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norma nº 3556/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3556 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e sossego público, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.556, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.101,
de 14 de março de 2014, que dispõe
sobre ruídos urbanos, proteção do bem
estar e sossego público, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o art. 26, da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de
março de 2014, determina que o produto de arrecadação de multas seja aplicado em ações em
prol da segurança pública;
CONSIDERANDO que compete à Guarda Civil Municipal a fiscalização
de forma punitiva, ou seja, com aplicação de penalidades;
CONSIDERANDO que também compete à Diretoria do Departamento de
Operações Ambientais, através da Guarda Ambiental, a aplicação desta lei de forma eficiente,
ou seja, com a expedição dos Documentos de Autuação e Intimação — DIA;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 27, da Lei Municipal n. 1.101,
de 14 de março de 2014, se faz necessária sua regulamentação;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de
2014, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, através
deste Protocolo de Ação, que determina os procedimentos necessários para sua aplicabilidade.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, com o
apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo fiel cumprimento dos termos
estabelecidos na Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de 2014.
Art. 3º A infração poderá ser comunicada através do telefone 153, devendo
ser registrada e transmitida ao órgão que estiver em condições de atender a chamada, quer seja
a Diretoria do Departamento de Operações Ambientais ou a Guarda Civil Municipal.
$ 1º Quando da constatação da infração administrativa o agente autuador
deverá respeitar os princípios da dosimetria, aplicando a punição dentro dos parâmetros
estabelecidos nos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março de
2014, observado o disposto no 8 3º, do artigo 3º, da lei supracitada.
$ 2º Sempre que o reclamante for identificado e desejar acompanhar a
ocorrência, o caso deverá ser tratado com base na Lei das Contravenções Penais (perturbação
do sossego), com condução ao Distrito Policial, e em sendo o caso, com o apoio da Polícia
Militar, independente da aplicação de sanção administrativa.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 4º A Diretoria do Departamento de Operações Ambientais e a Guarda
Civil Municipal deverão possuir Decibelímetros para registro dos decibéis e talões de
Documentos de Intimação e Autuação (DIA), com o intuito de aplicar os limites previstos para
efeito de conduta legal, seguindo os preceitos e parâmetros da ABNT, devendo ainda registrar
as ocorrências e infrações possíveis, respeitando os direitos constitucionais do notificado.
Art. 5º Sempre que a Diretoria de Operações Ambientais ou a Guarda Civil
do Município realizar um atendimento nos termos da Lei Municipal n. 1.101, de 14 de março
de 2014, o responsável pela equipe deverá elaborar o Documento de Intimação e Autuação
(denominado DIA), bem como providenciar o encaminhamento para a abertura de processo
administrativo, sendo os recursos obtidos depositados no Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUNSEG.
Art. 6º Após a elaboração de toda documentação pertinente ao caso, ou seja,
após os respectivos registros e lançamentos, além das medidas administrativas (tais como
lacração e outras), o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança e
Cidadania para a adoção das medidas que lhe competem, devendo ser posteriormente
encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para que determine as
medidas administrativas de sua competência, em sendo o caso (tais como fechamento
definitivo do estabelecimento, fechamento temporário ou suspensão de alvarás).
Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania deverá
acompanhar o andamento do processo administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal
n. 1.101, de 14 de março de 2014, devendo o titular da Pasta deliberar sobre as questões de
recursos e outras correlatas.
Art. 8º Em se tratando de bares, adegas, lojas de conveniência e similares
deverão ser aplicadas as disposições da Lei Municipal n. 1.283, de 04 de janeiro de 2018.
Art. 9º Para o cumprimento do disposto na Lei Municipal n. 1.101, de 14 de
março de 2014, o Poder Executivo poderá utilizar-se ainda, além dos recursos técnicos e
humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas,
mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes, nos termos do seu art. 8º.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Bertioga, 11 de dezembro de 2020. (PA n. 7529/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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