| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reai |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), consolidado pela Lei Municipal n. 1.424, de 11 de dezembro de 2020, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID. PROCR A DA VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 01.24.01 | 13.392.0116.2.057 | 3.3.90.45.00 | 05.000.0000 R$ 27.000,00 FEDERAL Nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 01.2401 | 13.392.0116.2.057 | 3.3.90.48.00 | 05.000.0000 R$ 63.000,00 FEDERAL Nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC TOTAL R$ 90.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação total da seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID. PROCiA e A DA VÍNCULO | DOT. VALOR RECURSO DESPESA 01.24.01 | 13:392/0116.2.057 | 3.3.90:41.00 [05.00.0000 | 762 [R$ | 9000000] | VINCULADO TOTAL R$ 90.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de dezembro de 2020. (PA n. 10040/2019-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000