| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Concede permissão de uso do espaço público municipal que especifica à Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, a título precário e não oneroso, por prazo determinado, nos termos que especifica; |
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4; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.564, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Concede permissão de uso do espaço público municipal que especifica à Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, a título precário e não oneroso, por prazo determinado, nos termos que especifica; Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o $& 2º, do art. 96, da Lei Orgânica do Município, autoriza a permissão de uso de bens públicos, a título precário, atendendo ao interesse público devidamente justificado; CONSIDERANDO que a Secretaria de Segurança e Cidadania justificou o interesse público na presente permissão de uso, conforme os documentos, pareceres e decisões juntadas aos autos do processo administrativo n. 3808/2020; DECRETA: Art. 1º Fica concedido à EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A, situada na Rua Joaquim Mendes, nº 207, Estabelecimento 01, Jardim da laranjeiras, São Paulo/SP, CEP 02518-100, inscrita no CNPJ nº 61.563.557/0001-25, inscrição estadual nº 100.291.966.114, PERMISSÃO DE USO do espaço público identificado como Unidade de Ocupação - Guichê n. 04, com a área de 12,14 m?, localizado no Terminal Rodoviário Municipal e Intermunicipal de Bertioga, localizado na Rua Aprovada 251, nº 640, no Bairro Vista Linda, CEP 11.258-575, a título precário, não oneroso, pelo prazo de 15 (quinze) meses, podendo ser renovado. Art. 2º A presente permissão de uso fica condicionada à utilização do bem pela permissionária para o fim específico de realização de atividades inerentes a sua concessão do transporte público intermunicipal de/para Bertioga, como a venda de passagens e a organização do embarque e desembarque de passageiros, em local apropriado e definido pela Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 3º Incumbe à permissionária zelar pela conservação do bem ora cedido durante sua utilização, respondendo pelos danos que vier a lhe causar, direta ou indiretamente, bem como a terceiros. Art. 4º A presente permissão de uso não gera direito ou privilégio à permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária exclusivo da permitente e desde que o interesse público o exija, sem que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de dezembro de 2020. (PA n. 3808/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO GUICHÉÊ 04 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901, inscrita no CPNJ sob o nº 68.020.916/0001-47, doravante denominado PERMITENTE, aqui representado pelo seu Prefeito Municipal CAIO ARIAS MATHEUS, brasileiro, Engenheiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 257.626.498-06, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado PÁSSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25, com sede na Rua Joaquim Mendes, nº 207, estabelecimento 01, em São Paulo/SP, neste ato representado pelo Sr. , residente e domiciliado(a) , de ora em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente termo, nos termos da legislação vigente e em especial à Lei Complementar Municipal nº 115, de 30 de dezembro de 2015, mediante as seguintes condições: 01. Pelo presente termo o PERMITENTE concede à PERMISSIONÁRIA o uso do espaço público identificado como Unidade de Ocupação - Guichê n. 04, com a área de 12,14 m?, localizado no Terminal Rodoviário Municipal e Intermunicipal de Bertioga, localizado na Rua Aprovada 251, nº 640, no Bairro Vista Linda, CEP 11.258-575 a título precário, não oneroso, pelo prazo de 15 (quinze) meses, podendo ser renovado. 02. A presente permissão é exclusiva para que a PERMISSIONÁRIA desenvolva as atividades inerentes a sua concessão do transporte público intermunicipal de/para Bertioga, como a venda de passagens e a organização do embarque e desembarque de passageiros, em local apropriado e definido pela Prefeitura do Município de Bertioga. 03. Para o desenvolvimento das suas atividades caberá exclusivamente a PERMISSIONÁRIA arcar e manter todas as instalações de mobiliário e equipamentos que sirvam a Unidade de Ocupação — Guichê nº 04. 04. É expressamente facultada ao PERMITENTE à visitação a Unidade e de Ocupação, em dias e horários previamente ajustados entre as partes, e assegurada à condição de que tal revisão não implique em prejuízo a regular prestação das atividades da PERMISSIONÁRIA. 05. A PERMISSIONÁRIA compromete-se a: |) manter a venda de passagens no local, bem como o atendimento diário de saída de ônibus, oriundos e destinados aos municípios já autorizados pelo órgão estatual competente; Il) manter atualizado os seus dados cadastrais; ll) arrecadar as tarifas de embarque cuja origem seja Bertioga independentemente do local de embarque, repassando os valores mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação a conta FUMAT- Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 4; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária TRANSPORTE, junto ao Banco do Brasil, Agência 3970-5, conta corrente 21.806- 5; IV) realizar na Unidade de Ocupação todas as melhorias, adequações e adaptações que forem indicadas pela equipe técnica do PERMITENTE; V) arcar com o custeio das despesas de manutenção do seu guichê; VI) submeter para aprovação prévia da PERMITENTE qualquer alteração na edificação ou de suas instalações. 06. A PERMISSIONÁRIA, sob hipótese alguma, poderá servir-se do conjunto ou de qualquer dos bens dados em permissão de uso para, em relação a terceiros, dar em locação, em cessão de uso, ou onerá-los por qualquer natureza. 07. A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens que integram o objeto desta permissão de uso. 08. A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por: | — pela obediência aos regulamentos administrativos e normas legais vinculadas à sua atividade; Il — manter os bens objeto do presente instrumento em perfeitas condições de uso, higiene e conservação; Ill — danos pessoais ou materiais causados a terceiros em decorrência de suas atividades no âmbito dos bens objeto do presente instrumento. 09. Fica assegurada à PERMITENTE a livre utilização dos bens ora dados em permissão, comprometendo-se a não indicar tal bem para constrição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza, e adotar todas as medidas possíveis para obstar constrições que venham ou possam impedir as atividades públicas que com eles serão desenvolvidos pela PERMISSIONÁRIA. 10. A PERMITENTE exercerá a fiscalização sobre a utilização da Unidade de Ocupação, podendo intervir, a qualquer momento, até que cesse a irregularidade. 11. A PERMISSIONÁRIA receberá o bem objeto desta permissão no estado em que se encontre, obrigando-se, com recursos próprios, a mantê-lo e conservá-lo, fazendo todos os consertos e reparos necessários para que permaneça, ao menos mínimo, no estado em que foi recebido (excetuada a hipótese do desgaste natural de uso), ou restituílo no caso de rescisão desta permissão ou encerramento de suas atividades. 12. Ocorrendo a resolução da presente permissão, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada na unidade de ocupação permanecerá no local, sem que venha a conferir a PERMISSIONÁRIA direito a indenização ou retenção. 13. O presente termo de permissão poderá ser rescindido mediante acordo expresso e firmado pelas partes ou pelo PERMITENTE a qualquer tempo e sem qualquer justificativa. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo EO Estância Balneária 14. As modificações necessárias neste termo serão formalmente realizadas sempre através de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes. 15. O PERMITENTE poderá realizar ações e atos públicos utilizando imagens ou os bens da presente permissão de uso. E, por estarem justos e contratados assinam presente termo em 02 (duas) vias de igual e inteiro teor, ficando eleito, como Foro competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda desta permissão, a Comarca de Bertioga /SP. Bertioga, - (PA n. 3808/2020) CAIO ARIAS MATHEUS PREFEITO DO MUNICIPIO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA REPRESENTANTE Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A Testemunhas: CPF: CPF: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000