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norma nº 3567/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3567 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDeclara o Congelamento do Núcleo Chácaras Balneário Mogiano (PERB) e dá outras providências.
native_id5726

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara o Congelamento do Núcleo
Chácaras Balneário | Mogiano
(PERB) e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de
2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de congelamento de
núcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de Bertioga, anteriormente
regido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, com a finalidade
de paralisar e conter o crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo
com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a ocupação
existente no Chácaras Balneário Mogiano (PERB), com o intuito de se preservar o
meio ambiente e de se realizar estudos de viabilidade de Regularização Fundiária
nos termos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento de Habitação
realizou cadastro socioeconômico da população residente no Núcleo Chácaras
Balneário Mogiano (PERB);
CONSIDERANDO que o CONDEMA -— Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do congelamento do Núcleo
Chácaras Balneário Mogiano (PERB), em reunião realizada no dia 28 de julho de
2020;
CONSIDERANDO que o Núcleo CHÁCARAS BALNEÁRIO
MOGIANO (PERB) está inserido dentro do perímetro do Parque Estadual da
Restinga de Bertioga, manifestou-se também a Fundação Florestal, emitindo
anuência para o congelamento, conforme o documento datado em 29 de
setembro de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único, do art. 3º,
da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto à necessidade de definir
no decreto obrigações e responsabilidades do proprietário da área;
CONSIDERANDO que no presente caso inexistem obrigações e
responsabilidades do proprietário da área, pois não houve celebração de acordo
pelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do Parque Estadual da
Restinga de Bertioga;
RESOLVE:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o Núcleo de
ocupação irregular situado no CHACARAS BALNEÁRIO MOGIANO (PERB), nos
termos da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019.
Art. 2º O núcleo de que trata o art.1º deste Decreto, contém 65
(sessenta e cinco) famílias e tem a seguinte localização:
“Área denominada “Núcleo Chácaras Balneário Mogiano (PERB)”,
localizada no bairro Boracéia, no município de Bertioga/SP, assim
descrito: “ Tem início no vértice P1 com coordenadas UTM,
SIRGAS 2000, (NORTE7373999.8931, ESTE412484.9548),
desse ponto segue com azimute 21º53'13" e distância de 111,98
m até encontrar o vértice P2 (NORTE 7374103.6394, ESTE
412526.6254). Deste segue-se com azimute 40º27'44" e distância
de 59,12 m até encontrar o vértice P3 (NORTE 7374148.8186,
ESTE 412564.9900). Deste segue-se com azimute 104º22'53" e
distância de 53,26 m até encontrar o vértice P4 (NORTE
7374135.5894, ESTE 412616.5838). Deste segue-se com azimute
83º39'35" e distância de 23,96 m até encontrar o vértice P5
(NORTE 7374138.2353, ESTE 412640.3963). Deste segue-se
com azimute 43º15'51" e distância de 30,88 m até encontrar o
vértice P6 (NORTE 7374160.7249, ESTE 412661.5629). Deste
segue-se com azimute 56º18'36" e distância de 34,39 m até
encontrar o vértice PT7 (NORTE 7374179.2457, ESTE
412689.3442). Deste segue-se com azimute 77º47'58" e distância
de 50,08 m até encontrar o vértice P8 (NORTE 7374189.8290,
ESTE 412738.2921). Deste segue-se com azimute 90º0'0" e
distância de 50,27 m até encontrar o vértice P9 (NORTE
7374189.8290, ESTE 412788.5629). Deste segue-se com
azimute 59º2'10" e distância de 23,14 m até encontrar o vértice
P10 (NORTE 7374201.7353, ESTE 412808.4067). Deste segue-
se com azimute 24º26'38" e distância de 31,97 m até encontrar o
vértice P11 (NORTE 7374230.8394, ESTE 412821.6358). Deste
segue-se com azimute 0º0'00" e distância de 31,75 m até
encontrar o vértice P12 (NORTE 7374262.5894, ESTE
412821.6358). Deste segue-se com azimute 336º2"15" e distância
de 89,09 m até encontrar o vértice P13 (NORTE 7374298.3082,
ESTE 412805.7608). Deste segue-se com azimute 305º32'16" e
distância de 45,52 m até encontrar o vértice P14 (NORTE
7374324.7665, ESTE 412768.7192). Deste segue-se com azimute
333º26'6" e distância de 26,62 m até encontrar o vértice P15
(NORTE 7374348.5790, ESTE 412756.8129). Deste segue-se
com azimute 19º39'14" e distância de 19,67 m até encontrar o
vértice P16 (NORTE 7374367.0999, ESTE 412763.4275). Deste
segue-se com azimute 62º21'14" e distância de 31,36 m até
encontrar o vértice P17 (NORTE 7374381.6519, ESTE
412791.2088). Deste segue-se com azimute 66º48'5" e distância
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
de 30,23 m até encontrar o vértice P18 (NORTE 7374393.5582,
ESTE 412818.9900). Deste segue-se com azimute 90º0'0" e
distância de 23,81 m até encontrar o vértice P19 (NORTE
7374393.5582, ESTE 412842.8025). Deste segue-se com azimute
90º0'0" e distância de 30,43 m até encontrar o vértice P20
(NORTE 7374393.5582, ESTE 412873.2296). Deste segue-se
com azimute 105º56'43" e distância de 28,89 m até encontrar o
vértice P21 (NORTE 7374385.6207, ESTE 412901.0109). Deste
segue-se com azimute 156º48'5" e distância de 30,23 m até
encontrar o vértice P22 (NORTE 7374357.86394, ESTE
412912.9171). Deste segue-se com azimute 165º22'45" e
distância de 31,45 m até encontrar o vértice P23 (NORTE
7374327.4124, ESTE 412920.8546). Deste segue-se com azimute
158º44'58" e distância de 25,55 m até encontrar o vértice P24
(NORTE 7374303.5999, ESTE 412930.1150). Deste segue-se
com azimute 126º52"12" e distância de 19,84 m até encontrar o
vértice P25 (NORTE 7374291.6936, ESTE 412945.9900). Deste
segue-se com azimute 98º25'37" e distância de 36,11 m até
encontrar o vértice P26 (NORTE 7374286.4019, ESTE
412981.7088). Deste segue-se com azimute 115º47'28" e
distância de 55,40 m até encontrar o vértice P27 (NORTE
7374262.2998, ESTE 413031.5861). Deste segue-se com azimute
179º20'1" e distância de 20,03 m até encontrar o vértice P28
(NORTE 7374242.2718, ESTE 413031.8190). Deste segue-se
com azimute 237º22'54" e distância de 35,93 m até encontrar o
vértice P29 (NORTE 7374222.9019, ESTE 413001.5525). Deste
segue-se com azimute 225º0'0" e distância de 26,19 m até
encontrar o vértice P30 (NORTE 7374204.3811, ESTE
412983.0317). Deste segue-se com azimute 206º33'54" e
distância de 23,67 m até encontrar o vértice P31 (NORTE
7374183.2144, ESTE 412972.4484). Deste segue-se com azimute
158º44'58" e distância de 25,55 m até encontrar o vértice P32
(NORTE 7374159.4019, ESTE 412981.7088). Deste segue-se
com azimute 106º15'37" e distância de 33,07 m até encontrar o
vértice P33 (NORTE 7374150.1415, ESTE 413013.4588). Deste
segue-se com azimute 104º37"15" e distância de 31,45 m até
encontrar o vértice P34 (NORTE 7374142.2040, ESTE
413043.8859). Deste segue-se com azimute 126º12'36" e
distância de 33,59 m até encontrar o vértice P35 (NORTE
7374122.3603, ESTE 413070.9890). Deste segue-se com azimute
173º11'57" e distância de 19,72 m até encontrar o vértice P36
(NORTE 7374102.7810, ESTE 413073.3240). Deste segue-se
com azimute 152º17'14" e distância de 53,52 m até encontrar o
vértice P37 (NORTE 7374055.4010, ESTE 413098.2126). Deste
segue-se com azimute 148º30'23" e distância de 10,83 m até
encontrar o vértice P38 (NORTE 7374046.1628, ESTE
413103.8724). Deste segue-se com azimute 265º36'0" e
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
distância de 49,42 m até encontrar o vértice P39 (NORTE
7374042.3709, ESTE 413054.5942). Deste segue-se com azimute
265º36'0" e distância de 100,07 m até encontrar o vértice P40
(NORTE 7374034.6935, ESTE 412954.8205). Deste segue-se
com azimute 265º36'0" e distância de 74,08 m até encontrar o
vértice P41 (NORTE 7374029.0162, ESTE 412881.0391). Deste
segue-se com azimute 265º36'0" e distância de 35,35 m até
encontrar o vértice P42 (NORTE 7374026.3039, ESTE
412845.7904). Deste segue-se com azimute 265º49'50" e
distância de 361,80m até encontrar o vértice P17, inicio da
presente descrição, encerrando assim a presente descrição
perimétrica com a superfície de 115.308,93 m?2.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos enquanto perdurar a vigência da Lei Municipal n. 1.342,
de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2020. (PA n. 1467/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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