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norma nº 3559/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3559 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre realocação de recursos orçamentários, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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CERTOS
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.559, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre realocação de
recursos orçamentários, por
transposição, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no 8 1º do art. 25 da Lei Municipal n.
1.364, de 03 de julho de 2019, e diante da necessidade de adequação orçamentária
junto à Secretaria de Administração e Finanças — SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam realocados recursos orçamentários,
por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL [NATUREZADA
UNID. | PROGRAMÁTICA| DESPESA | VÍNCULO |DOT.| VALOR JUSTIFICATIVA
COMPLEMENTAÇÃO
DE SALDO
01.17.01 | 28.845.0902.0.023 | 3.3.90.47.00 |01.000.0000 | 73 | R$ 400.000,00 REFERENTE À
CONTRIBUIÇÃO AO
PASEP
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários,
por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID. PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT. VALOR RECURSO
01.17.01 | 04.122.0032.2.135 | 3.3.90.39.00 |01.000.0000| 62 | R$ 200.000,00 ORDINÁRIO
01.17.01 | 04.122.0036.2.132 | 3.3.90.39.00 |01.000.0000| 65 | R$ 200.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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