| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre realocação de recursos orçamentários, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
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CERTOS Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.559, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre realocação de recursos orçamentários, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no 8 1º do art. 25 da Lei Municipal n. 1.364, de 03 de julho de 2019, e diante da necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças — SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam realocados recursos orçamentários, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL [NATUREZADA UNID. | PROGRAMÁTICA| DESPESA | VÍNCULO |DOT.| VALOR JUSTIFICATIVA COMPLEMENTAÇÃO DE SALDO 01.17.01 | 28.845.0902.0.023 | 3.3.90.47.00 |01.000.0000 | 73 | R$ 400.000,00 REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO AO PASEP TOTAL R$ 400.000,00 Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA UNID. PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT. VALOR RECURSO 01.17.01 | 04.122.0032.2.135 | 3.3.90.39.00 |01.000.0000| 62 | R$ 200.000,00 ORDINÁRIO 01.17.01 | 04.122.0036.2.132 | 3.3.90.39.00 |01.000.0000| 65 | R$ 200.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 400.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000