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norma nº 3564/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3564 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaConcede permissão de uso do espaço público municipal que especifica à Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, a título precário e não oneroso, por prazo determinado, nos termos que especifica;
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4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.564, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Concede permissão de uso do
espaço público municipal que
especifica à Empresa de Ônibus
Pássaro Marron S/A, a título
precário e não oneroso, por prazo
determinado, nos termos que
especifica;
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o $& 2º, do art. 96, da Lei Orgânica do
Município, autoriza a permissão de uso de bens públicos, a título precário,
atendendo ao interesse público devidamente justificado;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Segurança e Cidadania
justificou o interesse público na presente permissão de uso, conforme os
documentos, pareceres e decisões juntadas aos autos do processo administrativo
n. 3808/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO
MARRON S/A, situada na Rua Joaquim Mendes, nº 207, Estabelecimento 01,
Jardim da laranjeiras, São Paulo/SP, CEP 02518-100, inscrita no CNPJ nº
61.563.557/0001-25, inscrição estadual nº 100.291.966.114, PERMISSÃO DE
USO do espaço público identificado como Unidade de Ocupação - Guichê n. 04,
com a área de 12,14 m?, localizado no Terminal Rodoviário Municipal e
Intermunicipal de Bertioga, localizado na Rua Aprovada 251, nº 640, no Bairro
Vista Linda, CEP 11.258-575, a título precário, não oneroso, pelo prazo de 15
(quinze) meses, podendo ser renovado.
Art. 2º A presente permissão de uso fica condicionada à utilização
do bem pela permissionária para o fim específico de realização de atividades
inerentes a sua concessão do transporte público intermunicipal de/para Bertioga,
como a venda de passagens e a organização do embarque e desembarque de
passageiros, em local apropriado e definido pela Prefeitura do Município de
Bertioga.
Art. 3º Incumbe à permissionária zelar pela conservação do bem
ora cedido durante sua utilização, respondendo pelos danos que vier a lhe causar,
direta ou indiretamente, bem como a terceiros.
Art. 4º A presente permissão de uso não gera direito ou privilégio
à permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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Estado de São Paulo
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exclusivo da permitente e desde que o interesse público o exija, sem que àquele
assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de dezembro de 2020. (PA n. 3808/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
GUICHÉÊ 04
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito
público, com sede a Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901, inscrita no CPNJ sob o
nº 68.020.916/0001-47, doravante denominado PERMITENTE, aqui representado
pelo seu Prefeito Municipal CAIO ARIAS MATHEUS, brasileiro, Engenheiro,
casado, inscrito no CPF/MF nº 257.626.498-06, residente e domiciliado nesta
cidade, e de outro lado PÁSSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25,
com sede na Rua Joaquim Mendes, nº 207, estabelecimento 01, em São
Paulo/SP, neste ato representado pelo Sr. , residente
e domiciliado(a) , de ora em diante
denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente
termo, nos termos da legislação vigente e em especial à Lei Complementar
Municipal nº 115, de 30 de dezembro de 2015, mediante as seguintes condições:
01. Pelo presente termo o PERMITENTE concede à PERMISSIONÁRIA o uso do
espaço público identificado como Unidade de Ocupação - Guichê n. 04, com a
área de 12,14 m?, localizado no Terminal Rodoviário Municipal e Intermunicipal de
Bertioga, localizado na Rua Aprovada 251, nº 640, no Bairro Vista Linda, CEP
11.258-575 a título precário, não oneroso, pelo prazo de 15 (quinze) meses,
podendo ser renovado.
02. A presente permissão é exclusiva para que a PERMISSIONÁRIA desenvolva
as atividades inerentes a sua concessão do transporte público intermunicipal
de/para Bertioga, como a venda de passagens e a organização do embarque e
desembarque de passageiros, em local apropriado e definido pela Prefeitura do
Município de Bertioga.
03. Para o desenvolvimento das suas atividades caberá exclusivamente a
PERMISSIONÁRIA arcar e manter todas as instalações de mobiliário e
equipamentos que sirvam a Unidade de Ocupação — Guichê nº 04.
04. É expressamente facultada ao PERMITENTE à visitação a Unidade e de
Ocupação, em dias e horários previamente ajustados entre as partes, e
assegurada à condição de que tal revisão não implique em prejuízo a regular
prestação das atividades da PERMISSIONÁRIA.
05. A PERMISSIONÁRIA compromete-se a:
|) manter a venda de passagens no local, bem como o atendimento diário de
saída de ônibus, oriundos e destinados aos municípios já autorizados pelo órgão
estatual competente;
Il) manter atualizado os seus dados cadastrais;
ll) arrecadar as tarifas de embarque cuja origem seja Bertioga
independentemente do local de embarque, repassando os valores mensalmente
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação a conta FUMAT-
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TRANSPORTE, junto ao Banco do Brasil, Agência 3970-5, conta corrente 21.806-
5;
IV) realizar na Unidade de Ocupação todas as melhorias, adequações e
adaptações que forem indicadas pela equipe técnica do PERMITENTE;
V) arcar com o custeio das despesas de manutenção do seu guichê;
VI) submeter para aprovação prévia da PERMITENTE qualquer alteração na
edificação ou de suas instalações.
06. A PERMISSIONÁRIA, sob hipótese alguma, poderá servir-se do conjunto ou
de qualquer dos bens dados em permissão de uso para, em relação a terceiros,
dar em locação, em cessão de uso, ou onerá-los por qualquer natureza.
07. A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados
aos bens que integram o objeto desta permissão de uso.
08. A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por:
| — pela obediência aos regulamentos administrativos e normas legais vinculadas
à sua atividade;
Il — manter os bens objeto do presente instrumento em perfeitas condições de
uso, higiene e conservação;
Ill — danos pessoais ou materiais causados a terceiros em decorrência de suas
atividades no âmbito dos bens objeto do presente instrumento.
09. Fica assegurada à PERMITENTE a livre utilização dos bens ora dados em
permissão, comprometendo-se a não indicar tal bem para constrição judicial ou
extrajudicial de qualquer natureza, e adotar todas as medidas possíveis para
obstar constrições que venham ou possam impedir as atividades públicas que
com eles serão desenvolvidos pela PERMISSIONÁRIA.
10. A PERMITENTE exercerá a fiscalização sobre a utilização da Unidade de
Ocupação, podendo intervir, a qualquer momento, até que cesse a irregularidade.
11. A PERMISSIONÁRIA receberá o bem objeto desta permissão no estado em
que se encontre, obrigando-se, com recursos próprios, a mantê-lo e conservá-lo,
fazendo todos os consertos e reparos necessários para que permaneça, ao
menos mínimo, no estado em que foi recebido (excetuada a hipótese do desgaste
natural de uso), ou restituílo no caso de rescisão desta permissão ou
encerramento de suas atividades.
12. Ocorrendo a resolução da presente permissão, qualquer tipo de edificação
que houver sido realizada na unidade de ocupação permanecerá no local, sem
que venha a conferir a PERMISSIONÁRIA direito a indenização ou retenção.
13. O presente termo de permissão poderá ser rescindido mediante acordo
expresso e firmado pelas partes ou pelo PERMITENTE a qualquer tempo e sem
qualquer justificativa.
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14. As modificações necessárias neste termo serão formalmente realizadas
sempre através de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes.
15. O PERMITENTE poderá realizar ações e atos públicos utilizando imagens ou
os bens da presente permissão de uso.
E, por estarem justos e contratados assinam presente termo em 02 (duas) vias de
igual e inteiro teor, ficando eleito, como Foro competente para dirimir qualquer
controvérsia oriunda desta permissão, a Comarca de Bertioga /SP.
Bertioga, - (PA n. 3808/2020)
CAIO ARIAS MATHEUS
PREFEITO DO MUNICIPIO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA
REPRESENTANTE
Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A
Testemunhas:
CPF:
CPF:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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