| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e sossego público, nos termos que especifica. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.556, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e sossego público, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o art. 26, da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, determina que o produto de arrecadação de multas seja aplicado em ações em prol da segurança pública; CONSIDERANDO que compete à Guarda Civil Municipal a fiscalização de forma punitiva, ou seja, com aplicação de penalidades; CONSIDERANDO que também compete à Diretoria do Departamento de Operações Ambientais, através da Guarda Ambiental, a aplicação desta lei de forma eficiente, ou seja, com a expedição dos Documentos de Autuação e Intimação — DIA; CONSIDERANDO que nos termos do art. 27, da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, se faz necessária sua regulamentação; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, através deste Protocolo de Ação, que determina os procedimentos necessários para sua aplicabilidade. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo fiel cumprimento dos termos estabelecidos na Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014. Art. 3º A infração poderá ser comunicada através do telefone 153, devendo ser registrada e transmitida ao órgão que estiver em condições de atender a chamada, quer seja a Diretoria do Departamento de Operações Ambientais ou a Guarda Civil Municipal. $ 1º Quando da constatação da infração administrativa o agente autuador deverá respeitar os princípios da dosimetria, aplicando a punição dentro dos parâmetros estabelecidos nos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, observado o disposto no 8 3º, do artigo 3º, da lei supracitada. $ 2º Sempre que o reclamante for identificado e desejar acompanhar a ocorrência, o caso deverá ser tratado com base na Lei das Contravenções Penais (perturbação do sossego), com condução ao Distrito Policial, e em sendo o caso, com o apoio da Polícia Militar, independente da aplicação de sanção administrativa. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 4º A Diretoria do Departamento de Operações Ambientais e a Guarda Civil Municipal deverão possuir Decibelímetros para registro dos decibéis e talões de Documentos de Intimação e Autuação (DIA), com o intuito de aplicar os limites previstos para efeito de conduta legal, seguindo os preceitos e parâmetros da ABNT, devendo ainda registrar as ocorrências e infrações possíveis, respeitando os direitos constitucionais do notificado. Art. 5º Sempre que a Diretoria de Operações Ambientais ou a Guarda Civil do Município realizar um atendimento nos termos da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, o responsável pela equipe deverá elaborar o Documento de Intimação e Autuação (denominado DIA), bem como providenciar o encaminhamento para a abertura de processo administrativo, sendo os recursos obtidos depositados no Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG. Art. 6º Após a elaboração de toda documentação pertinente ao caso, ou seja, após os respectivos registros e lançamentos, além das medidas administrativas (tais como lacração e outras), o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania para a adoção das medidas que lhe competem, devendo ser posteriormente encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para que determine as medidas administrativas de sua competência, em sendo o caso (tais como fechamento definitivo do estabelecimento, fechamento temporário ou suspensão de alvarás). Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania deverá acompanhar o andamento do processo administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, devendo o titular da Pasta deliberar sobre as questões de recursos e outras correlatas. Art. 8º Em se tratando de bares, adegas, lojas de conveniência e similares deverão ser aplicadas as disposições da Lei Municipal n. 1.283, de 04 de janeiro de 2018. Art. 9º Para o cumprimento do disposto na Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, o Poder Executivo poderá utilizar-se ainda, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes, nos termos do seu art. 8º. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Bertioga, 11 de dezembro de 2020. (PA n. 7529/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000