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norma nº 3561/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3561 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaConcede permissão de uso do espaço público municipal que especifica à empresa City Transportes Urbano Global Ltda., a título precário e não oneroso, por prazo determinado, nos termos que especifica.
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4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Concede permissão de uso do espaço
público municipal que especifica à
empresa City Transportes Urbano
Global Ltda., a título precário e não
oneroso, por prazo determinado, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o $ 2º, do art. 96, da Lei Orgânica do
Município, autoriza a permissão de uso de bens públicos, a título precário,
atendendo ao interesse público devidamente justificado;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Segurança e Cidadania
justificou o interesse público na presente permissão de uso, conforme os
documentos, pareceres e decisões juntadas aos autos do processo administrativo
n. 3808/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa CITY TRANSPORTES
URBANO GLOBAL LTDA, CNPJ nº 36.573.767/0001-57, com sede na Rua
Pereira Estefano, nº 114, conj. 211, em São Paulo/SP, PERMISSÃO DE USO dos
espaços públicos a seguir relacionados, a título precário, não oneroso, pelo prazo
da concessão do transporte público objeto de contratação emergencial ou até que
se conclua a concorrência de concessão de transportes públicos dentro do
cronograma que vier a ser pactuado para a assunção dos terminais pela futura
concessionária, conforme segue:
a) Terminal Urbano Albatroz, sito a Av. 19 de Maio, s/n, Jardim
Albatroz; e
b) Terminal Rodoviário Vista Linda, localizado na Rua Aprovada
251, nº 640, no Bairro Vista Linda, CEP 11.258-575.
Art. 2º A presente permissão de uso fica condicionada à utilização
do bem pela permissionária para o fim específico de realização de atividades para
a manutenção da concessão do transporte público municipal de Bertioga, como a
venda de passagens, organização do embarque e desembarque de passageiros
bem como atividades comerciais correlatas por si ou através de cessão de
espaços para outras empresas, sendo de sua responsabilidade a desocupação e
devolução do terminal nas condições em que recebe nesta data.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
EO Estância Balneária
Art. 3º Incumbe à permissionária zelar pela conservação do bem
ora cedido durante sua utilização, respondendo pelos danos que vier a lhe causar,
direta ou indiretamente, bem como a terceiros.
Art. 4º A presente permissão de uso não gera direito ou privilégio
à permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério
exclusivo da permitente e desde que o interesse público o exija, sem que àquele
assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de dezembro de 2020. (PA n. 3808/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
TERMINAL ALBATROZ E TERMINAL VISTA LINDA
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito
público, com sede a Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901, inscrita no CPNJ sob o
nº 68.020.916/0001-47, doravante denominado PERMITENTE, aqui representado
pelo seu Prefeito Municipal CAIO ARIAS MATHEUS, brasileiro, Engenheiro,
casado, inscrito no CPF/MF nº 257.626.498-06, residente e domiciliado nesta
cidade, e de outro lado CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA, CNPJ
nº 36.573.767/0001-57, com sede na Rua Pereira Estefano, nº 114, conj. 211, em
São Paulo/SP, neste ato representado pelo(a) ,
residente e domiciliado(a) , de ora
em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o
presente termo, nos termos da legislação vigente, e em especial da Lei Municipal
n. 13, de 27 de abril de 1993, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 30 de
dezembro de 2015 e do Decreto Municipal n. 24, de 27 de maio de 1993,
mediante as seguintes condições:
01. Pelo presente termo o PERMITENTE concede a PERMISSIONÁRIA o uso
dos espaços públicos a título precário, não oneroso, pelo prazo da concessão do
transporte público objeto de contratação emergencial ou até que se conclua a
concorrência de concessão de transportes públicos dentro do cronograma que
vier a ser pactuado para a assunção dos terminais pela futura concessionária, a
saber:
e Terminal Urbano Albatroz sito a av, 19 de Maio s/n, Jardim Albatroz;
e,
e Terminal Rodoviário Vista Linda localizado na Rua Aprovada 251 nº
640, no bairro Vista Linda, CEP 11.258-575.
02. A presente permissão é exclusiva para que a PERMISSIONÁRIA desenvolva
as atividades para a manutenção da concessão do transporte público municipal
de Bertioga, como a venda de passagens, organização do embarque e
desembarque de passageiros bem como atividades comerciais correlatas por si
ou através de cessão de espaços para outras empresas, sendo de sua
responsabilidade a desocupação e devolução do terminal nas condições em que
recebe nesta data.
03. Para o desenvolvimento das suas atividades caberá exclusivamente a
PERMISSIONÁRIA arcar e manter todas as instalações de mobiliário e
equipamentos que sirvam os espaços ora cedidos.
04. É expressamente facultada ao PERMITENTE à visitação a Unidade e de
Ocupação, em dias e horários previamente ajustados entre as partes, e
assegurada à condição de que tal revisão não implique em prejuízo a regular
prestação das atividades da PERMISSIONÁRIA.
05. A PERMISSIONÁRIA compromete-se a:
|) manter a venda de passagens no local, bem como o atendimento diário de
saída de ônibus, oriundos e destinados aos municípios já autorizados pelo órgão
estatual competente;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Il) manter atualizado os seus dados cadastrais;
HI) realizar na Unidade de Ocupação todas as melhorias, adequações e
adaptações que forem indicadas pela equipe técnica do PERMITENTE;
IV) submeter para aprovação prévia da PERMITENTE qualquer alteração na
edificação ou de suas instalações;
V) respeitar a permissão de uso dos guichês dos terminais cedidos para as
empresas de transporte intermunicipal.
06. A PERMISSIONÁRIA poderá servir-se do conjunto ou de qualquer dos bens
dados em permissão de uso para, em relação a terceiros, dar em locação, em
cessão de uso, enquanto persistir o contrato de transporte público.
07. A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados
aos bens que integram o objeto desta permissão de uso.
08. A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por:
| — pela obediência aos regulamentos administrativos e normas legais vinculadas
à sua atividade;
Il — manter os bens objeto do presente instrumento em perfeitas condições de
uso, higiene e conservação;
Ill — danos pessoais ou materiais causados a terceiros em decorrência de suas
atividades no âmbito dos bens objeto do presente instrumento.
09. Fica assegurada à PERMITENTE a livre utilização dos bens ora dados em
permissão, comprometendo-se a não indicar tal bem para constrição judicial ou
extrajudicial de qualquer natureza, e adotar todas as medidas possíveis para
obstar constrições que venham ou possam impedir as atividades públicas que
com eles serão desenvolvidos pela PERMISSIONÁRIA.
10. A PERMITENTE exercerá a fiscalização sobre a utilização da Unidade de
Ocupação, podendo intervir, a qualquer momento, até que cesse a irregularidade.
11. A PERMISSIONÁRIA receberá o bem objeto desta permissão no estado em
que se encontre, obrigando-se, com recursos próprios, a mantê-lo e conservá-lo,
fazendo todos os consertos e reparos necessários para que permaneça, ao
menos mínimo, no estado em que foi recebido (excetuada a hipótese do desgaste
natural de uso), ou restituílo no caso de rescisão desta permissão ou
encerramento de suas atividades.
12. Ocorrendo a resolução da presente permissão, qualquer tipo de edificação
que houver sido realizada na unidade de ocupação permanecerá no local, sem
que venha a conferir a PERMISSIONARIA direito a indenização ou retenção.
13. O presente termo de permissão poderá ser rescindido mediante acordo
expresso e firmado pelas partes ou pelo PERMITENTE a qualquer tempo e sem
qualquer justificativa.
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Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
EO Estância Balneária
14. As modificações necessárias neste termo serão formalmente realizadas
sempre através de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes.
15. O PERMITENTE poderá realizar ações e atos públicos utilizando imagens ou
os bens da presente permissão de uso.
E, por estarem justos e contratados assinam presente termo em 02 (duas) vias de
igual e inteiro teor, ficando eleito, como Foro competente para dirimir qualquer
controvérsia oriunda desta permissão, a Comarca de Bertioga /SP.
Bertioga, - (PA n. 3808/2020)
CAIO ARIAS MATHEUS
PREFEITO DO MUNICIPIO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA
REPRESENTANTE
CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA
Testemunhas:
CPF:
CPF:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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