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norma nº 3554/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3554 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAtualiza as determinações no Município de Bertioga diante da reclassificação da Baixada Santista para a fase amarela, no Plano SP, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.554, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza as determinações no
Município de Bertioga diante da
reclassificação da Baixada
Santista para a fase amarela, no
Plano SP, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado atualizou o Plano
SP, em 30 de novembro de 2020, reclassificando a Baixada Santista para a fase
amarela;
CONSIDERANDO que não somente a Baixada Santista, mas
todo o Estado de SP foi reclassificado para a fase amarela;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Diante da reclassificação da Baixada Santista para a
FASE AMARELA, no PLANO SP, fica estabelecido que TODOS os setores já
autorizados a funcionar no Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes
determinações:
| - capacidade máxima de ocupação limitada a 40% (quarenta por
cento);
Il - horário de funcionamento máximo limitado a 10 (dez) horas
por dia (observado o horário autorizado no alvará de funcionamento de cada
estabelecimento);
Ill — funcionamento máximo até às 22 horas; e
IV — proibição de eventos com público em pé.
Art. 2º A partir de 07 de dezembro de 2020, os hotéis e similares
não poderão aceitar novas reservas que ultrapassem a lotação máxima de 40%
(quarenta por cento) da capacidade total.
Art. 3º Deverão ser observados e cumpridos todos os protocolos
definidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ou pela
Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São Paulo.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Parágrafo único. Os protocolos sanitários expedidos pela
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura não foram alterados, em caso
de dúvidas, entrar em contato através do telefone (13)3319-9150.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 07 de dezembro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n. 3.522, de 23 de outubro de 2020.
Bertioga, 04 de dezembro de 2020. (PA n. 2819/2020-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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