| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Declara o Congelamento do Núcleo Chácaras Balneário Mogiano (PERB) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Declara o Congelamento do Núcleo Chácaras Balneário | Mogiano (PERB) e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de congelamento de núcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de Bertioga, anteriormente regido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, com a finalidade de paralisar e conter o crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a ocupação existente no Chácaras Balneário Mogiano (PERB), com o intuito de se preservar o meio ambiente e de se realizar estudos de viabilidade de Regularização Fundiária nos termos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento de Habitação realizou cadastro socioeconômico da população residente no Núcleo Chácaras Balneário Mogiano (PERB); CONSIDERANDO que o CONDEMA -— Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do congelamento do Núcleo Chácaras Balneário Mogiano (PERB), em reunião realizada no dia 28 de julho de 2020; CONSIDERANDO que o Núcleo CHÁCARAS BALNEÁRIO MOGIANO (PERB) está inserido dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga de Bertioga, manifestou-se também a Fundação Florestal, emitindo anuência para o congelamento, conforme o documento datado em 29 de setembro de 2020; CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto à necessidade de definir no decreto obrigações e responsabilidades do proprietário da área; CONSIDERANDO que no presente caso inexistem obrigações e responsabilidades do proprietário da área, pois não houve celebração de acordo pelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga de Bertioga; RESOLVE: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o Núcleo de ocupação irregular situado no CHACARAS BALNEÁRIO MOGIANO (PERB), nos termos da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019. Art. 2º O núcleo de que trata o art.1º deste Decreto, contém 65 (sessenta e cinco) famílias e tem a seguinte localização: “Área denominada “Núcleo Chácaras Balneário Mogiano (PERB)”, localizada no bairro Boracéia, no município de Bertioga/SP, assim descrito: “ Tem início no vértice P1 com coordenadas UTM, SIRGAS 2000, (NORTE7373999.8931, ESTE412484.9548), desse ponto segue com azimute 21º53'13" e distância de 111,98 m até encontrar o vértice P2 (NORTE 7374103.6394, ESTE 412526.6254). Deste segue-se com azimute 40º27'44" e distância de 59,12 m até encontrar o vértice P3 (NORTE 7374148.8186, ESTE 412564.9900). Deste segue-se com azimute 104º22'53" e distância de 53,26 m até encontrar o vértice P4 (NORTE 7374135.5894, ESTE 412616.5838). Deste segue-se com azimute 83º39'35" e distância de 23,96 m até encontrar o vértice P5 (NORTE 7374138.2353, ESTE 412640.3963). Deste segue-se com azimute 43º15'51" e distância de 30,88 m até encontrar o vértice P6 (NORTE 7374160.7249, ESTE 412661.5629). Deste segue-se com azimute 56º18'36" e distância de 34,39 m até encontrar o vértice PT7 (NORTE 7374179.2457, ESTE 412689.3442). Deste segue-se com azimute 77º47'58" e distância de 50,08 m até encontrar o vértice P8 (NORTE 7374189.8290, ESTE 412738.2921). Deste segue-se com azimute 90º0'0" e distância de 50,27 m até encontrar o vértice P9 (NORTE 7374189.8290, ESTE 412788.5629). Deste segue-se com azimute 59º2'10" e distância de 23,14 m até encontrar o vértice P10 (NORTE 7374201.7353, ESTE 412808.4067). Deste segue- se com azimute 24º26'38" e distância de 31,97 m até encontrar o vértice P11 (NORTE 7374230.8394, ESTE 412821.6358). Deste segue-se com azimute 0º0'00" e distância de 31,75 m até encontrar o vértice P12 (NORTE 7374262.5894, ESTE 412821.6358). Deste segue-se com azimute 336º2"15" e distância de 89,09 m até encontrar o vértice P13 (NORTE 7374298.3082, ESTE 412805.7608). Deste segue-se com azimute 305º32'16" e distância de 45,52 m até encontrar o vértice P14 (NORTE 7374324.7665, ESTE 412768.7192). Deste segue-se com azimute 333º26'6" e distância de 26,62 m até encontrar o vértice P15 (NORTE 7374348.5790, ESTE 412756.8129). Deste segue-se com azimute 19º39'14" e distância de 19,67 m até encontrar o vértice P16 (NORTE 7374367.0999, ESTE 412763.4275). Deste segue-se com azimute 62º21'14" e distância de 31,36 m até encontrar o vértice P17 (NORTE 7374381.6519, ESTE 412791.2088). Deste segue-se com azimute 66º48'5" e distância Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária de 30,23 m até encontrar o vértice P18 (NORTE 7374393.5582, ESTE 412818.9900). Deste segue-se com azimute 90º0'0" e distância de 23,81 m até encontrar o vértice P19 (NORTE 7374393.5582, ESTE 412842.8025). Deste segue-se com azimute 90º0'0" e distância de 30,43 m até encontrar o vértice P20 (NORTE 7374393.5582, ESTE 412873.2296). Deste segue-se com azimute 105º56'43" e distância de 28,89 m até encontrar o vértice P21 (NORTE 7374385.6207, ESTE 412901.0109). Deste segue-se com azimute 156º48'5" e distância de 30,23 m até encontrar o vértice P22 (NORTE 7374357.86394, ESTE 412912.9171). Deste segue-se com azimute 165º22'45" e distância de 31,45 m até encontrar o vértice P23 (NORTE 7374327.4124, ESTE 412920.8546). Deste segue-se com azimute 158º44'58" e distância de 25,55 m até encontrar o vértice P24 (NORTE 7374303.5999, ESTE 412930.1150). Deste segue-se com azimute 126º52"12" e distância de 19,84 m até encontrar o vértice P25 (NORTE 7374291.6936, ESTE 412945.9900). Deste segue-se com azimute 98º25'37" e distância de 36,11 m até encontrar o vértice P26 (NORTE 7374286.4019, ESTE 412981.7088). Deste segue-se com azimute 115º47'28" e distância de 55,40 m até encontrar o vértice P27 (NORTE 7374262.2998, ESTE 413031.5861). Deste segue-se com azimute 179º20'1" e distância de 20,03 m até encontrar o vértice P28 (NORTE 7374242.2718, ESTE 413031.8190). Deste segue-se com azimute 237º22'54" e distância de 35,93 m até encontrar o vértice P29 (NORTE 7374222.9019, ESTE 413001.5525). Deste segue-se com azimute 225º0'0" e distância de 26,19 m até encontrar o vértice P30 (NORTE 7374204.3811, ESTE 412983.0317). Deste segue-se com azimute 206º33'54" e distância de 23,67 m até encontrar o vértice P31 (NORTE 7374183.2144, ESTE 412972.4484). Deste segue-se com azimute 158º44'58" e distância de 25,55 m até encontrar o vértice P32 (NORTE 7374159.4019, ESTE 412981.7088). Deste segue-se com azimute 106º15'37" e distância de 33,07 m até encontrar o vértice P33 (NORTE 7374150.1415, ESTE 413013.4588). Deste segue-se com azimute 104º37"15" e distância de 31,45 m até encontrar o vértice P34 (NORTE 7374142.2040, ESTE 413043.8859). Deste segue-se com azimute 126º12'36" e distância de 33,59 m até encontrar o vértice P35 (NORTE 7374122.3603, ESTE 413070.9890). Deste segue-se com azimute 173º11'57" e distância de 19,72 m até encontrar o vértice P36 (NORTE 7374102.7810, ESTE 413073.3240). Deste segue-se com azimute 152º17'14" e distância de 53,52 m até encontrar o vértice P37 (NORTE 7374055.4010, ESTE 413098.2126). Deste segue-se com azimute 148º30'23" e distância de 10,83 m até encontrar o vértice P38 (NORTE 7374046.1628, ESTE 413103.8724). Deste segue-se com azimute 265º36'0" e Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária distância de 49,42 m até encontrar o vértice P39 (NORTE 7374042.3709, ESTE 413054.5942). Deste segue-se com azimute 265º36'0" e distância de 100,07 m até encontrar o vértice P40 (NORTE 7374034.6935, ESTE 412954.8205). Deste segue-se com azimute 265º36'0" e distância de 74,08 m até encontrar o vértice P41 (NORTE 7374029.0162, ESTE 412881.0391). Deste segue-se com azimute 265º36'0" e distância de 35,35 m até encontrar o vértice P42 (NORTE 7374026.3039, ESTE 412845.7904). Deste segue-se com azimute 265º49'50" e distância de 361,80m até encontrar o vértice P17, inicio da presente descrição, encerrando assim a presente descrição perimétrica com a superfície de 115.308,93 m?2.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a vigência da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de dezembro de 2020. (PA n. 1467/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000