| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto n.10.489, de 17 de setembro de 2020, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.512, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto n. 10.489, de 17 de setembro de 2020, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em especial o estabelecido no 8 4º do artigo 2º da referida norma federal, dispondo que o Poder Executivo Municipal editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos; DECRETA: . CAPÍTULO Das Disposições Introdutórias Art. 1º Ficam regulamentados pelo presente Decreto os meios e os critérios para a destinação dos recursos, provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e atualizações posteriores. Art. 2º O recurso destinado ao Município, proveniente da referida lei federal, será de R$ 458.949,03 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e três centavos), sendo seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União - Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura do Município de Bertioga, por meio da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e da Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc. Art. 3º Compreende-se por: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Estância Balneária | - trabalhador(a) da cultura: pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), enquadrados nos itens descritos no artigo 6º do referido diploma legal federal, residentes na cidade de Bertioga, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e capoeira e congêneres, que tiveram suas atividades interrompidas e que, para recebimento da renda emergencial descrita no inciso 1 do artigo 2º da referida lei, devem estar devidamente enquadrados nos critérios apresentados em seu artigo 6º; Il - espaços/grupos culturais: são microempresas e pequenas empresas culturais, grupos culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, organizadas e mantidas por pessoas, organizações da sociedade civil, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos; HI - prêmio: modalidade de seleção de propostas de projetos, espaços e empresas culturais. Parágrafo único. As cooperativas deverão comprovar que o(s) cooperado(s) possui(em) residência na cidade de Bertioga no momento da inscrição e deverão atender ao disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o registro da cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras. CAPÍTULO II Da Transferência e Utilização dos Recursos Art. 4º Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura serão repassados em conta no Banco do Brasil, específica para fins da Lei Aldir Blanc e serão distribuídos da seguinte forma: | - espaços e grupos culturais: conforme disposto no inciso Il do artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), serão selecionados por meio de credenciamento na Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e critérios definidos pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc; Il - prêmios, concursos, editais e chamadas públicas: conforme disposto no inciso III do artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), serão publicados e/ou utilizados programas e editais e, em cada instrumento legal, seus regramentos, prazos, critérios e informações necessárias para a seleção dos projetos inscritos, conforme definido pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Parágrafo único. A Renda Emergencial Mensal conforme disposto no inciso | do artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), será de competência do Governo do Estado de São Paulo, respeitados os critérios e as normas por ele colocadas. Art. 5º Os valores aplicados em cada item de competência do Município deverão ser especificados no Plano de Ação a ser cadastrado na plataforma do Governo Federal. Art. 6º O montante dos recursos indicado no Plano de Ação poderá ser remanejado de acordo com a demanda local, conforme disposto no artigo 11 do decreto regulamentador federal, respeitando a divisão dos recursos prevista no artigo 2º da Lei Federal n. 14.017, de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), e tal remanejamento deverá ser informado no relatório de gestão final a ser enviado ao Governo Federal. CAPÍTULO III Da Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc Art. 7º O acompanhamento e fiscalização da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) serão executados pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.506, de 02 de outubro de 2020, com as seguintes atribuições: | - acompanhar, orientar e fiscalizar os processos e etapas necessárias às providências da execução da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, no Município; IH - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização de recursos; e Il | - elaborar, analisar e aprovar os relatórios e documentos de prestação de contas final, referente a execução dos recursos no âmbito do Município de Bertioga, conforme orientações do Governo Federal. Art. 8º O Secretário de Turismo, Esporte e Cultura poderá expedir portarias para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, devidamente aprovadas pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc. Art. 9º A referida Comissão será extinta com a conclusão da prestação de contas dos recursos junto ao órgão federal competente. Art. 10. Conforme o 8 8º do artigo 2º do Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, o cadastro de grupo, coletivo e espaço cultural Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária que não possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, será representado por seu responsável, que terá seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) vinculado ao respectivo grupo, coletivo ou espaço cultural. CAPÍTULO IV Do Sistema de Credenciamento, Inscrição de Propostas e Prazos Art. 11. De acordo com artigo 9º do Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, o Município de Bertioga poderá elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do artigo 2º do Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos. Art. 12. Os prêmios, concursos, credenciamentos, editais e chamadas públicas, serão devidamente publicados, respeitando as legislações eleitorais vigentes e neles todas as informações, critérios de seleção, datas, prazos e demais regulamentações sobre a matéria. Art. 13. Devido ao caráter emergencial e a urgência em facilitar e agilizar o acesso aos recursos públicos, bem como o tempo exíguo de 60 (sessenta) dias para a operacionalização dos recursos por parte da Administração Municipal, conforme disposto no artigo 3º, 8 1º, da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), poderão os períodos de inscrição e cadastramento ser reduzidos. Parágrafo único. Caso necessário, poderão ser prorrogados conforme demanda, respeitando o período limite conforme artigo 3º, 8 1º, da referida lei federal. CAPÍTULO V Da Comprovação de Atuação no Setor Cultural e Interrupção de Atividades Art. 14. De acordo com a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), é necessário comprovar a atuação no setor cultural, conforme segue: | - trabalhador(as) da cultura: terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural a partir de 29 de junho de 2018, de forma documental ou auto declaratória; Il - grupos e coletivos culturais: com atividades comprovadas a partir de 29 de junho de 2018, de forma documental ou auto declaratória; e Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária HI - espaços e empresas culturais: com atividades comprovadas a partir de 29 de junho de 2018, de forma documental ou auto declaratória. Art. 15. Entende-se por interrupção de atividades, assim como previsto na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), as ações e atividades culturais realizadas, interrompidas no todo ou em parte, cujo critério de pontuação e ranqueamento dos projetos inscritos nos editais levarão em consideração o impacto causado pela pandemia, proporcionalmente ao interrompimento de sua atividade. Parágrafo único. Não ficarão impedidos de participar dos prêmios, concursos, editais e chamadas públicas, trabalhadores(as), espaços e empresas culturais que tiveram suas atividades interrompidas, no todo ou em parte, a partir do período de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e que atualmente buscam dar continuidade nas suas ações, adequando-se aos protocolos de retomada colocados pelo Governo do Estado de São Paulo e pela Prefeitura do Município de Bertioga. CAPÍTULO VI Da Sobreposição entre Entes Art. 16. O beneficiário não poderá, em hipótese alguma, ser beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) para os mesmos projetos, espaços e/ou empresas culturais, conforme disposto na referida lei federal, cabendo a ele a responsabilidade legal caso venha a ocorrer. $ 1º Os trabalhadores(as) da cultura beneficiados pela renda emergencial, conforme disposto na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), poderão ser apoiados com recursos em projetos, espaços e empresas culturais selecionados conforme o referido diploma legal federal. $ 2º Os espaços e empresas culturais beneficiados com recursos oriundos de editais relacionados à Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão participar de outros editais, desde que o projeto apresentado não esteja relacionado ao custeio das atividades e do local. CAPÍTULO VII Da Comissão de Análise de Projetos (CAP) Art. 17. A Comissão de Análise de Projetos - CAP, formada por representantes do setor cultural e por técnicos da Administração Municipal, será responsável pela análise de mérito e ranqueamento dos projetos culturais, manifestando-se de forma independente e autônoma e contará com o apoio operacional da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Parágrafo único. A Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc definirá o número de CAPs necessário ao trabalho de análise dos projetos. Art. 18. Cada CAP terá em sua formação membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo à forma a seguir descrita, sendo que sua designação dar-se-á por Decreto e terão mandato enquanto durar a atividade da Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc: | - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, representantes da sociedade civil, indicados pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc, sem remuneração pelos serviços prestados; IH - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, servidores municipais, indicados pelo Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, sem remuneração pelos serviços prestados; e HI — os membros titulares e suplentes poderão pertencer a mais de uma CAP, simultaneamente, não podendo a pessoa pertencer a mais de 03 (três) CAPs, como titular. Parágrafo único. Poderá a Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc distribuir projetos para análise e manifestação a todos os membros da CAP, titulares e suplentes, caso a demanda seja considerada superior à capacidade de análise dos membros e o trabalho imprescindível para a operacionalização da lei, buscando dar agilidade na emissão de pareceres dos projetos. CAPÍTULO VIII Da Impossibilidade de Recebimento de Benefícios Art. 19. Não será permitido beneficiar projetos tais como: | - publicações, atividades e ações que não tenham caráter cultural; Il - cultos, rodeios, exposições agropecuárias e congêneres; HI - eventos cujo título contenha ações de “marketing” e/ou propaganda explícita; IV - projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco, álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos eletivos e de personalidades políticas; e V - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, gênero e religião. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 20. Estão impossibilitados de participarem dos credenciamentos, prêmios, concursos, editais e chamadas públicas: | - espaços culturais credenciados conforme a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S; Il - membros da Comissão de Análise do Projeto que estiver sob sua análise, funcionários diretos da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, seus cônjuges ou companheiros estáveis, parentes até 2º (segundo) grau ou projetos a estes atrelados e/ou vinculados; e HI - pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a Administração Pública Municipal. CAPÍTULO IX Dos Projetos Culturais Art. 21, Para a inscrição de projetos, os proponentes deverão enviar a documentação relacionada em cada um dos instrumentos legais e todos seus dados devem estar atualizados no Cadastro Municipal. Parágrafo único. Não serão aceitos protocolos da documentação e documentos com prazo de validade vencido. Art. 22. A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e a CAP poderão solicitar comprovações das informações constantes nos projetos inscritos e informações mencionadas no Cadastro Municipal, tais como: folhetos, publicações, certificados, declarações e/ou outros documentos pertinentes. Art. 23. Todos os beneficiários assinarão o respectivo Termo de Apoio Emergencial, cujo modelo será anexado aos editais abertos, conforme o caso. CAPÍTULO X Dos Custos Relativos à Manutenção de Espaços e Empresas Culturais Art. 24. Os espaços e empresas culturais enquadrados no artigo 8º da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária deverão comprovar no Relatório Final de Atividades que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção do local e/ou atividades culturais do beneficiário, contabilizados durante o período de calamidade oficializado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Art. 25. Conforme o disposto no artigo 7º, 8 2º, do Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, entende-se como gastos relativos à manutenção da atividade cultural, custos devidamente comprovados, tais como: | - internet; Il - transporte; HI - aluguel; IV - telefone; V - consumo de água e luz; e VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário. S 1º Entende-se por outras despesas todas aquelas ligadas diretamente às ações realizadas, ou seja, todo custo existente para a concretização da atividade cultural, tais como: serviços de manutenção, limpeza, segurança e outras para o devido funcionamento do local e a continuidade de suas atividades impactadas. 8 2º Não serão consideradas despesas relativas à manutenção das atividades, o pagamento de empréstimos, aquisição de bens permanentes ou outras que configurem relação direta apenas com as despesas pessoais do responsável legal ou de membros do espaço ou empresa cultural. CAPÍTULO XI Da Auto Declaração Art. 26. Conforme previsto nos artigos 6º, inciso 1, e artigo 7º, 8 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), será permitida a auto declaração visando desburocratizar e agilizar o processo de descentralização do recurso emergencial, cabendo ao beneficiário, caso seja solicitado pela Administração Pública, comprovar com documentos as informações por ele prestadas. 8 1º O beneficiário deverá guardar seus documentos comprobatórios por 10 (dez) anos para que, caso seja requisitado, possa ser apresentado imediatamente, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 8 2º Deverá o beneficiário utilizar o modelo disponibilizado no Anexo Único, que faz parte integrante deste decreto, para preencher e assinar sua auto declaração ou mediante comprovação de atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural. CAPÍTULO XII Dos Pagamentos do Recurso Emergencial Art. 27. Os pagamentos a serem realizados pela Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc) ocorrerão da seguinte forma: | - renda emergencial aos trabalhadores(as) da cultura: será realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, com regramentos específicos; Il — espaços, grupos e empresas culturais inscritos com CNPJ: por meio de transferência bancária para a conta do CNPJ; e ll — todos os demais inscritos sem CNPJ: por meio de transferência bancária para a conta do responsável legal. CAPÍTULO XIII Do Relatório Final de Atividades Art. 28. Deverá o projeto beneficiado, conforme exigência em seus instrumentos legais, apresentar Relatório Final de Atividades em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela, para apreciação e aprovação, em conformidade com o disposto nos incisos subsequentes: | - deverá conter os resultados alcançados; eventos, ações ou produtos realizados e seus eventuais desdobramentos; a abrangência, qualificando e quantificando o atingido e apresentação de eventuais problemas e dificuldades enfrentados; Il - apresentará, de forma detalhada, a utilização dos recursos recebidos e despendidos com todas as fases de execução, conforme previstas no projeto aprovado; Il - se a entrega for realizada por procurador do proponente, este deverá apresentar junto aos demais documentos o respectivo instrumento de procuração com poderes bastantes, bem como cópia de seu documento de identidade e CPF; IV - na falta de quaisquer dos documentos exigidos ou se feito em desacordo com as normas desta regulamentação, o relatórios final de atividades Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Estância Balneária poderá ser rejeitado, a critério da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura e/ou da Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc; V - todos os seus formulários deverão ser assinados pelo proponente pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, cujas situações excepcionais deverão ser submetidas à prévia e expressa autorização da Administração Municipal; VI - não será permitido anexar novos documentos ou informes depois da entrega do relatório final de atividades, salvo por solicitação da Administração Municipal. Art. 29. A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, a CAP e a Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares, bem como informações, esclarecimentos e relatórios referentes ao Relatório Final de Atividades. Art. 30. Para que o Relatório Final de Atividades seja homologado pela Administração Municipal, o proponente deverá estar em dia com todos os compromissos assumidos no projeto e apresentar documentos comprobatórios em vias originais e em cópias e ter o parecer final homologado pela Comissão de Trabalho e Acompanhamento da Lei Aldir Blanc. CAPÍTULO XIV Das contrapartidas Art. 31. Conforme previsto no Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, artigo 6º, 88 4º e 5º, os projetos beneficiados deverão, conforme solicitação formalizada pelos prêmios, concursos, editais e chamadas públicas, quando for o caso, oferecer contrapartidas a serem realizadas, prioritariamente em espaços públicos, de forma gratuita, com intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. Art. 32. As contrapartidas poderão ser realizadas por meio de ações presenciais, respeitados todos os protocolos oficiais de saúde e retomada econômica, ou por meio de ações virtuais, previamente aprovadas. Art. 33. O responsável legal pela inscrição do projeto cultural será também o responsável pela execução da contrapartida apresentada na inscrição do projeto e, em caso de grupos, coletivos, espaços e empresas culturais, membros ativos deverão assinar o Termo de Compromisso de Contrapartidas como anuentes e corresponsáveis, anexos aos editais correspondentes, visando minimizar a possibilidade de não realização do que foi aprovado no projeto. Art. 34. Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes a exemplo de oficinas, cursos, work shops, palestras, reuniões e/ou debates, apresentações, intervenções, produtos artísticos e culturais e congêneres. Art. 35. Os prêmios, concursos, credenciamentos, editais e chamadas públicas a serem publicados poderão solicitar contrapartidas específicas a critério da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. CAPÍTULO XV Das Penalidades Art. 36. Nos casos de não aplicação dos recursos recebidos de forma correta, não entrega das ações, atividades e produtos culturais conforme projetos apoiados ou não entrega do Relatório Final de Atividades, que comprovem que agiu com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos recursos, será aplicada ao responsável pela inscrição do projeto, multa correspondente a 04 (quatro) vezes o valor recebido, devidamente corrigido na forma da legislação municipal competente para suas espécies tributárias, sem prejuízo às sanções fiscais e penais cabíveis, respeitando o direito de ampla defesa e o contraditório. Art. 37. O proponente será declarado inadimplente quando: | - utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado; Il - não apresentar, no prazo exigido, o relatório o Relatório Final de Atividades e as devidas comprovações de realização do projeto proposto; HI - não apresentar a documentação comprobatória dentro do prazo hábil; IV - não concluir o projeto apresentado e aprovado; V - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado; CAPÍTULO XVI Das Disposições Gerais Art. 38. Qualquer alteração no escopo do projeto, de qualquer tipo, deverá ser encaminhada para avaliação e deliberação prévia da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. Art. 39. Os dados cadastrais do beneficiado deverão, sempre que alterados, serem atualizados imediatamente no Cadastro Municipal oficial. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 40. Regramentos específicos de cada prêmio, credenciamento, edital e/ou chamada pública estarão explicitados em seus instrumentos legais. Art. 41. Casos omissos poderão ser sanados por meio de resoluções publicadas pela Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 09 de outubro de 2020. (PA n. 6696/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO ÚNICO - FOLHA 1 REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI FEDERAL N. 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) MODELO DE AUTODECLARAÇÃO (Opção 1) DADOS DO REQUERENTE: Nome Completo: Apelido ou nome Artístico: Data de Nascimento: Local de Nascimento: Endereço Residencial: Município: Unidade de Federação: CPF: RG: Data/Local Expedição: DECLARO, para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme lista de atividades apresentada a seguir: ATIVIDADES REALIZADAS Listar as atividades realizadas de Junho/2018 a Maio/2020, separadas mês a Mês. Observação: Caso não tenha desenvolvido atividades em um ou mais meses relacionados no formulário acima, preencha o campo com um traço (----) e com a expressão "Atividades interrompidas", a partir do momento em que tenham ocorrido as interrupções. DECLARO, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no artigo 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, do Código Penal* Bertioga, de de 2020. Assinatura do Requerente (Igual à do documento de identificação) *Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 do Código Penal: "Artigo 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”. ANEXO ÚNICO - FOLHA 2 REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI FEDERAL N. 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL (Opção 2) Para fins de comprovação de atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão ser apresentados os seguintes documentos: | - imagens: a) fotografias; b) vídeos; c) mídias digitais; Il - cartazes; III - catálogos; IV - reportagens; V - material publicitário; ou VI - contratos anteriores. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital e, preferencialmente, incluir o endereço eletrônico de portais ou redes sociais em que os seus conteúdos estejam disponíveis. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000