| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). |
| native_id | 5710 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a realocação de recursos orçamentários, por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), consolidado pela Lei Municipal n. 1.423, de 02 de dezembro de 2020, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto, nos termos da Lei Municipal 1.423, de 02 de dezembro de 2020, se altera o orçamento por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID. PROA DA VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Para suportar despesas decorrentes do contrato de prestação dos serviços de coleta e processamento de resíduos sólidos e sua prorrogação 01.18.01 | 15.452.0043.2.143 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 105 | R$ 1.700.000,00 TOTAL R$ 1.700.000,00 Art. 2º As despesas com a alteração orçamentária por remanejamento, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: UNID. FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO | DOT. VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DA DESPESA 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.32.00 | 01.000.0000 | 137 |R$ 30.476,00 ORDINÁRIO 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 141 |R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 01.19.01 | 12.364.0051.2.141 | 3.3.50.43.00 | 01.000.0000 | 149 |R$ 118.895,07 ORDINÁRIO 01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 232 |R$ 1.540.628,93 ORDINÁRIO TOTAL R$ 1.700.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de dezembro de 2020. (PA n. 10040/2019-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000