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norma nº 3512/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3512 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaRegulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto n.10.489, de 17 de setembro de 2020, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.512, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta a destinação de
recursos orçamentários
provenientes da Lei Federal n.
14.017, de 29 de junho de 2020,
regulamentada pelo Decreto
Federal n. 10.464, de 17 de
agosto de 2020, com as
alterações feitas pelo Decreto n.
10.489, de 17 de setembro de
2020, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n. 10.464, de
17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho
de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em especial o estabelecido no
8 4º do artigo 2º da referida norma federal, dispondo que o Poder Executivo
Municipal editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos
recursos recebidos;
DECRETA: .
CAPÍTULO
Das Disposições Introdutórias
Art. 1º Ficam regulamentados pelo presente Decreto os meios e
os critérios para a destinação dos recursos, provenientes da Lei Federal n.
14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e
atualizações posteriores.
Art. 2º O recurso destinado ao Município, proveniente da referida
lei federal, será de R$ 458.949,03 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
novecentos e quarenta e nove reais e três centavos), sendo seu repasse
realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União - Mais Brasil, e
será gerido pela Prefeitura do Município de Bertioga, por meio da Secretaria de
Turismo, Esporte e Cultura e da Comissão de Trabalho e Acompanhamento da
Lei Aldir Blanc.
Art. 3º Compreende-se por:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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| - trabalhador(a) da cultura: pessoas que participam da cadeia
produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8º da Lei
Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc),
enquadrados nos itens descritos no artigo 6º do referido diploma legal federal,
residentes na cidade de Bertioga, incluídos artistas, contadores de histórias,
produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e
capoeira e congêneres, que tiveram suas atividades interrompidas e que, para
recebimento da renda emergencial descrita no inciso 1 do artigo 2º da referida lei,
devem estar devidamente enquadrados nos critérios apresentados em seu artigo
6º;
Il - espaços/grupos culturais: são microempresas e pequenas
empresas culturais, grupos culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, organizadas e
mantidas por pessoas, organizações da sociedade civil, cooperativas com
finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos;
HI - prêmio: modalidade de seleção de propostas de projetos,
espaços e empresas culturais.
Parágrafo único. As cooperativas deverão comprovar que o(s)
cooperado(s) possui(em) residência na cidade de Bertioga no momento da
inscrição e deverão atender ao disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 5.764, de
16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o registro da cooperativa perante a
entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras.
CAPÍTULO II
Da Transferência e Utilização dos Recursos
Art. 4º Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura
serão repassados em conta no Banco do Brasil, específica para fins da Lei Aldir
Blanc e serão distribuídos da seguinte forma:
| - espaços e grupos culturais: conforme disposto no inciso Il do
artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir
Blanc), serão selecionados por meio de credenciamento na Secretaria de
Turismo, Esporte e Cultura e critérios definidos pela Comissão de Trabalho e
Acompanhamento da Lei Aldir Blanc;
Il - prêmios, concursos, editais e chamadas públicas: conforme
disposto no inciso III do artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de junho de 2020 (Lei
Emergencial Aldir Blanc), serão publicados e/ou utilizados programas e editais e,
em cada instrumento legal, seus regramentos, prazos, critérios e informações
necessárias para a seleção dos projetos inscritos, conforme definido pela
Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc.
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Parágrafo único. A Renda Emergencial Mensal conforme
disposto no inciso | do artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020
(Lei Emergencial Aldir Blanc), será de competência do Governo do Estado de São
Paulo, respeitados os critérios e as normas por ele colocadas.
Art. 5º Os valores aplicados em cada item de competência do
Município deverão ser especificados no Plano de Ação a ser cadastrado na
plataforma do Governo Federal.
Art. 6º O montante dos recursos indicado no Plano de Ação
poderá ser remanejado de acordo com a demanda local, conforme disposto no
artigo 11 do decreto regulamentador federal, respeitando a divisão dos recursos
prevista no artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de 2020 (Lei Emergencial Aldir
Blanc), e tal remanejamento deverá ser informado no relatório de gestão final a
ser enviado ao Governo Federal.
CAPÍTULO III
Da Comissão de Trabalho e
Acompanhamento da Lei Aldir Blanc
Art. 7º O acompanhamento e fiscalização da Lei Federal n.
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) serão executados
pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc, nomeada pelo
Decreto Municipal n. 3.506, de 02 de outubro de 2020, com as seguintes
atribuições:
| - acompanhar, orientar e fiscalizar os processos e etapas
necessárias às providências da execução da Lei Federal n. 14.017, de 29 de
junho de 2020, no Município;
IH - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo
Federal responsáveis pela descentralização de recursos; e
Il | - elaborar, analisar e aprovar os relatórios e documentos de
prestação de contas final, referente a execução dos recursos no âmbito do
Município de Bertioga, conforme orientações do Governo Federal.
Art. 8º O Secretário de Turismo, Esporte e Cultura poderá expedir
portarias para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal n.
14.017, de 29 de junho de 2020, devidamente aprovadas pela Comissão de
Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc.
Art. 9º A referida Comissão será extinta com a conclusão da
prestação de contas dos recursos junto ao órgão federal competente.
Art. 10. Conforme o 8 8º do artigo 2º do Decreto Federal n.
10.464, de 17 de agosto de 2020, o cadastro de grupo, coletivo e espaço cultural
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que não possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, será
representado por seu responsável, que terá seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)
vinculado ao respectivo grupo, coletivo ou espaço cultural.
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Credenciamento,
Inscrição de Propostas e Prazos
Art. 11. De acordo com artigo 9º do Decreto Federal n. 10.464, de
17 de agosto de 2020, o Município de Bertioga poderá elaborar e publicar editais,
chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do
caput do artigo 2º do Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, por
intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou
por meio da criação de programas específicos.
Art. 12. Os prêmios, concursos, credenciamentos, editais e
chamadas públicas, serão devidamente publicados, respeitando as legislações
eleitorais vigentes e neles todas as informações, critérios de seleção, datas,
prazos e demais regulamentações sobre a matéria.
Art. 13. Devido ao caráter emergencial e a urgência em facilitar e
agilizar o acesso aos recursos públicos, bem como o tempo exíguo de 60
(sessenta) dias para a operacionalização dos recursos por parte da Administração
Municipal, conforme disposto no artigo 3º, 8 1º, da Lei Federal n. 14.017, de 29
de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), poderão os períodos de inscrição
e cadastramento ser reduzidos.
Parágrafo único. Caso necessário, poderão ser prorrogados
conforme demanda, respeitando o período limite conforme artigo 3º, 8 1º, da
referida lei federal.
CAPÍTULO V
Da Comprovação de Atuação no Setor
Cultural e Interrupção de Atividades
Art. 14. De acordo com a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho
de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), é necessário comprovar a atuação no setor
cultural, conforme segue:
| - trabalhador(as) da cultura: terem atuado social ou
profissionalmente nas áreas artística e cultural a partir de 29 de junho de 2018, de
forma documental ou auto declaratória;
Il - grupos e coletivos culturais: com atividades comprovadas a
partir de 29 de junho de 2018, de forma documental ou auto declaratória; e
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HI - espaços e empresas culturais: com atividades comprovadas a
partir de 29 de junho de 2018, de forma documental ou auto declaratória.
Art. 15. Entende-se por interrupção de atividades, assim como
previsto na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir
Blanc), as ações e atividades culturais realizadas, interrompidas no todo ou em
parte, cujo critério de pontuação e ranqueamento dos projetos inscritos nos editais
levarão em consideração o impacto causado pela pandemia, proporcionalmente
ao interrompimento de sua atividade.
Parágrafo único. Não ficarão impedidos de participar dos
prêmios, concursos, editais e chamadas públicas, trabalhadores(as), espaços e
empresas culturais que tiveram suas atividades interrompidas, no todo ou em
parte, a partir do período de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e que atualmente buscam dar continuidade nas suas ações,
adequando-se aos protocolos de retomada colocados pelo Governo do Estado de
São Paulo e pela Prefeitura do Município de Bertioga.
CAPÍTULO VI
Da Sobreposição entre Entes
Art. 16. O beneficiário não poderá, em hipótese alguma, ser
beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Federal n. 14.017, de 29 de
junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) para os mesmos projetos, espaços
e/ou empresas culturais, conforme disposto na referida lei federal, cabendo a ele
a responsabilidade legal caso venha a ocorrer.
$ 1º Os trabalhadores(as) da cultura beneficiados pela renda
emergencial, conforme disposto na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020
(Lei Emergencial Aldir Blanc), poderão ser apoiados com recursos em projetos,
espaços e empresas culturais selecionados conforme o referido diploma legal
federal.
$ 2º Os espaços e empresas culturais beneficiados com recursos
oriundos de editais relacionados à Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020,
poderão participar de outros editais, desde que o projeto apresentado não esteja
relacionado ao custeio das atividades e do local.
CAPÍTULO VII
Da Comissão de Análise de Projetos (CAP)
Art. 17. A Comissão de Análise de Projetos - CAP, formada por
representantes do setor cultural e por técnicos da Administração Municipal, será
responsável pela análise de mérito e ranqueamento dos projetos culturais,
manifestando-se de forma independente e autônoma e contará com o apoio
operacional da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
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Parágrafo único. A Comissão de Trabalho e Acompanhamento
da Lei Aldir Blanc definirá o número de CAPs necessário ao trabalho de análise
dos projetos.
Art. 18. Cada CAP terá em sua formação membros titulares e
respectivos suplentes, obedecendo à forma a seguir descrita, sendo que sua
designação dar-se-á por Decreto e terão mandato enquanto durar a atividade da
Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc:
| - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes,
representantes da sociedade civil, indicados pela Comissão de Trabalho e
Acompanhamento da Lei Aldir Blanc, sem remuneração pelos serviços prestados;
IH - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, servidores
municipais, indicados pelo Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, sem
remuneração pelos serviços prestados; e
HI — os membros titulares e suplentes poderão pertencer a mais
de uma CAP, simultaneamente, não podendo a pessoa pertencer a mais de 03
(três) CAPs, como titular.
Parágrafo único. Poderá a Comissão de Trabalho e
Acompanhamento da Lei Aldir Blanc distribuir projetos para análise e
manifestação a todos os membros da CAP, titulares e suplentes, caso a demanda
seja considerada superior à capacidade de análise dos membros e o trabalho
imprescindível para a operacionalização da lei, buscando dar agilidade na
emissão de pareceres dos projetos.
CAPÍTULO VIII
Da Impossibilidade de Recebimento de Benefícios
Art. 19. Não será permitido beneficiar projetos tais como:
| - publicações, atividades e ações que não tenham caráter
cultural;
Il - cultos, rodeios, exposições agropecuárias e congêneres;
HI - eventos cujo título contenha ações de “marketing” e/ou
propaganda explícita;
IV - projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco,
álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos
eletivos e de personalidades políticas; e
V - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à
raça, cor, gênero e religião.
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Art. 20. Estão impossibilitados de participarem dos
credenciamentos, prêmios, concursos, editais e chamadas públicas:
| - espaços culturais credenciados conforme a Lei Federal n.
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), criados pela
Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a
espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou
mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões
com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos
serviços sociais do Sistema S;
Il - membros da Comissão de Análise do Projeto que estiver sob
sua análise, funcionários diretos da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura,
seus cônjuges ou companheiros estáveis, parentes até 2º (segundo) grau ou
projetos a estes atrelados e/ou vinculados; e
HI - pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na
entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio
de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IX
Dos Projetos Culturais
Art. 21, Para a inscrição de projetos, os proponentes deverão
enviar a documentação relacionada em cada um dos instrumentos legais e todos
seus dados devem estar atualizados no Cadastro Municipal.
Parágrafo único. Não serão aceitos protocolos da documentação
e documentos com prazo de validade vencido.
Art. 22. A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e a CAP
poderão solicitar comprovações das informações constantes nos projetos inscritos
e informações mencionadas no Cadastro Municipal, tais como: folhetos,
publicações, certificados, declarações e/ou outros documentos pertinentes.
Art. 23. Todos os beneficiários assinarão o respectivo Termo de
Apoio Emergencial, cujo modelo será anexado aos editais abertos, conforme o
caso.
CAPÍTULO X
Dos Custos Relativos à Manutenção
de Espaços e Empresas Culturais
Art. 24. Os espaços e empresas culturais enquadrados no artigo
8º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc),
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deverão comprovar no Relatório Final de Atividades que o subsídio mensal
recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção do local e/ou atividades
culturais do beneficiário, contabilizados durante o período de calamidade
oficializado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.
Art. 25. Conforme o disposto no artigo 7º, 8 2º, do Decreto
Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, entende-se como gastos relativos à
manutenção da atividade cultural, custos devidamente comprovados, tais como:
| - internet;
Il - transporte;
HI - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural
do beneficiário.
S 1º Entende-se por outras despesas todas aquelas ligadas
diretamente às ações realizadas, ou seja, todo custo existente para a
concretização da atividade cultural, tais como: serviços de manutenção, limpeza,
segurança e outras para o devido funcionamento do local e a continuidade de
suas atividades impactadas.
8 2º Não serão consideradas despesas relativas à manutenção
das atividades, o pagamento de empréstimos, aquisição de bens permanentes ou
outras que configurem relação direta apenas com as despesas pessoais do
responsável legal ou de membros do espaço ou empresa cultural.
CAPÍTULO XI
Da Auto Declaração
Art. 26. Conforme previsto nos artigos 6º, inciso 1, e artigo 7º, 8
2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir
Blanc), será permitida a auto declaração visando desburocratizar e agilizar o
processo de descentralização do recurso emergencial, cabendo ao beneficiário,
caso seja solicitado pela Administração Pública, comprovar com documentos as
informações por ele prestadas.
8 1º O beneficiário deverá guardar seus documentos
comprobatórios por 10 (dez) anos para que, caso seja requisitado, possa ser
apresentado imediatamente, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil,
administrativa e penal, na forma prevista em lei.
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8 2º Deverá o beneficiário utilizar o modelo disponibilizado no
Anexo Único, que faz parte integrante deste decreto, para preencher e assinar
sua auto declaração ou mediante comprovação de atuação social ou profissional
nas áreas artística e cultural.
CAPÍTULO XII
Dos Pagamentos do Recurso Emergencial
Art. 27. Os pagamentos a serem realizados pela Lei Federal n.
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) ocorrerão da
seguinte forma:
| - renda emergencial aos trabalhadores(as) da cultura: será
realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, com regramentos específicos;
Il — espaços, grupos e empresas culturais inscritos com CNPJ: por
meio de transferência bancária para a conta do CNPJ; e
ll — todos os demais inscritos sem CNPJ: por meio de
transferência bancária para a conta do responsável legal.
CAPÍTULO XIII
Do Relatório Final de Atividades
Art. 28. Deverá o projeto beneficiado, conforme exigência em
seus instrumentos legais, apresentar Relatório Final de Atividades em até 120
(cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela, para apreciação e
aprovação, em conformidade com o disposto nos incisos subsequentes:
| - deverá conter os resultados alcançados; eventos, ações ou
produtos realizados e seus eventuais desdobramentos; a abrangência,
qualificando e quantificando o atingido e apresentação de eventuais problemas e
dificuldades enfrentados;
Il - apresentará, de forma detalhada, a utilização dos recursos
recebidos e despendidos com todas as fases de execução, conforme previstas no
projeto aprovado;
Il - se a entrega for realizada por procurador do proponente, este
deverá apresentar junto aos demais documentos o respectivo instrumento de
procuração com poderes bastantes, bem como cópia de seu documento de
identidade e CPF;
IV - na falta de quaisquer dos documentos exigidos ou se feito em
desacordo com as normas desta regulamentação, o relatórios final de atividades
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poderá ser rejeitado, a critério da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e/ou
da Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc;
V - todos os seus formulários deverão ser assinados pelo
proponente pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, cujas
situações excepcionais deverão ser submetidas à prévia e expressa autorização
da Administração Municipal;
VI - não será permitido anexar novos documentos ou informes
depois da entrega do relatório final de atividades, salvo por solicitação da
Administração Municipal.
Art. 29. A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, a CAP e a
Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc poderão solicitar, a
qualquer tempo, documentos complementares, bem como informações,
esclarecimentos e relatórios referentes ao Relatório Final de Atividades.
Art. 30. Para que o Relatório Final de Atividades seja homologado
pela Administração Municipal, o proponente deverá estar em dia com todos os
compromissos assumidos no projeto e apresentar documentos comprobatórios
em vias originais e em cópias e ter o parecer final homologado pela Comissão de
Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc.
CAPÍTULO XIV
Das contrapartidas
Art. 31. Conforme previsto no Decreto Federal n. 10.464, de 17
de agosto de 2020, artigo 6º, 88 4º e 5º, os projetos beneficiados deverão,
conforme solicitação formalizada pelos prêmios, concursos, editais e chamadas
públicas, quando for o caso, oferecer contrapartidas a serem realizadas,
prioritariamente em espaços públicos, de forma gratuita, com intervalos regulares,
em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Turismo, Esporte e
Cultura.
Art. 32. As contrapartidas poderão ser realizadas por meio de
ações presenciais, respeitados todos os protocolos oficiais de saúde e retomada
econômica, ou por meio de ações virtuais, previamente aprovadas.
Art. 33. O responsável legal pela inscrição do projeto cultural será
também o responsável pela execução da contrapartida apresentada na inscrição
do projeto e, em caso de grupos, coletivos, espaços e empresas culturais,
membros ativos deverão assinar o Termo de Compromisso de Contrapartidas
como anuentes e corresponsáveis, anexos aos editais correspondentes, visando
minimizar a possibilidade de não realização do que foi aprovado no projeto.
Art. 34. Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto
de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao
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produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da
universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse
público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes a exemplo
de oficinas, cursos, work shops, palestras, reuniões e/ou debates, apresentações,
intervenções, produtos artísticos e culturais e congêneres.
Art. 35. Os prêmios, concursos, credenciamentos, editais e
chamadas públicas a serem publicados poderão solicitar contrapartidas
específicas a critério da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
CAPÍTULO XV
Das Penalidades
Art. 36. Nos casos de não aplicação dos recursos recebidos de
forma correta, não entrega das ações, atividades e produtos culturais conforme
projetos apoiados ou não entrega do Relatório Final de Atividades, que
comprovem que agiu com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos
recursos, será aplicada ao responsável pela inscrição do projeto, multa
correspondente a 04 (quatro) vezes o valor recebido, devidamente corrigido na
forma da legislação municipal competente para suas espécies tributárias, sem
prejuízo às sanções fiscais e penais cabíveis, respeitando o direito de ampla
defesa e o contraditório.
Art. 37. O proponente será declarado inadimplente quando:
| - utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;
Il - não apresentar, no prazo exigido, o relatório o Relatório Final
de Atividades e as devidas comprovações de realização do projeto proposto;
HI - não apresentar a documentação comprobatória dentro do
prazo hábil;
IV - não concluir o projeto apresentado e aprovado;
V - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;
CAPÍTULO XVI
Das Disposições Gerais
Art. 38. Qualquer alteração no escopo do projeto, de qualquer
tipo, deverá ser encaminhada para avaliação e deliberação prévia da Secretaria
de Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 39. Os dados cadastrais do beneficiado deverão, sempre que
alterados, serem atualizados imediatamente no Cadastro Municipal oficial.
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Art. 40. Regramentos específicos de cada prêmio,
credenciamento, edital e/ou chamada pública estarão explicitados em seus
instrumentos legais.
Art. 41. Casos omissos poderão ser sanados por meio de
resoluções publicadas pela Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 09 de outubro de 2020. (PA n. 6696/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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ANEXO ÚNICO - FOLHA 1
REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI FEDERAL N.
14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO
(Opção 1)
DADOS DO REQUERENTE:
Nome Completo: Apelido ou nome Artístico:
Data de Nascimento:
Local de Nascimento:
Endereço Residencial:
Município:
Unidade de Federação:
CPF:
RG: Data/Local Expedição:
DECLARO, para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente nas áreas
artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação
da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme lista de atividades
apresentada a seguir:
ATIVIDADES REALIZADAS
Listar as atividades realizadas de Junho/2018 a Maio/2020, separadas mês a
Mês.
Observação: Caso não tenha desenvolvido atividades em um ou mais meses
relacionados no formulário acima, preencha o campo com um traço (----) e com a
expressão "Atividades interrompidas", a partir do momento em que tenham
ocorrido as interrupções.
DECLARO, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas
nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas
no artigo 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, do Código
Penal*
Bertioga, de de 2020.
Assinatura do Requerente
(Igual à do documento de identificação)
*Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 do Código Penal: "Artigo 299. Omitir,
em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
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direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena -
reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três
anos, e multa, se o documento é particular”.
ANEXO ÚNICO - FOLHA 2
REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI FEDERAL N.
14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE
ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL
(Opção 2)
Para fins de comprovação de atuação social ou profissional nas áreas artística e
cultural nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação da Lei
Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão ser apresentados os
seguintes documentos:
| - imagens:
a) fotografias;
b) vídeos;
c) mídias digitais;
Il - cartazes;
III - catálogos;
IV - reportagens;
V - material publicitário; ou
VI - contratos anteriores.
Os documentos deverão ser apresentados em formato digital e,
preferencialmente, incluir o endereço eletrônico de portais ou redes sociais em
que os seus conteúdos estejam disponíveis.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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