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norma nº 3551/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3551 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre alteração
orçamentária por remanejamento,
no valor total de R$ 1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de lei autorizando a realocação de recursos orçamentários, por remanejamento, no
valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), consolidado pela
Lei Municipal n. 1.423, de 02 de dezembro de 2020, e por ser necessário que os
créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto, nos termos da Lei Municipal 1.423, de 02
de dezembro de 2020, se altera o orçamento por remanejamento, no valor total de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
NATUREZA
UNID. PROA DA VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Para suportar
despesas decorrentes
do contrato de
prestação dos
serviços de coleta e
processamento de
resíduos sólidos e sua
prorrogação
01.18.01 | 15.452.0043.2.143 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 105 | R$ 1.700.000,00
TOTAL R$ 1.700.000,00
Art. 2º As despesas com a alteração orçamentária por
remanejamento, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
UNID. FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO | DOT. VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.32.00 | 01.000.0000 | 137 |R$ 30.476,00 ORDINÁRIO
01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 141 |R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
01.19.01 | 12.364.0051.2.141 | 3.3.50.43.00 | 01.000.0000 | 149 |R$ 118.895,07 ORDINÁRIO
01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 232 |R$ 1.540.628,93 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 1.700.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de dezembro de 2020. (PA n. 10040/2019-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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