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norma nº 3558/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3558 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reai
native_id5717

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), consolidado pela Lei Municipal n. 1.424, de 11
de dezembro de 2020, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID. PROCR A DA VÍNCULO | DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO NOS
TERMOS DA LEI
01.24.01 | 13.392.0116.2.057 | 3.3.90.45.00 | 05.000.0000 R$ 27.000,00 FEDERAL Nº
14.017/2020 - ALDIR
BLANC
PAGAMENTO NOS
TERMOS DA LEI
01.2401 | 13.392.0116.2.057 | 3.3.90.48.00 | 05.000.0000 R$ 63.000,00 FEDERAL Nº
14.017/2020 - ALDIR
BLANC
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID. PROCiA e A DA VÍNCULO | DOT. VALOR RECURSO
DESPESA
01.24.01 | 13:392/0116.2.057 | 3.3.90:41.00 [05.00.0000 | 762 [R$ | 9000000] | VINCULADO
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de dezembro de 2020. (PA n. 10040/2019-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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