| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Concede permissão de uso do espaço público municipal que especifica à empresa City Transportes Urbano Global Ltda., a título precário e não oneroso, por prazo determinado, nos termos que especifica. |
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4; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Concede permissão de uso do espaço público municipal que especifica à empresa City Transportes Urbano Global Ltda., a título precário e não oneroso, por prazo determinado, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o $ 2º, do art. 96, da Lei Orgânica do Município, autoriza a permissão de uso de bens públicos, a título precário, atendendo ao interesse público devidamente justificado; CONSIDERANDO que a Secretaria de Segurança e Cidadania justificou o interesse público na presente permissão de uso, conforme os documentos, pareceres e decisões juntadas aos autos do processo administrativo n. 3808/2020; DECRETA: Art. 1º Fica concedido à empresa CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA, CNPJ nº 36.573.767/0001-57, com sede na Rua Pereira Estefano, nº 114, conj. 211, em São Paulo/SP, PERMISSÃO DE USO dos espaços públicos a seguir relacionados, a título precário, não oneroso, pelo prazo da concessão do transporte público objeto de contratação emergencial ou até que se conclua a concorrência de concessão de transportes públicos dentro do cronograma que vier a ser pactuado para a assunção dos terminais pela futura concessionária, conforme segue: a) Terminal Urbano Albatroz, sito a Av. 19 de Maio, s/n, Jardim Albatroz; e b) Terminal Rodoviário Vista Linda, localizado na Rua Aprovada 251, nº 640, no Bairro Vista Linda, CEP 11.258-575. Art. 2º A presente permissão de uso fica condicionada à utilização do bem pela permissionária para o fim específico de realização de atividades para a manutenção da concessão do transporte público municipal de Bertioga, como a venda de passagens, organização do embarque e desembarque de passageiros bem como atividades comerciais correlatas por si ou através de cessão de espaços para outras empresas, sendo de sua responsabilidade a desocupação e devolução do terminal nas condições em que recebe nesta data. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo EO Estância Balneária Art. 3º Incumbe à permissionária zelar pela conservação do bem ora cedido durante sua utilização, respondendo pelos danos que vier a lhe causar, direta ou indiretamente, bem como a terceiros. Art. 4º A presente permissão de uso não gera direito ou privilégio à permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério exclusivo da permitente e desde que o interesse público o exija, sem que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de dezembro de 2020. (PA n. 3808/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO TERMINAL ALBATROZ E TERMINAL VISTA LINDA Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901, inscrita no CPNJ sob o nº 68.020.916/0001-47, doravante denominado PERMITENTE, aqui representado pelo seu Prefeito Municipal CAIO ARIAS MATHEUS, brasileiro, Engenheiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 257.626.498-06, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA, CNPJ nº 36.573.767/0001-57, com sede na Rua Pereira Estefano, nº 114, conj. 211, em São Paulo/SP, neste ato representado pelo(a) , residente e domiciliado(a) , de ora em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente termo, nos termos da legislação vigente, e em especial da Lei Municipal n. 13, de 27 de abril de 1993, da Lei Complementar Municipal nº 115, de 30 de dezembro de 2015 e do Decreto Municipal n. 24, de 27 de maio de 1993, mediante as seguintes condições: 01. Pelo presente termo o PERMITENTE concede a PERMISSIONÁRIA o uso dos espaços públicos a título precário, não oneroso, pelo prazo da concessão do transporte público objeto de contratação emergencial ou até que se conclua a concorrência de concessão de transportes públicos dentro do cronograma que vier a ser pactuado para a assunção dos terminais pela futura concessionária, a saber: e Terminal Urbano Albatroz sito a av, 19 de Maio s/n, Jardim Albatroz; e, e Terminal Rodoviário Vista Linda localizado na Rua Aprovada 251 nº 640, no bairro Vista Linda, CEP 11.258-575. 02. A presente permissão é exclusiva para que a PERMISSIONÁRIA desenvolva as atividades para a manutenção da concessão do transporte público municipal de Bertioga, como a venda de passagens, organização do embarque e desembarque de passageiros bem como atividades comerciais correlatas por si ou através de cessão de espaços para outras empresas, sendo de sua responsabilidade a desocupação e devolução do terminal nas condições em que recebe nesta data. 03. Para o desenvolvimento das suas atividades caberá exclusivamente a PERMISSIONÁRIA arcar e manter todas as instalações de mobiliário e equipamentos que sirvam os espaços ora cedidos. 04. É expressamente facultada ao PERMITENTE à visitação a Unidade e de Ocupação, em dias e horários previamente ajustados entre as partes, e assegurada à condição de que tal revisão não implique em prejuízo a regular prestação das atividades da PERMISSIONÁRIA. 05. A PERMISSIONÁRIA compromete-se a: |) manter a venda de passagens no local, bem como o atendimento diário de saída de ônibus, oriundos e destinados aos municípios já autorizados pelo órgão estatual competente; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 4; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Il) manter atualizado os seus dados cadastrais; HI) realizar na Unidade de Ocupação todas as melhorias, adequações e adaptações que forem indicadas pela equipe técnica do PERMITENTE; IV) submeter para aprovação prévia da PERMITENTE qualquer alteração na edificação ou de suas instalações; V) respeitar a permissão de uso dos guichês dos terminais cedidos para as empresas de transporte intermunicipal. 06. A PERMISSIONÁRIA poderá servir-se do conjunto ou de qualquer dos bens dados em permissão de uso para, em relação a terceiros, dar em locação, em cessão de uso, enquanto persistir o contrato de transporte público. 07. A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens que integram o objeto desta permissão de uso. 08. A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por: | — pela obediência aos regulamentos administrativos e normas legais vinculadas à sua atividade; Il — manter os bens objeto do presente instrumento em perfeitas condições de uso, higiene e conservação; Ill — danos pessoais ou materiais causados a terceiros em decorrência de suas atividades no âmbito dos bens objeto do presente instrumento. 09. Fica assegurada à PERMITENTE a livre utilização dos bens ora dados em permissão, comprometendo-se a não indicar tal bem para constrição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza, e adotar todas as medidas possíveis para obstar constrições que venham ou possam impedir as atividades públicas que com eles serão desenvolvidos pela PERMISSIONÁRIA. 10. A PERMITENTE exercerá a fiscalização sobre a utilização da Unidade de Ocupação, podendo intervir, a qualquer momento, até que cesse a irregularidade. 11. A PERMISSIONÁRIA receberá o bem objeto desta permissão no estado em que se encontre, obrigando-se, com recursos próprios, a mantê-lo e conservá-lo, fazendo todos os consertos e reparos necessários para que permaneça, ao menos mínimo, no estado em que foi recebido (excetuada a hipótese do desgaste natural de uso), ou restituílo no caso de rescisão desta permissão ou encerramento de suas atividades. 12. Ocorrendo a resolução da presente permissão, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada na unidade de ocupação permanecerá no local, sem que venha a conferir a PERMISSIONARIA direito a indenização ou retenção. 13. O presente termo de permissão poderá ser rescindido mediante acordo expresso e firmado pelas partes ou pelo PERMITENTE a qualquer tempo e sem qualquer justificativa. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo EO Estância Balneária 14. As modificações necessárias neste termo serão formalmente realizadas sempre através de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes. 15. O PERMITENTE poderá realizar ações e atos públicos utilizando imagens ou os bens da presente permissão de uso. E, por estarem justos e contratados assinam presente termo em 02 (duas) vias de igual e inteiro teor, ficando eleito, como Foro competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda desta permissão, a Comarca de Bertioga /SP. Bertioga, - (PA n. 3808/2020) CAIO ARIAS MATHEUS PREFEITO DO MUNICIPIO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA REPRESENTANTE CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA Testemunhas: CPF: CPF: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000