| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Atualiza as determinações no Município de Bertioga diante da reclassificação da Baixada Santista para a fase amarela, no Plano SP, nos termos que especifica. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.554, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Atualiza as determinações no Município de Bertioga diante da reclassificação da Baixada Santista para a fase amarela, no Plano SP, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou o Plano SP, em 30 de novembro de 2020, reclassificando a Baixada Santista para a fase amarela; CONSIDERANDO que não somente a Baixada Santista, mas todo o Estado de SP foi reclassificado para a fase amarela; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Diante da reclassificação da Baixada Santista para a FASE AMARELA, no PLANO SP, fica estabelecido que TODOS os setores já autorizados a funcionar no Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações: | - capacidade máxima de ocupação limitada a 40% (quarenta por cento); Il - horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada estabelecimento); Ill — funcionamento máximo até às 22 horas; e IV — proibição de eventos com público em pé. Art. 2º A partir de 07 de dezembro de 2020, os hotéis e similares não poderão aceitar novas reservas que ultrapassem a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) da capacidade total. Art. 3º Deverão ser observados e cumpridos todos os protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ou pela Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São Paulo. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Parágrafo único. Os protocolos sanitários expedidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura não foram alterados, em caso de dúvidas, entrar em contato através do telefone (13)3319-9150. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de dezembro de 2020. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 3.522, de 23 de outubro de 2020. Bertioga, 04 de dezembro de 2020. (PA n. 2819/2020-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000