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norma nº 3571/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3571 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaRevoga atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários, nos termos que especifica.
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Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga atos de nomeação/designação
de comissões internas, juntas de
julgamento e grupos de trabalho, bem
como atos de concessão de
acréscimos pecuniários, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de substituir membros que não mais
fazem parte dos quadros da administração do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência e
oportunidade na manutenção de algumas comissões internas e grupos de trabalho, assim
como nas concessões de acréscimos pecuniários concedidos nos termos da Lei Municipal
n. 129/95;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam REVOGADOS os seguintes atos de
nomeação/designação de membros de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de
trabalho, conforme segue:
I— Portaria n. 489/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão para
Readequação do Plano Municipal de Educação e Elaboração de Minuta do Plano de
Cargos dos Profissionais da Educação;
I — Portaria n. 523/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão
Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais;
HI — Portaria n. 553/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão
Municipal de Atribuição e Remoção de Professores;
IV — Decreto n. 3.055/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da
Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999;
V — Portaria n. 55/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de
Processo Seletivo — CPPS, para contratação temporária de profissionais do magistério por
tempo determinado por excepcional interesse público;
VI — Portaria 58/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de
Avaliação de Bens Públicos Inservíveis;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
VII — Portaria n. 86/2019, que designou a Comissão Especial de
Avaliação de Estágio Probatório;
VII — Portaria n. 92/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de
Promoções dos Guardas Civis do Município de Bertioga;
IX — Portaria n. 181/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de
Estudo e Análise de Transporte Coletivo Urbano — CEAT;
X — Portarias n. 165/2019, 576/2019, 198/2020, 282/2020 e 300/2020,
que nomearam a Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias —
COPIAS;
XI — Portaria n. 601/2019 e suas alterações, que designou os Fiscais do
Grupo de Trabalho de Fiscalização, instituído pela Portaria n. 571, de 28 de novembro de
2019;
XII — Decreto n. 3.102/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU;
XIII — Portaria n. 35/2020, que nomeou a Comissão de Promoções dos
servidores públicos do Município de Bertioga;
XIV — Portaria n. 107/2020 e suas alterações, que nomeou o Grupo de
Trabalho de Fiscalização Extraordinária para constatação do cumprimento dos decretos
municipais referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus; e
XV — Portaria n. 204/2020 e suas alterações, que nomeou a Comissão
Especial Organizadora do Concurso Público n. 01/2020, para vagas vacantes do cargo de
Procurador Municipal.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as graticações concedidas em
virtude dos atos acima relacionados.
Art. 2º Também ficam REVOGADOS os seguintes atos de concessão de
acréscimos pecuniários, conforme segue:
I — Portaria n. 254/2018, a servidor público da Secretaria de Meio
Ambiente;
I — Portaria n. 46/2019, a servidor público da Secretaria de Segurança e
Cidadania;
HI - Portaria n. 502/2019, à servidora pública da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
IV — Portaria n. 503/2019, à servidora pública da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
V - Portaria n. 504/2019, à servidora pública da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
VI — Portaria n. 139/2020, a servidores públicos da Secretaria de
Educação; e
VII — Portaria n. 187/2020, a servidores públicos da Secretaria de
Segurança e Cidadania.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2020.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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