| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.569, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.390, de 26 de dezembro de 2019, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças — SA; e Educação - SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PRA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO REFERENTE A 01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.93.00 | 01.00.0000 | 56 |R$ 2000000 | AESTITUIÇÃO- PA 9044/16 01,19.02 | 12:361.0052.2.020 | 3.1.90.11.00 | 02.000.0000 | 155 [R$ 800.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.04 | 12.365.0054.2.020 | 3.1.90.16.00 [01.00.0000 | 200 [R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 834.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: NATUREZA UNID | pROCAMINICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.17.01 04.122.0032.2,024 3.3.90.30.00 01.000.0000 48 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 201 |R$ 14.000,00 ORDINÁRIO EXCESSO DE 01.000.0000 R$ 800.000,00 ARRECADAÇÃO - FUNDEB BB 8544-8 TOTAL R$ 834.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000