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norma nº 3569/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3569 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.569, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
834.000,00 (oitocentos e trinta e
quatro mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.390, de 26 de dezembro de 2019, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças — SA; e Educação -
SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 834.000,00 (oitocentos e
trinta e quatro mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PRA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO
REFERENTE A
01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.93.00 | 01.00.0000 | 56 |R$ 2000000 | AESTITUIÇÃO- PA
9044/16
01,19.02 | 12:361.0052.2.020 | 3.1.90.11.00 | 02.000.0000 | 155 [R$ 800.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.04 | 12.365.0054.2.020 | 3.1.90.16.00 [01.00.0000 | 200 [R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 834.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, conforme segue:
NATUREZA
UNID | pROCAMINICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.17.01 04.122.0032.2,024 3.3.90.30.00 01.000.0000 48 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 201 |R$ 14.000,00 ORDINÁRIO
EXCESSO DE
01.000.0000 R$ 800.000,00 ARRECADAÇÃO -
FUNDEB BB 8544-8
TOTAL R$ 834.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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