
de julho de 2020, que autorizou a
retomada das atividades
econômicas das escunas, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Turismo, Esporte
e Cultura;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do art. 1º do Decreto Municipal n.
3.435, de 15 de julho de 2020, que autorizou a retomada das atividades
econômicas das ESCUNAS no Município de Bertioga, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
a) horário de funcionamento: diariamente, limitado a 08 (oito)
horas diárias, das 09h00min às 17h00min, com taxa máxima de
60% (sessenta por cento) de ocupação;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 02 de outubro de 2020. (PA n. 2819/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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