| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Revoga atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários, nos termos que especifica. |
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Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Revoga atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de substituir membros que não mais fazem parte dos quadros da administração do Município; CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência e oportunidade na manutenção de algumas comissões internas e grupos de trabalho, assim como nas concessões de acréscimos pecuniários concedidos nos termos da Lei Municipal n. 129/95; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam REVOGADOS os seguintes atos de nomeação/designação de membros de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, conforme segue: I— Portaria n. 489/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão para Readequação do Plano Municipal de Educação e Elaboração de Minuta do Plano de Cargos dos Profissionais da Educação; I — Portaria n. 523/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais; HI — Portaria n. 553/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão Municipal de Atribuição e Remoção de Professores; IV — Decreto n. 3.055/2018 e suas alterações, que nomeou a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999; V — Portaria n. 55/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de Processo Seletivo — CPPS, para contratação temporária de profissionais do magistério por tempo determinado por excepcional interesse público; VI — Portaria 58/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária VII — Portaria n. 86/2019, que designou a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório; VII — Portaria n. 92/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de Promoções dos Guardas Civis do Município de Bertioga; IX — Portaria n. 181/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo Urbano — CEAT; X — Portarias n. 165/2019, 576/2019, 198/2020, 282/2020 e 300/2020, que nomearam a Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias — COPIAS; XI — Portaria n. 601/2019 e suas alterações, que designou os Fiscais do Grupo de Trabalho de Fiscalização, instituído pela Portaria n. 571, de 28 de novembro de 2019; XII — Decreto n. 3.102/2019 e suas alterações, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU; XIII — Portaria n. 35/2020, que nomeou a Comissão de Promoções dos servidores públicos do Município de Bertioga; XIV — Portaria n. 107/2020 e suas alterações, que nomeou o Grupo de Trabalho de Fiscalização Extraordinária para constatação do cumprimento dos decretos municipais referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus; e XV — Portaria n. 204/2020 e suas alterações, que nomeou a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público n. 01/2020, para vagas vacantes do cargo de Procurador Municipal. Parágrafo único. Ficam revogadas todas as graticações concedidas em virtude dos atos acima relacionados. Art. 2º Também ficam REVOGADOS os seguintes atos de concessão de acréscimos pecuniários, conforme segue: I — Portaria n. 254/2018, a servidor público da Secretaria de Meio Ambiente; I — Portaria n. 46/2019, a servidor público da Secretaria de Segurança e Cidadania; HI - Portaria n. 502/2019, à servidora pública da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária IV — Portaria n. 503/2019, à servidora pública da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; V - Portaria n. 504/2019, à servidora pública da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; VI — Portaria n. 139/2020, a servidores públicos da Secretaria de Educação; e VII — Portaria n. 187/2020, a servidores públicos da Secretaria de Segurança e Cidadania. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de dezembro de 2020. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000